Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PI 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2015Legislação Penal Especial

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

Aé possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;Bnão é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;Cos órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;Das informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;Eas informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Em relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012), é correto afirmar que:

Aa instauração do colegiado deverá ser comunicada ao órgão correicional;Bo colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes tabelares;Co Tribunal de Justiça poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias de risco à integridade física;Das reuniões deverão ser sigilosas sempre que houver risco para a eficácia da medida processual a ser decretada;Ea competência do colegiado inicia-se no ato para o qual foi convocado, estendendo-se até a prolação da sentença.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2015Legislação Penal Especial

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

Aafastamento do sigilo fiscal;Binterceptação de comunicações telemáticas;Cafastamento do sigilo financeiro;Dacesso a registros de ligações telefônicas;Eentrega vigiada.