Questões de Direito Processual Civil — TJ-PR 2008

88 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aa tutela inibitória tem, entre seus pressupostos, a ameaça da ocorrência de dano e a existência de culpa lato sensu.Ba tutela inibitória tem como único pressuposto positivo a ameaça da ocorrência de um ilícito.Ca tutela inibitória tem natureza preponderantemente cautelar.Da tutela inibitória é espécie da qual a tutela antecipada é gênero.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Ao juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a (in)veracidade da alegação de fato feita pela parte.Bnão é lícito à parte inocente provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento.Cas declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.Ddependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AÉ direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.BA oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o respectivo preço.COs contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.DO consumidor pode desistir por arrependimento do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer no estabelecimento comercial.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aem decorrência da solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.Ba solidariedade tributária comporta benefício de ordem.Cem razão da solidariedade tributária, a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.Dcomo efeito da solidariedade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados não afeta os demais.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aa medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.Ba medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.Cda sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.Dna medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AO juiz substituto responderá pela direção de fórum, independentemente de designação, sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos juízes titulares.BÉ vedado o uso do fax (facsímile ou faxmessage) para o encaminhamento de petições às escrivanias do foro judicial e de documentos do foro extrajudicial.CAs decisões judiciais decorrentes de petições transmitidas por fax são nulas ainda que enviado posteriormente o respectivo original.DÉ autorizado o uso de gravação fonográfica ou digital de som e imagem como método idôneo para a documentação de audiências nos ofícios do Foro Judicial mediante autorização das partes.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ACompete ao Tribunal do Júri unicamente o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida, consumados ou tentados.BNos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente do Tribunal do Júri substituirseão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação.CAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais serão compostas de cinco (5) Juízes togados, de primeiro grau de jurisdição, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo sua atuação provisória e exclusiva.DOs Juizados Especiais, divididos por secretarias, constituem unidades jurisdicionais compostas por juízes leigos.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AÉ vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio mecânico e autorizada a utilização de corretivo ou de outro meio químico.BRessalvada a hipótese de segredo de justiça, os ofícios de justiça poderão fornecer relação diária de distribuições de ações e protestos às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, mencionando tratarse de informação reservada da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.CO desaparecimento e a danificação de qualquer livro ou documento serão comunicados imediatamente ao Tribunal de Justiça. A sua restauração será feita desde logo, sob a supervisão do Desembargador Corregedor e à vista dos elementos existentes.DDesentranhada dos autos alguma de suas peças, inclusive mandado, estes serão imediatamente renumerados.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AEm cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá dois (2) Juízes de Paz e quatro (4) suplentes.BOs serviços notariais e de registro não poderão funcionar acumulados precariamente, ainda que no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços.CA justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional.DOs auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções serão demitidos se deixarem de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ADe qualquer recebimento de numerário, como pagamento de custas ou emolumentos da própria serventia, de auxiliares ou reembolso de despesas, será fornecido ao interessado o correspondente recibo, que especificará precisamente a que se refere o pagamento. Este ato é da responsabilidade pessoal do juiz que atua junto à serventia.BNão há devolução de custas por ato previsto não realizado.CO requerimento de assistência judiciária gratuita será deferido se acompanhado da afirmação, na própria petição inicial ou em declaração autônoma, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.DQuando por algum motivo, tal como conexão, continência, exceção de incompetência, o processo for remetido para outra vara ou comarca, o escrivão não terá direito às custas relativas aos atos praticados pela outra serventia.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAs penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro poderão ser aplicadas aos auxiliares da justiça do foro judicial em sindicância, respeitados o contraditório e a ampla defesa.BMediante decisão do CorregedorGeral da Justiça, oficiais de justiça, poderão ser afastados do exercício do cargo quando criminalmente processados ou condenados enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada.CA população não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil (10.000) eleitores é um dos requisitos para a criação de comarca.DA Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Bocaiúva do Sul e Colombo.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA citação farseá tratandose de pessoa jurídica de direito privado ou público, ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.BNos Juizados Especiais não se fará citação por edital.CAs partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputandose nulas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.DNão comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputarseão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, ainda que o contrário resulte da convicção do Juiz.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.BÉ pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.CA vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.DÉ possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AÉ subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.BO direito de exigir a reparação civil somente se transmite com a herança quando se tratar de dano patrimonial.CA desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório.DA culpa leve não gera dever de indenizar, ao passo que a culpa gravíssima enseja responsabilidade objetiva do agente causador do dano.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta:

