TJ-PRDiversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1TJ-PR·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Ao pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.Ba tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.Cno regime das licitações e contratos administrativos o contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.Da Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2008Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Aapenas as afirmativas I e II estão incorretas.Bapenas as afirmativas I e III estão corretas.Ctodas as afirmativas estão incorretas.Dtodas as afirmativas estão corretas.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA:

AServiço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.BServiço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.CÉ correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.DConcessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

AEmpresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.BServiços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal.CAutarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional.DÓrgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico das Licitações Públicas, assinale a alternativa CORRETA:

ALicitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.BÉ dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.CSão caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam.DNão se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

ADesapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.BSão efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.CBens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.DNa desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:

AÉ uma norma discricionária.BÉ uma norma dispositiva.CÉ uma norma vinculante.DÉ uma norma facultativa.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

AA reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.BA estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.CHá comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.DHá possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:

( ) O regime constitucional da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado alcança também todas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, assim como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. ( ) As sociedades de economia mista e as entidades do terceiro setor são as pessoas jurídicas de Direito Privado às quais aplica-se o regime constitucional de responsabilidade patrimonial extracontratual. ( ) Em matéria de responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, a culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a chamada culpa anônima, também denominada culpa administrativa. ( ) A culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a culpa regida por normas de Direito Privado.

AV, F, F, VBV, V, F, FCF, V, V, FDF, F, F, V

Questão 10TJ-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

AEm caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.BO dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.DA verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:

ASão apenas legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.BSão legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade.CSão legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.DSão legalidade, imunidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado. ( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta. ( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados. ( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.

AV, V, F, FBV, V, V, VCF, F, V, VDF, V, F, V

Questão 13TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

AParceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).CA delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.DNão poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

AO rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.BO princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.CO princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.DA moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.

AHeterocomposição.BSegurança jurídica.CAutotutela.DMotivação.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.DNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarseá da percepção do primeiro pagamento.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AAs manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.BO poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.CIncluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.DO poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação ao tema da licitação, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços. ( ) Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo. ( ) A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados. ( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93. ( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AV – V – F – V – F.BV – F – V – V – F.CF – V – F – F – V.DF – F – V – F – V.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

ANo que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.BSerá considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.CAs concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.DA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.

ANo Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.BNão há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.CO Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.DO direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de racionalização da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.

AA fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.BA previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.CO estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.DA garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.BA prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.CIncluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.DDependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

AO princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.BO princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.CA supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.DO principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

Questão 25TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

AA contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.BO poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.CA fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.DConsiderando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Primavera do Norte resolve desapropriá- los, depositando em juízo indenização prévia e justa em dinheiro. Em juízo, é homologado acordo entre as partes, servindo a sentença homologatória de título hábil à transcrição do domínio em favor do expropriante. Passados vários anos, sem que sequer houvesse o início das obras que ensejaram a desapropriação, o expropriado tomou conhecimento de que o expropriante havia determinado o cancelamento do plano de obras. À vista disso, o expropriado depreendeu que o expropriante havia desistido de destinar o bem à finalidade pública que ensejou a desapropriação. Em face dessa situação hipotética, tem- se que:

Aao expropriado assiste o direito pessoal de retrocessão, sendo-lhe possível reivindicar o bem expropriado, tendo em vista a sua não aplicação à finalidade pública que ensejou a desapropriação, mais indenização por perdas e danos.Bo expropriado nada pode fazer, pois a desapropriação é uma prerrogativa da Administração Pública fundada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o bem expropriado já foi incorporado ao patrimônio público.Ctendo em vista o lapso temporal decorrido, caduca o direito do expropriado de reaver o bem, assistindo-lhe, apenas, o direito de obter uma indenização pela violação do direito de preferência, ante a não destinação do bem à finalidade pública prevista no decreto expropriatório.Dconfigurada a hipótese de tredestinação, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, poderá reinvindicar o bem expropriado, vez que não aplicado à finalidade pública que ensejou a desapropriação.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais... (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.

AA subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.BO princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.CO princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.DUm dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação à Lei Federal nº 8987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1 A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço 2 O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção 3 Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual 4 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado Assinale a alternativa correta

ASomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeirasBSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeirasCSomente a afirmativa 4 é verdadeiraDSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

Questão 29TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta

AO recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversaBTêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorridaCSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competenteDO órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção

Questão 30TJ-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta

AA despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquidaBIncluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciáriosCSe a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributosDÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão

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