TJ-PIDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1TJ-PI·Diversas·2015Legislação Penal Especial

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

Aé possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;Bnão é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;Cos órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;Das informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;Eas informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2010Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal,

Ao Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.Bcompete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.Cé inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.Do condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.Efica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar. II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida. IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em

Questão 4TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais não faz prevalecer, ainda que em caráter excepcional, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional.BConstatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.CÉ admissível a impetração de mandado de segurança para que o tribunal de justiça exerça o controle da competência dos juizados especiais estaduais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.DNão há, na Lei n.º 9.099/1995, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processoEA jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicabilidade da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).

AO condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalhoBO condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.CFora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.DPermite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.EO liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca do homicídio.

AÉ pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento acerca da possibilidade de homicídio privilegiado por violenta emoção ser qualificado pelo emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.BNa hipótese de homicídio qualificado por duas causas, uma pode ser utilizada para caracterizar a qualificadora e a outra, considerada circunstância judicial desfavorável, vedado que a segunda seja considerada circunstância agravante.CNo homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, aplicando-se apenas ao executor da ação, não ao mandante, segundo a jurisprudência do STJ.DA qualificadora relativa à ação do agente mediante traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, ocorrerá independentemente de o agente ter agido de forma preordenada.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a coexistência, no delito de homicídio, da qualificadora do motivo torpe com a atenuante genérica do cometimento do crime por motivo de relevante valor moral.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Um cachorro de propriedade de Mário causou sérios ferimentos a João, motivo por que este ajuizou, contra aquele, ação na qual pediu o ressarcimento de R$ 35.000,00 referentes a danos materiais, mais o valor a ser aferido, no curso do processo, em razão de tratamento médico. Nessa situação hipotética,

Anão havendo necessidade de audiência preliminar, o julgamento ocorrerá conforme o estado do processo.Bserá possível a citação do réu na pessoa de procurador constituído, desde que conste do instrumento a cláusula ad judicia.Co juiz deverá determinar que o autor emende a inicial, dado o pedido genérico de ressarcimento de danos.Dse o réu, em contestação, limitar-se a negar o fato constitutivo do direito, não haverá oportunidade para o autor oferecer réplica.Ecaso o réu ofereça apenas reconvenção, mas alegue matéria de defesa, não será decretada a revelia, porque se considera dada a resposta.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca de ação popular, assinale a opção correta.

AO ajuizamento da ação popular não gera prevenção para mandado de segurança coletivo.BA execução da sentença deverá ser promovida pelo MP.CComprovada a lesão, o juiz poderá condenar o réu à reparação mesmo sem pedido expresso do autor.DSentença que extingue o feito sem exame de mérito não se sujeita ao reexame necessário.EO litisconsórcio ativo ulterior somente será admitido antes da resposta da parte ré

Questão 9TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Intimado da interposição de apelação pela parte contrária, o réu apresentou contrarrazões no décimo dia e, no décimo quarto, apresentou petição na qual declarou intenção de apelar de forma adesiva, mencionando que juntaria as razões em momento adequado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AHouve interposição intempestiva da apelação na forma adesiva, pois as contrarrazões já haviam sido apresentadas.BA apelação na forma adesiva só poderá ser conhecida se as razões forem juntadas até o décimo quinto dia da intimação para contrarrazões.CNão será possível conhecer da apelação na forma adesiva, por afronta expressa aos princípios da consumação e da dialeticidade.DComo o prazo para apresentação de recurso na forma adesiva é de dez dias, a apelação, no caso, foi intempestiva.EA interposição da apelação na forma adesiva está de acordo com a legislação, sendo as razões necessárias apenas se for positivo o juízo de admissibilidade da principal.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Proposta ação de conhecimento em face de apenas um dos devedores solidários pelo pagamento total do débito,

Ao réu poderá promover o chamamento dos demais devedores.Bos demais devedores somente poderão ingressar no feito como assistentes.Co juiz deverá determinar a citação dos demais devedores.Do réu deverá nomear à autoria os demais devedoresEo réu deverá denunciar à lide os demais devedores.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca de competência, assinale a opção correta