AA pluralidade familiar, apreendida pelo Direito por meio da Constituição da República, somente se refere a direitos exigíveis perante o Estado, como, por exemplo, aqueles de caráter previdenciário, não sendo, todavia, admissível, cogitar da imposição de efeitos próprios da família legítima para entidades que não forem constituídas pelo casamento.BO Código Civil admite hipótese em que a união estável entre homem e mulher será reconhecida e protegida como tal, mesmo que um dos companheiros tenha impedimento para casar.CTanto o pacto antenupcial quanto o contrato de convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública.DPode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:

AOs ascendentes do falecido, quando chamados a suceder por direito próprio, não têm dever de colacionar as doações que receberam do de cujus.BQuando for chamado a suceder em concorrência com descendentes exclusivos do de cujus, o cônjuge sobrevivente jamais terá o dever de colacionar as doações que recebeu do falecido.CO companheiro sobrevivente jamais participará da sucessão do companheiro falecido em concorrência com os descendentes exclusivos deste.DA garantia da quota mínima de um quarto da herança, assegurada pelo Código Civil ao cônjuge sobrevivente, subsiste mesmo que nenhum dos herdeiros do falecido seja descendente do cônjuge viúvo.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Antônio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e de Fabrício, falece na data de hoje. Fabrício é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da sucessão de Ernesto:

ABruna herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação.BBruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão.CSe Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filho Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindoo em partes iguais.DSe Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e uma quarta parte a Daniel.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Antônio, em 10 de janeiro de 1993, ao transpor um cruzamento com o sinal vermelho, acaba por abalroar o automóvel de propriedade de Bruna, causando danos patrimoniais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

AA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após o acidente.BA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após a data do início da vigência do Código Civil de 2002.CA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 20 anos após o acidente.DA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 10 anos após a data de início da vigência do Código Civil de 2002.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA hipoteca em segundo grau será nula se o montante do débito garantido pela primeira hipoteca for superior ao valor do imóvel.BA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.CO direito de uso especial para fins de moradia, assim como o usufruto, não podem ser objeto de hipoteca.DNo ato de constituição da hipoteca é possível gravar o imóvel de cláusula vedando sua alienação enquanto perdurar a dívida ou a garantia real.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AO proprietário poderá ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boafé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, sendo, ainda, indispensável, que os ocupantes residam na área e que sua posse seja ad usucapionem.BUma ação de reintegração de posse jamais poderá ser decidida contra o legítimo proprietário do imóvel.CA posse injusta jamais poderá ser de boafé.DA injustiça da posse não depende do conhecimento do possuidor acerca do vício que está a macular a sua aquisição.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeirosBA guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.CO poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.DA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto para fins previdenciários.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Ao prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.Ba nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Cdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANos Juizados Especiais o processo orientarseá pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.BO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.CCompete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza alimentar, falimentar desde que não excedam a sessenta vezes o salário mínimo.DA opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Ano contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.Bno contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.Cno contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.Dno Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.

Questão 25TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.BSegundo a Constituição Federal vigente no Brasil, não há eleição indireta.CÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.DA cassação de direitos políticos ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.DQuando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ASe dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.BÉ patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.COs materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.DSão patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aautarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.Bempresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.Csociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.Dentidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

Questão 29TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aos atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.Bos atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.Cos atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.Dtodas as alternativas anteriores estão corretas.

Questão 30TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Aaos servidores que foram titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos pela Constituição da República.Ba Constituição da República admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Ca Constituição da República autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que ocorra compatibilidade de horários e se trate de profissão regulamentada.Da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estendese a empregos e funções, mesmo que exercidas em subsidiárias de sociedades de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Questão 31TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.BNo caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.COs objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.DOs consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Questão 32TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação. II. Concessão de serviço público é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação na forma de concorrência. III. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na forma de concorrência.

Aapenas a afirmativa I está correta.Bapenas a afirmativa II está incorreta.Capenas a afirmativa III está incorreta.Dtodas as afirmativas estão incorretas.

Questão 33TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação das normas constitucionais:

AA interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.BNa interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.CA interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.DNa interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.

