Questões de Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.

Conforme prevê a Lei Complementar 13/94, além do vencimento e das indenizações previstas, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: 1.Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa. 2.A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça. 3.Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade. Assinale

De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: 1.O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança. 2.Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 90 (noventa) dias por servidor, observando o previsto na lei. 3.A substituição prevista na lei depende de ato da administração, após a indicação do gestor. Assinale