AA competência para o julgamento da ação de interdição é o foro do domicílio do interditando, de forma que, se este mudar de domicílio, o processo deverá ser deslocado.BA superveniente criação de vara federal no município onde tenha sido ajuizada e julgada a ação, na época da execução do julgado, não acarretará nova fixação de competência.CSe, ajuizada a ação de alimentos, o filho menor do autor mudar de domicílio, haverá, por força de lei, modificação da competência de foro.DCaso o réu cujo domicílio tenha servido de base para fixação da competência seja julgado parte ilegítima, impor-se-á o reconhecimento da incompetência do juízo.EIntervindo a União, como assistente, em ação indenizatória em curso na justiça estadual, em fase de liquidação, a competência se deslocará para o foro federal.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Caso o autor, em ação na qual se discuta o valor devido, concorde com a alegação do réu quanto à insuficiência da quantia ofertada e complemente o valor devido, o juiz deverá julgar procedente o pedido e

Aisentar as partes da condenação em honorários de advogado.Bcondenar o credor ao pagamento de honorários de advogado e multa por afronta a um dos deveres das partes.Ccondenar o devedor ao pagamento de honorários de advogado à parte adversária.Ddistribuir proporcionalmente o pagamento dos honorários de advogado entre credor e devedor.Econdenar o devedor em honorários de advogado pela sucumbência mínima do credor.

Questão 13TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com referência ao processo de execução.

AProposta a execução, o credor perderá a legitimidade para cessão do crédito a partir da citação válida do devedor.BA prescrição ficará interrompida a partir da data em que for devidamente cumprido o mandado de citaçãoCA prevenção será determinada a partir da citação, tanto para juízos da mesma competência territorial, quanto para os de distinta competência territorial.DA constituição do devedor em mora a partir da sua citação será inócua, pois a afirmação do inadimplemento é pressuposto da execução.EO devedor perderá a disponibilidade patrimonial a partir da citação, tornando-se inválido qualquer negócio posterior a esse limite.

Questão 14TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com referência ao instituto da adoção, assinale a opção correta.

AToda sentença de adoção transitada em julgado produz efeitos ex tunc.BCom o falecimento dos adotantes, restabelece-se o poder familiar dos pais naturais.CCabe ao MP a função de custos legis do cadastro de adotantes e da convocação criteriosa dos interessados, podendo, no caso de discordância dos critérios utilizados, propor medida judicial.DO pedido de adoção, ainda que unilateral, não poderá ser deferido a candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente.EA adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, não se exigindo forma específica para a permissão.

Questão 15TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito à colocação do menor em família substituta assinale a opção correta.

ATanto a adoção quanto a tutela visam suprir a carência de representação legal.BUm dos principais efeitos da destituição da tutela é o de a remoção do tutor extinguir por inteiro seu vínculo pessoal e jurídico com o pupilo, incluindo-se a responsabilidade de ordem patrimonial.CA tutela de pessoa maior de dezoito anos de idade será deferida desde que a sua incapacidade absoluta seja previamente reconhecida por sentença com trânsito em julgado.DSempre que possível, a criança com mais de oito anos de idade sujeita à colocação em família substituta será previamente ouvida, além de ser necessário o seu consentimento, colhido em audiênciaEDada a provisoriedade do termo de guarda, a responsabilidade do guardião sobre o menor pode ser revogada, por exemplo, por comprovação de negligência.

Questão 16TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com relação à atuação do MP nos procedimentos afetos à criança a ao adolescente.

ANa área do direito da criança e do adolescente, a falta de intervenção do MP pode acarretar a nulidade do processo, desde que requerida pelo interessado e se devidamente comprovado prejuízo processual.BCabe ao MP conceder remissão em qualquer fase do procedimento para apuração de ato infracional.CNo que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.DÉ facultativa a atuação do MP na área do direito da criança e do adolescente.EO MP será intimado mediante publicação, sendo o prazo contado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Questão 17TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação à suspensão e à perda do poder familiar, assinale a opção correta.