Questão 34TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AOs direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.BA censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.CCompete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.DA publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Questão 35TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAs funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.BCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.CCompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.DA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

Questão 36TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Bas empresas privadas concessionárias de serviço público jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.Cas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável se não for caso de dolo ou culpa.Das pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Questão 37TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AO estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.BO contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento, só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.CO adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.DO alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subseqüentes à transferência, mesmo diante de autorização expressa.

Questão 38TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANão implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.BO título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.CO aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.DA responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

Questão 39TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.BÀ pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.CA patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.DAo titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

Questão 40TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANão é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.BÀ marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.CPodem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.DO registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

Questão 41TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANa recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.BO juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.CO juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.DO juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

Questão 42TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAs obrigações dos sócios na sociedade simples e na limitada começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.BNa sociedade simples cabe aos sócios decidir, por meio de designação expressa no contrato social, se eles respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.CO sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.DNa sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

Questão 43TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

ADizse coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlála.BÉ controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.CFormado o grupo de sociedades, ocorre a obrigatória unificação de personalidades e patrimônios.DA sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos para participar de atividades ou empreendimentos comuns.

Questão 44TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. II. o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, sendo vedada, contudo, a desistência de apenas algumas medidas executivas. III. recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositála, correndo sobre ela a execução.

Aapenas as afirmativas I e II estão corretas.Bapenas as afirmativas I e III estão corretas.Capenas as afirmativas II e III estão corretas.Dtodas as afirmativas estão corretas.

Questão 45TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Acaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido mandado de citação para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.Bcaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).Co cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, farseá pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro.Dnão dependendo de conhecimentos especializados, incumbe ao próprio oficial de justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.

Questão 46TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ASegundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.BAs pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União somente poderão ser partes em processo que tramita nos Juizados Especiais quando seus representantes estiverem dotados de procuração específica.CNas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.DSegundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, não poderá ser representado por preposto credenciado.

Questão 47TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Ados despachos cabe recurso de agravo na forma retida.Bda decisão de liquidação de sentença cabe recurso de apelação.Cda decisão que indefere a petição inicial cabe recurso de agravo de instrumento.Da decisão que resolver a impugnação ao cumprimento da sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Questão 48TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. como regra geral, dúvida sobre a existência ou inexistência de um fato pode constituir objeto de ação declaratória. II. declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser objeto de ação declaratória com fundamento no artigo 4.º do Código de Processo Civil. III. a ação declaratória incidental tem como objetivo fazer com que a declaração sobre determinada relação jurídica, prejudicial ao julgamento do pedido, seja acobertada pela coisa julgada material.

Aapenas as afirmativas I e II estão corretas.Bapenas as afirmativas II e III estão corretas.Capenas as afirmativas I e III estão corretas.Dtodas as afirmativas estão corretas.

Questão 49TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aa coisa julgada material cobre o deduzido e também o dedutível.Ba coisa julgada impede a rediscussão dos fundamentos da decisão em qualquer outro processo.Ca sentença meramente homologatória de transação faz coisa julgada material.Da coisa julgada material cobre as questões prejudiciais de mérito decididas incidentemente no processo.

Questão 50TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aa nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente goza de autonomia e configura título executivo extrajudicial.Bo contrato de honorários advocatícios tem de estar assinado por duas testemunhas para que configure título executivo extrajudicial.Cé cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.Da cédula de crédito bancário não configura título executivo extrajudicial.

Questão 51TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Atransitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente simples, este sempre poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.Bna ação em que o fiador for réu, ele poderá chamar ao processo o devedor principal.Cé admissível a denunciação da lide na fase de cumprimento da sentença.Dquem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, pedir a denunciação à lide de ambos.

Questão 52TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AOs atos processuais serão públicos, excetuandose os que tratarem de direito de família, e poderão realizarse em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.BSó se pronunciará nulidade, no âmbito dos Juizados Especiais, se houver prejuízo.CO processo instaurarseá com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado sendo ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar a extensão da obrigação.DRegistrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará, após a distribuição e a autuação, a sessão de conciliação, a realizarse no prazo de trinta dias.

Questão 53TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Constitui característica da teoria da prevenção geral positiva relativa à pena:

AA consideração da pena como imperativo categórico.BO propósito de reeducação e ressocialização do condenado.CA proposta de utilização de tanta pena quanta seja necessária para intimidar as pessoas para que não cometam delitos.DA pretensão de afirmar a validade da norma desafiada pela prática criminosa.

