Questões de Legislação Federal — TJ-PI 2022 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,

Arenúncia ao direito de representação.Bfalta de interesse processual.Cperda do direito de agir.Dperdão processual.Eatipicidade do fato.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que indica corretamente uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

APermitir o funcionamento regular da Câmara.BPermitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.CPermitir a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.DAtender as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.EDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, com relação ao mandato de Vereador, assinale a afirmativa incorreta.

AA Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este fixar residência no município que foi eleito Vereador.BA Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.CA Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.DExtingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.EExtingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a definição dada nesse diploma legal, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada

Questão 5TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, Implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

Ao sistema educacional inclusivo em diferentes níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo do período escolar.Ba oferta de educação bilíngue, em Braile como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.Co aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que reduzam as barreiras e promovam a inclusão.Da formação e a disponibilização de tutores para o atendimento educacional mediado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.Eas pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.