AA norma segundo a qual a conduta dos genitores deve ser compatível com a moral e os bons costumes é meramente orientadora, dado o seu caráter subjetivo, razão por que seu descumprimento não acarreta sanção.BO proferimento, pelo juízo criminal, de sentença absolutória de acusação de maus-tratos contra menor impede a proposição de ação cível.CA destituição do poder familiar pode ocorrer quando os pais reincidirem nas faltas que conduzem à suspensão desse poder.DPerdem o poder familiar os pais condenados, pela prática de crime, a pena superior a dois anos de reclusão.EA perda do poder familiar implica a cessação da responsabilidade civil do genitor por ato ilícito praticado pelo filho.

Questão 18TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação à prática de ato infracional, assinale a opção correta.

AA prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses.BA liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, presumindo-se que poderá ser fixada pelo tempo que o juiz da infância e da juventude considerar necessário.CA aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada seis meses e não comporta prazo máximo.DAs medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.EA concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa.

Questão 19TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

AAs medidas de proteção são aplicadas às crianças; as socioeducativas, aos adolescentes.BAs medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas a qualquer tempo.CO acolhimento, seja institucional ou familiar, equipara-se à internação, visto que afasta o menor do seio familiar.DDeve-se verificar sempre a possibilidade de reintegração familiar do menor e, caso esta se mostre inviável, caberá ao conselho tutelar propor, no prazo de quarenta e cinco dias, ação de destituição do poder familiar.ESomente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do menor do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa; a guia de acolhimento do menor deve ser expedida com todos os dados necessários sobre a família e os motivos do afastamento do convívio familiar.

Questão 20TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

AAs medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.BNão podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.CO MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.DDeterminado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.EUm dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.

Questão 21TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços.

AA proibição de divulgação e venda de produtos por intermédio de ação de prevenção de dano deve ficar restrita aos limites territoriais de competência do órgão julgador.BO foro das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser o do domicílio do fornecedor, ressalvada a hipótese de comprovação da hipossuficiência do consumidor, caso em que o autor poderá propor a ação no juízo de seu domicílioCTendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação pertinente poderá ser feito diretamente contra o segurador.DNo caso de haver o réu contratado seguro de responsabilidade, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá integrar a lide como litisconsorte obrigatório.ECompete exclusivamente ao MP a propositura de ação contra o poder público para compeli-lo a proibir a produção, divulgação e venda de produtos e serviços que se mostrem incompatíveis com o sistema de defesa do consumidor.

Questão 22TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Supondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com base na disciplina legal acerca da defesa, em juízo, do consumidor.

AA legitimidade de associação criada para a defesa dos interesses do consumidor, com vistas à propositura de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos sucessores das vítimas do acidente, dependerá de autorização de assembleia.BSó estará legitimada a propor ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas do acidente entidade associativa cujo fim institucional seja exclusivamente a defesa dos interesses e direitos do consumidor.CPor terem natureza difusa, os direitos e interesses decorrentes desse acidente poderão ser defendidos coletivamente em juízo.DSerão legitimados para a propositura de ação coletiva em favor dos sucessores das vítimas as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, destinados especificamente à defesa dos interesses e direitos do consumidor, desde que dotados de personalidade jurídica.EEvidenciada a dimensão do dano, o juiz da causa poderá dispensar, para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas, o requisito de pelo menos um ano de constituição de associação que tenha sido criada para o fim.

Questão 23TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.

AFazer ou promover publicidade que se sabe (ou se deveria saber) enganosa ou abusiva constitui infração meramente administrativa.BCompete exclusivamente aos estados e ao DF, nas respectivas áreas de atuação administrativa, baixar normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.CA aplicação cumulativa das sanções administrativas depende de prévia instauração de procedimento administrativo e reiteração da falta do fornecedor infrator.DA sanção de contrapropaganda deve ser divulgada pelo infrator da mesma forma, na mesma frequência e dimensão e, necessariamente, no mesmo veículo, de modo a desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.EO crime consistente na omissão de dizeres ou sinais ostensivos a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos em recipientes, embalagens, invólucros ou publicidade comporta as modalidades dolosa ou culposa.

Questão 24TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta no que se refere ao vício de qualidade por insegurança.

ABens de consumo de periculosidade patente apresentam risco intrínseco associado à própria qualidade ou modo de funcionamento do produto.BAs três modalidades básicas de periculosidade adquirida são os defeitos de fabricação, de concepção e de comercialização.COs produtos ou serviços de periculosidade latente tornam-se perigosos em decorrência de defeito que, por qualquer razão, apresentem.DNo que se refere aos bens de periculosidade adquirida, considerados defeituosos por ficção, a informação adequada acerca do problema aos consumidores não produz efeito significativo na mitigação dos riscos.EA característica principal da periculosidade exagerada de um bem consiste na imprevisibilidade de risco ao consumidor, sendo impossível qualquer modalidade de advertência relacionada ao defeito de comercialização apresentado.

Questão 25TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta.

AInicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.BObsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente.CO prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto aos consumidores é de cinco anos, em se tratando de produtos duráveis, e de três anos, no caso de produtos não duráveis.DO prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual em cujo curso o produto tenha sido reiteradamente apresentado com defeitos ao fornecedor, desde o primeiro mês da compra.EO consumidor que adquirir produto durável viciado perderá o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação decorridos trinta dias da data de aquisição do bem.

Questão 26TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Conforme disposição expressa no CDC, as sociedades coligadas

Asão subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores.Bsó respondem por dolo, juntamente com as sociedades integrantes de grupos societários.Csão solidariamente responsáveis com as consorciadas.Dsó respondem por culpa.Etêm responsabilidade integral e solidária.

Questão 27TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando que, em determinada festa, a explosão de uma garrafa de refrigerante cause danos a algumas pessoas, assinale a opção correta.

APara acionar judicialmente o fabricante, será necessária a demonstração da ocorrência de conduta culposa.BA ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto excluirá a responsabilidade do fabricanteCCaso se trate de produto importado, o importador será considerado fornecedor presumido e responderá de forma objetiva pelos danos causados.DSe for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação, a responsabilidade do comerciante será afastada.ESerá solidária a responsabilidade do comerciante pelos danos causados às pessoas atingidas.

Questão 28TJ-PI·Diversas·2012Legislação Penal Especial

De acordo com o disposto no CDC acerca da publicidade de bens e serviços de consumo, entende-se por teaser

Aa publicidade comum e socialmente aceita, a despeito dos exageros nela observados e da não observância do princípio da transparência da fundamentação em sua produção.Ba propaganda abusiva, que enseja a responsabilização civil e administrativa do fornecedor dos bens ou serviços.Ca mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público, prescindindo da identificação do anunciante, do produto ou do serviço.Da técnica publicitária utilizada para veicular produtos e serviços de forma camuflada e inseri-los em programas de televisão, rádio ou cinema.Ea publicidade enganosa por omissão.

Questão 29TJ-PI·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Em relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012), é correto afirmar que:

Aa instauração do colegiado deverá ser comunicada ao órgão correicional;Bo colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes tabelares;Co Tribunal de Justiça poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias de risco à integridade física;Das reuniões deverão ser sigilosas sempre que houver risco para a eficácia da medida processual a ser decretada;Ea competência do colegiado inicia-se no ato para o qual foi convocado, estendendo-se até a prolação da sentença.

Questão 30TJ-PI·Diversas·2015Legislação Penal Especial

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

Aafastamento do sigilo fiscal;Binterceptação de comunicações telemáticas;Cafastamento do sigilo financeiro;Dacesso a registros de ligações telefônicas;Eentrega vigiada.