Questões de Direito Administrativo — TJ-PR 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta

AO recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversaBTêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorridaCSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competenteDO órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, NÃO são bens dos Estados:

Aas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.Bas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.Cas ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.Dos potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AÀ Administração Pública só se aplica o princípio da legalidade.BA investidura em cargo público nem sempre depende de prévia aprovação em concurso público.CO direito de greve do servidor público civil é idêntico ao do empregado de empresa privada.DA estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ocorre com a posse e o efetivo exercício das funções do cargo.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação à Lei Federal nº 8987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1 A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço 2 O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção 3 Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual 4 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado Assinale a alternativa correta

ASomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeirasBSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeirasCSomente a afirmativa 4 é verdadeiraDSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

Questão 5TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta

AA despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquidaBIncluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciáriosCSe a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributosDÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão

Questão 6TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta

ACompete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimentoBVerificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado FederalCÉ inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder PúblicoDO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público

Questão 7TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório. ( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação. ( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte. ( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AV – F – F – FBF – V – V – FCF – V – F – VDV – F – V – V

Questão 8TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 8429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade ( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo ( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público ( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

AF – F – V – V .BV – V – F – F .CV – F – F – V .DF – V – V – F .

Questão 9TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

ASomente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.BO tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.CO tombamento demanda prévia desapropriação.DBens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de Direito Administrativo, 26 ed, 2013, p 820) Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas: 1 Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União 2 Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço 3 Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia 4 No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela Assinale a alternativa correta

ASomente a afirmativa 1 é verdadeiraBSomente a afirmativa 3 é verdadeiraCSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeirasDSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras

Questão 11TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta

ASão considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuadosBAplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradoresCÉ constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciáriosDViola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

Questão 12TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

ASegundo a referida lei, “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”.BSegundo a referida lei, “o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.CSegundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, “o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades”.DSegundo a referida lei, “extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato”.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar:

AÉ necessária a exigência de garantia da proposta.BO prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.CA definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.DÉ obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto afirmar:

AVia de regra as licitações podem ser sigilosas.BEstipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa; III produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.CÉ dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforme o artigo 6º da lei 8.666, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A2 ? 3 ? 1 ? 4.B3 ? 2 ? 4 ? 1.C3 ? 2 ? 1 ? 4.D4 ? 3 ? 2 ? 1.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

A Inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 25 da lei 8.666, justifica?se quando:

Acomprova?se a habilitação jurídica do prestador de serviço.Bocorrem as mesmas situações em que há dispensa de licitação.Cocorrem as mesmas situações em que há carta convite.Dcomprova?se a inviabilidade de competição.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a lei 8.112/90, que trata do provimento de cargo público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Entre as formas de provimento de cargo público, temos nomeação, promoção e readaptação. ( ) A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos. ( ) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) Essa lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AV – F – V – F.BF – V – F – V.CF – V – F – F.DV – F – V – V.