Questões de Direito Administrativo — TJ-PI / Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

AOs princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.BOs princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.COs princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.DOs princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.EOs princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

AOs dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.BOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.DOs dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.EOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Lei das Licitações, assinale a alternativa que contém um parâmetro do termo de referência.

ACondições de solidez, de segurança e de durabilidade.BEstética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de Influência, quando cabível.CInformações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.DParâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.EModelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se subordina à Lei das Licitações.

AContratações de tecnologia da informação e de comunicação.BAlienação e concessão de direito real de uso de bens.CContratos que tenham por objeto operação de crédito.DConcessão e permissoo de uso de bens públicos.EObras e serviços de arquitetura e engenharia.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei nº 8.429/1992.

AConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.BO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da referida Lei.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, mesmo que receba herança.DConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial devida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades.EConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública autorizar a publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitações, segundo a Lei das Licitações, assinale a alternativa correta.

ASão modalidades de licitação o pregão, a concorrência, concurso, leilão e convite.BAdota-se o leilão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.CO pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.DA modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.EO leilão exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances.