Questões de Direito Administrativo — TJ-PR 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

AParceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).CA delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.DNão poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

AO rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.BO princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.CO princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.DA moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.

AHeterocomposição.BSegurança jurídica.CAutotutela.DMotivação.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.DNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarseá da percepção do primeiro pagamento.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AAs manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.BO poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.CIncluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.DO poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.

ANo Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.BNão há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.CO Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.DO direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.BA prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.CIncluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.DDependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação ao tema da licitação, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços. ( ) Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo. ( ) A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados. ( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93. ( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AV – V – F – V – F.BV – F – V – V – F.CF – V – F – F – V.DF – F – V – F – V.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de racionalização da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.

AA fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.BA previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.CO estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.DA garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

AO princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.BO princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.CA supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.DO principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

Questão 12TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

AA contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.BO poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.CA fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.DConsiderando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

ANo que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.BSerá considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.CAs concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.DA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Primavera do Norte resolve desapropriá- los, depositando em juízo indenização prévia e justa em dinheiro. Em juízo, é homologado acordo entre as partes, servindo a sentença homologatória de título hábil à transcrição do domínio em favor do expropriante. Passados vários anos, sem que sequer houvesse o início das obras que ensejaram a desapropriação, o expropriado tomou conhecimento de que o expropriante havia determinado o cancelamento do plano de obras. À vista disso, o expropriado depreendeu que o expropriante havia desistido de destinar o bem à finalidade pública que ensejou a desapropriação. Em face dessa situação hipotética, tem- se que:

Aao expropriado assiste o direito pessoal de retrocessão, sendo-lhe possível reivindicar o bem expropriado, tendo em vista a sua não aplicação à finalidade pública que ensejou a desapropriação, mais indenização por perdas e danos.Bo expropriado nada pode fazer, pois a desapropriação é uma prerrogativa da Administração Pública fundada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o bem expropriado já foi incorporado ao patrimônio público.Ctendo em vista o lapso temporal decorrido, caduca o direito do expropriado de reaver o bem, assistindo-lhe, apenas, o direito de obter uma indenização pela violação do direito de preferência, ante a não destinação do bem à finalidade pública prevista no decreto expropriatório.Dconfigurada a hipótese de tredestinação, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, poderá reinvindicar o bem expropriado, vez que não aplicado à finalidade pública que ensejou a desapropriação.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais... (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.

AA subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.BO princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.CO princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.DUm dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.