Questão 54TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

George Shub, conhecido terrorista, pretendendo matar o Presidente da República de Quiare, planta uma bomba no veículo em que ele sabe que o político é levado por um motorista e dois seguranças até uma inauguração de uma obra. A bomba é por ele detonada à distância, durante o trajeto, provocando a morte de todos os ocupantes do veículo. Com relação à morte do motorista, George Shub agiu com:

ADolo direto de primeiro grauBDolo direto de segundo grauCDolo eventualDImprudência consciente

Questão 55TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Indique a alternativa CORRETA:

AA adoção da teoria da imputação objetiva implica em ignorar a relação de causalidade.BA teoria da imputação objetiva é incompatível com o finalismo.CA imputação objetiva é um tema tratado a partir dos anos 70 do século XX, com o advento do funcionalismo.DJakobs e Roxin propõem diferentes critérios de imputação objetiva.

Questão 56TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Chicão foi abordado em uma blitz de trânsito por um policial militar que ia aplicarlhe uma multa, porque, embora estivesse conduzindo regularmente, em sua mão de direção e seguindo as regras de trânsito, Chicão, instado a apresentar seus documentos, entregou ao miliciano uma carteira de habilitação com data de validade expirada. Na iminência de sofrer a multa, Chicão ofereceu cinqüenta reais ao policial para que este não lavrasse a multa. Que crime(s) Chicão cometeu?

ASomente corrupção ativa consumada.BSomente corrupção passiva consumada.CDireção inabilitada de veículo automotor consumada e corrupção ativa consumada.DUso de documento falso consumado, direção inabilitada de veículo automotor consumada e corrupção ativa tentada.

Questão 57TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Que critérios da teoria da imputação objetiva são utilizados para resolver os casos das chamadas causas supervenientes?

ACriação do risco não permitido e realização do risco no resultado.BCriação do risco não permitido e princípio da confiança.CProibição de regresso e realização do risco no resultado.DCriação do risco e alcance do tipo.

Questão 58TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

A culpa que decorre de erro culposo sobre a legitimidade da ação realizada denominase:

ACulpa própriaBCulpa imprópriaCCulpa inconscienteDCulpa consciente

Questão 59TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

A respeito do conceito de ação em Direito penal, assinale a alternativa INCORRETA:

AA teoria personalista da ação é um modelo apresentado pelo funcionalismo teleológico.BDentro de uma perspectiva da teoria significativa da ação, esta se converte em substrato de um sentido, organizandose a teoria do delito não mais a partir da ação típica, mas do tipo de ação.CPara o modelo de ação finalista, que inspirou a alteração da parte geral do Código Penal brasileiro, em 1984, ação e omissão são acontecimentos no mundo do dever ser, condicionadas pelas valorações jurídicas.DPara o funcionalismo sistêmico de Jakobs ação, a efeito penal, é somente o fato inteiramente imputável.

Questão 60TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Sobre o procedimento relativo ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei n° 11.343/06, assinale a alternativa correta:

AO procedimento exige a realização de dois interrogatórios.BOferecida a denúncia, o réu será intimado para interrogatório, devendo oferecer após este ato, em três dias, defesa prévia.CDepois de recebida a denúncia e citado o réu, este deve apresentar defesa preliminar em dez dias.DOferecida a denúncia, o réu será notificado para apresentar defesa prévia em dez dias.

Questão 61TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

No caso em que um funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtraílo, para si ou para outrem, o crime é de:

APeculatodesvioBFurto qualificadoCPeculatofurtoDPeculato culposo

Questão 62TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:

AIncriminação com base em analogia.BUso de norma penal em branco em sentido estrito.CRetroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.DIncriminação em casos dos chamados delitos de acumulação.

Questão 63TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Indique a alternativa correta quanto ao problema abaixo apresentado: A acusação perante a plenária do Tribunal do Júri que ocorreu em 18.04.2002, pediu o indeferimento da leitura dos documentos carreados aos autos pela defesa em 15.04.2002 já que teria sido desrespeitado o prazo do artigo 475 do CPP, e em decorrência disso a acusação não pôde ter ciência dos documentos trazidos ferindose assim o princípio de igualdade de armas decorrente do contraditório. No caso, o juízo de primeiro grau reputou não atendido o prazo do art. 475 do CPP ("Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo."). A sessão do Júri prosseguiu tendo sido o réu condenado a uma pena de 21 anos por ter praticado homicídio qualificado por uso de veneno (artigo 121, § 2º, inciso III, do CP). A defesa apelou da decisão alegando cerceamento de defesa pela não leitura aos jurados dos documentos carreados aos autos.

