TJ-PRDiversas

Questões de Direito Processual Civil

128 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 5.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA citação farseá tratandose de pessoa jurídica de direito privado ou público, ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.BNos Juizados Especiais não se fará citação por edital.CAs partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputandose nulas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.DNão comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputarseão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, ainda que o contrário resulte da convicção do Juiz.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Antônio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e de Fabrício, falece na data de hoje. Fabrício é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da sucessão de Ernesto:

ABruna herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação.BBruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão.CSe Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filho Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindoo em partes iguais.DSe Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e uma quarta parte a Daniel.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.BÉ pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.CA vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.DÉ possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Antônio, em 10 de janeiro de 1993, ao transpor um cruzamento com o sinal vermelho, acaba por abalroar o automóvel de propriedade de Bruna, causando danos patrimoniais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

AA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após o acidente.BA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após a data do início da vigência do Código Civil de 2002.CA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 20 anos após o acidente.DA pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 10 anos após a data de início da vigência do Código Civil de 2002.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA hipoteca em segundo grau será nula se o montante do débito garantido pela primeira hipoteca for superior ao valor do imóvel.BA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.CO direito de uso especial para fins de moradia, assim como o usufruto, não podem ser objeto de hipoteca.DNo ato de constituição da hipoteca é possível gravar o imóvel de cláusula vedando sua alienação enquanto perdurar a dívida ou a garantia real.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AÉ subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.BO direito de exigir a reparação civil somente se transmite com a herança quando se tratar de dano patrimonial.CA desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório.DA culpa leve não gera dever de indenizar, ao passo que a culpa gravíssima enseja responsabilidade objetiva do agente causador do dano.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AO proprietário poderá ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boafé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, sendo, ainda, indispensável, que os ocupantes residam na área e que sua posse seja ad usucapionem.BUma ação de reintegração de posse jamais poderá ser decidida contra o legítimo proprietário do imóvel.CA posse injusta jamais poderá ser de boafé.DA injustiça da posse não depende do conhecimento do possuidor acerca do vício que está a macular a sua aquisição.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta:

AA pluralidade familiar, apreendida pelo Direito por meio da Constituição da República, somente se refere a direitos exigíveis perante o Estado, como, por exemplo, aqueles de caráter previdenciário, não sendo, todavia, admissível, cogitar da imposição de efeitos próprios da família legítima para entidades que não forem constituídas pelo casamento.BO Código Civil admite hipótese em que a união estável entre homem e mulher será reconhecida e protegida como tal, mesmo que um dos companheiros tenha impedimento para casar.CTanto o pacto antenupcial quanto o contrato de convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública.DPode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeirosBA guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.CO poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.DA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto para fins previdenciários.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:

AOs ascendentes do falecido, quando chamados a suceder por direito próprio, não têm dever de colacionar as doações que receberam do de cujus.BQuando for chamado a suceder em concorrência com descendentes exclusivos do de cujus, o cônjuge sobrevivente jamais terá o dever de colacionar as doações que recebeu do falecido.CO companheiro sobrevivente jamais participará da sucessão do companheiro falecido em concorrência com os descendentes exclusivos deste.DA garantia da quota mínima de um quarto da herança, assegurada pelo Código Civil ao cônjuge sobrevivente, subsiste mesmo que nenhum dos herdeiros do falecido seja descendente do cônjuge viúvo.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANos Juizados Especiais o processo orientarseá pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.BO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.CCompete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza alimentar, falimentar desde que não excedam a sessenta vezes o salário mínimo.DA opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Ao prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.Ba nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Cdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.Do direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aautarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.Bempresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.Csociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.Dentidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aos atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.Bos atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.Cos atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.Dtodas as alternativas anteriores estão corretas.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.BNo caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.COs objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.DOs consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação. II. Concessão de serviço público é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação na forma de concorrência. III. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na forma de concorrência.

Aapenas a afirmativa I está correta.Bapenas a afirmativa II está incorreta.Capenas a afirmativa III está incorreta.Dtodas as afirmativas estão incorretas.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Ano contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.Bno contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.Cno contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.Dno Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Aaos servidores que foram titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos pela Constituição da República.Ba Constituição da República admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Ca Constituição da República autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que ocorra compatibilidade de horários e se trate de profissão regulamentada.Da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estendese a empregos e funções, mesmo que exercidas em subsidiárias de sociedades de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.BSegundo a Constituição Federal vigente no Brasil, não há eleição indireta.CÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.DA cassação de direitos políticos ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação das normas constitucionais:

AA interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.BNa interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.CA interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.DNa interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.DQuando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AOs direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.BA censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.CCompete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.DA publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAs funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.BCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.CCompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.DA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

Aas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Bas empresas privadas concessionárias de serviço público jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.Cas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável se não for caso de dolo ou culpa.Das pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Questão 25TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AO estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.BO contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento, só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.CO adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.DO alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subseqüentes à transferência, mesmo diante de autorização expressa.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ASe dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.BÉ patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.COs materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.DSão patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANão implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.BO título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.CO aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.DA responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AA patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.BÀ pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.CA patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.DAo titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

Questão 29TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANão é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.BÀ marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.CPodem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.DO registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

Questão 30TJ-PR·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANa recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.BO juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.CO juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.DO juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

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