AA apelação não deve ser recebida, pois o recurso que deveria ter sido interposto era o Protesto por Novo Júri previsto na forma do caput do artigo 607 do CPP, por ter sido a condenação por pena de reclusão superior a 20 anos.BA apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, 'a', do CPP, porém indeferida já que não foi respeitado o prazo do artigo 475 do CPP, não podendo ser deferida por descumprimento do princípio de igualdade de armas próprio do contraditório. Além do mais, se houve algum defeito na decisão decorre de mero error in procedendo o que não acarretará nulidade absoluta do processo.CA apelação não deve ser recebida por não se tratar de sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida pelo Juiz singular na forma do artigo 593, I, do CPP.DA apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, 'a', do CPP, e no mérito deve ser deferida para anular a plenária do Tribunal do Júri, pois o indeferimento decorreu de error in judicando, uma vez que a decisão impedira a juntada de documentos para a leitura em plenário, com base em intempestividade que não ocorrera, acarretando cerceamento de defesa.

Questão 64TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Em um processo penal que apura a ocorrência de crime de estelionato, o réu foi ouvido e confessou o crime em interrogatório judicial no ano de 2008, desacompanhado de advogado. Sobreveio sentença absolutória fundamentada na inexistência de prova suficiente de ter o réu concorrido para a infração penal. Irresignado, o Ministério Público apelou sustentando apenas a existência de prova da autoria pelo acusado. Oferecidas as contrarazões, o recurso subiu ao Tribunal de Justiça. Iniciado o julgamento em segundo grau, a câmara deve enfrentar a matéria argüida pelo parecer do Ministério Público em segundo grau: a existência de nulidade absoluta consubstanciada no fato do interrogatório do réu ter sido feito sem a presença de seu defensor. Diante deste fato, a câmara deve:

AAnalisar o bojo probatório sobre a autoria do apelado no fato, pois sobre a questão da nulidade já se operou a preclusão.BAnular a sentença e ordenar a repetição do ato de interrogatório e todos os atos subseqüentes.CConfirmar a decisão, já que a nulidade não pode ser reconhecida.DSuspender o julgamento para intimar o apelado sobre o parecer do Ministério Público em segundo grau.

Questão 65TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Quanto ao interrogatório, assinale a alternativa correta:

AO silêncio do acusado no ato de interrogatório não pode prejudicar o réu, porém, em decorrência do princípio da livre convicção do juiz, esse poderá interpretar o silêncio em desfavor do mesmo na forma do artigo 198 do CPP.BQuando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, apesar da nova disposição do artigo 188 do CPP, não cabe ao juiz, no ato do interrogatório de coréu, nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, já que o interrogatório é ato de defesa, não se constituindo em meio idôneo para formular provas.CQuando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, em decorrência da nova disposição do artigo 188 do CPP, deve o juiz, no ato do interrogatório de coréu, tomar o cuidado de nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, sob pena de nulidade do ato por violação aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.DEm decorrência dos princípios da ampla defesa e do juiz natural, deve o ato do interrogatório ser realizado perante o juiz que irá julgar a causa, uma vez que dessa forma, possibilitase ao acusado justificar a sua conduta, ou defenderse, perante o magistrado que irá julgar o processocrime.

Questão 66TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Quanto o conteúdo de Competência assinale a alternativa correta:

AO crime de falsidade ideológica por falsa anotação de tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuída à empresa privada é de competência da Justiça Estadual por não haver lesão direta a direitos e interesses da União.BO crime de falsificação e uso de documento relativamente a estabelecimento de ensino particular é de competência da Justiça Federal, pois viola direitos e interesses da União.CNos casos de conexão entre competência de Justiça Estadual e Federal, predomina a competência Estadual na hipótese de processamento e julgamento do crime de sua competência ser o mais grave, na forma do artigo 78, II, 'a', do CPP.DCompete a Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que não ocorra lesão direta à autarquia Federal.

Questão 67TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

AAs decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento de mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa e decreta ou rejeita pedido de prisão preventiva.BA decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem, contudo, trancar a relação processual. Enquanto as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.CA decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista.DAs decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo, trancar a relação processual, as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas. Elas trancam a relação processual sem julgar o méritum causae.

Questão 68TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AHavendo simultânea instauração de inquérito policial em duas comarcas diferentes para apurar um estupro ocorrido na divisa destas comarcas, sendo que o indiciado foi preso em flagrante em uma delas sem comunicação do juízo, ainda assim, a prisão preventiva pode ser decretada por quaisquer dos juízos.BO pedido de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público para a apuração de crime de ação penal privada será deferido pelo Juízo, ouvido o ofendido sobre o interesse na investigação.CÉ possível a decretação de prisão preventiva no curso de inquérito policial de candidato a prefeito que tenta evadirse do distrito da culpa dez dias antes da eleição municipal.DA nulidade havida em inquérito policial não contamina a ação penal. Assim, a nulidade do laudo de necropsia produzido na fase inquisitorial não implica nulidade passível de reconhecimento na ação penal dela decorrente.

Questão 69TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Indique a alternativa correta quanto ao problema abaixo apresentado: Os réus C.S.F. e L.H.M. são denunciados no Juízo Criminal da Comarca de Curitiba/PR pelo tipo do artigo 159 do CP, extorsão mediante seqüestro. Segundo o Ministério Público, os acusados teriam, em 24 de maio de 2006, seqüestrado L.B., na cidade de Curitiba/PR quando esse chegava em sua residência. No decorrer das investigações, restou demonstrado que esse foi mantido em cativeiro na cidade de Guarapuava/PR durante cinco meses. A investigação demonstrou ainda que o resgate foi cobrado em ligações telefônicas que partiram de um telefone público localizado na cidade de Londrina/PR. O cativeiro foi descoberto a partir de interceptações telefônicas deferidas legalmente pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. Dessa forma, a Polícia Civil estourou o cativeiro liberando a vítima e prendendo em flagrante delito os réus C.S.F. e L.H.M., tendo a prisão sido comunicada e homologada pelo Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. O processo foi julgado procedente, tendo sido os acusados condenados a uma pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A defesa apelou da decisão. Em Sessão de julgamento, a Câmara Criminal do TJ/PR decretou de ofício a nulidade do processo penal por incompetência do Juízo de Curitiba/PR.

AA decisão do Tribunal está incorreta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Curitiba/PR, já que a infração penal se consumou nessa Comarca na forma do artigo 70 do CPP.BA decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, pois esse juízo se tornou prevento na forma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão que homologou as prisões em flagrante.CA decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Londrina/PR, pois esse juízo se tornou prevento na forma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão que deferiu as interceptações telefônicas.DA decisão do Tribunal está incorreta, pois se incompetência existe, essa é considerada relativa, devendo ser alegada em momento próprio, não podendo ser decretada de ofício pelo Tribunal.

Questão 70TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta:

AQuando o Supremo Tribunal Federal dá provimento, em desfavor do réu, a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, a competência para processar a revisão criminal que questionar o julgamento da matéria constitucional ainda será do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.BNo pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos.CEm nenhuma hipótese será admitida a reiteração de pedido de revisão criminal.DDa decisão do relator que indefere liminarmente o pedido de revisão criminal por têlo como insuficientemente instruído, cabe recurso inominado ao órgão competente para julgar a revisão.

Questão 71TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Quanto aos atos de execução penal, assinale a alternativa correta com base nas afirmativas a seguir: I. Compete ao Juiz da Execução Penal determinar a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. II. O Agravo de Execução seguirá o mesmo trâmite do recurso em sentido estrito, sendo prescindível do juízo de retratação do Juiz a quo. III. O juiz da Execução Penal poderá modificar de ofício as condições do livramento condicional, desde que ouvido o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. IV. Compete ao Juízo de Execução Penal Federal a execução da pena do sentenciado por crime na Justiça Federal, ainda que submetido a estabelecimento penal sujeitos à administração estadual.

AApenas as afirmativas III e IV são corretas.BApenas a afirmativa I é correta.CApenas a afirmativa II é correta.DApenas a afirmativas I e III são corretas.

Questão 72TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AO abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.BO adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que haja dúvida fundada sobre a sua pessoa.CÉ assegurado ao adolescente a igualdade na relação processual, podendo se confrontar com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.DÀ criança internada não será permitida a realização de atividades externas.

Questão 73TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AVerificada a prática de crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a advertência.BA medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional com pena mínima de 4 (quatro) anos.CA prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.DA remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, mas não prevalece para efeito de antecedentes criminais.

Questão 74TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.BÉ dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.COs hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.DA identificação do recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

Questão 75TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é permitido o trabalho realizado em horários e locais incompatíveis com a freqüência à escola.BO adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.CSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.DAo adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Questão 76TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Aa Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e nãotributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.Ba cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeitase a concurso de credores ou habilitação em concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.Caté a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.Dnos processos de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações.

Questão 77TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Ase a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto, está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o implemento da condição resolva o ato jurídico.Ba obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a acessória tem por conteúdo um fazer ou um nãofazer do contribuinte, relativo à arrecadação e à fiscalização dos tributos.Ca capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.Do fato gerador da obrigação principal corresponde ao fato gerador do tributo.

Questão 78TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Apara a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.Ba União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.Co crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.Da lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Questão 79TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aa imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.Ba imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.Ca imunidade recíproca veda a instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de propriedade da União.Da imunidade recíproca veda a instituição do imposto sobre produtos industrializados sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

Questão 80TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Anão se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários.Bcabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.Ca lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo.Dnão se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar.

Questão 81TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Adenominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar.Bo lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.Csomente possuem competência tributária as pessoas políticas.Daplica-se, em Direito Tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensamse automaticamente até o montante em que concorrerem.

Questão 82TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Ano regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais.Bdiferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.Ca isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares.Dem razão do princípio da legalidade da tributação ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.

Questão 83TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aquando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.Bo crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.Cprescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.Dtodas as alternativas anteriores estão corretas.

Questão 84TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aconforme a legislação em vigor, nos processos judiciais referente às desapropriações por utilidade pública, o expropriado poderá impugnar todo e qualquer aspecto do procedimento administrativo expropriatório, requerendo que o Poder Judiciário decida, inclusive, se era caso ou não da Administração Pública declarar o bem como sendo de utilidade pública.Bsão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário possua outra.Ca desapropriação por utilidade pública deverá ser efetivada mediante acordo ou ser intentada judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.Dcompete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Questão 85TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA CorregedoriaGeral da Justiça tem como incumbência a inspeção permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial.BO Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes.CCaberá ao juiz substituto, na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao CorregedorGeral da Justiça.DO Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o CorregedorGeral da Justiça, poderá designar juízes substitutos para proferir sentenças em outros Juízos.

Questão 86TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

ATodas as reclamações contra ato de serventuários e funcionários da justiça e de agentes delegados do foro extrajudicial deverão ser tomadas por termo perante o juiz, salvo se apresentadas por escrito, com descrição pormenorizada do fato.BSalvo determinação expressa, em contrário, do juiz, a secretaria da direção do fórum será exercida pela escrivania da vara em que o magistrado desempenha as suas funções.CNo livro de Registro de Sentenças deverão ser lançadas as decisões de natureza administrativa, como a homologatória de concurso, a aplicação de penalidades contra auxiliares da justiça, dentre outras medidas da competência da direção do fórum.DÉ vedada a abertura de livros não padronizados inclusive nas comarcas de menor movimento forense.

Questão 87TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANas Comarcas do Interior do Estado, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, mediante sucessão automática e obedecendose à ordem de antigüidade na Comarca.BNas comarcas de entrância inicial ou naquelas de Juízo único a direção de Fórum será exercida pelo Juiz Titular.CO Juiz Substituto responderá pela direção de Fórum sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos Juízes titulares de varas.DNas comarcas onde houver mais de um Juízo, procederseá à distribuição dos feitos.

Questão 88TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA correição ordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.BSempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.CAs inspeções correicionais dependem de prévio aviso e o CorregedorGeral da Justiça as fará nos serviços forenses de qualquer comarca, juízo, juizado ou serventia de justiça, podendo delegálas a juiz auxiliar.Dcorreição permanente nos serviços notariais e de registro, secretarias e ofícios de justiça caberá aos juízes titulares das varas ou juizados a que estiverem subordinados.