Questões de Legislação Federal — TJ-PI / Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:

Aa obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;Bo ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo;Co imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano;Da prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo;Ea proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,

Arenúncia ao direito de representação.Bfalta de interesse processual.Cperda do direito de agir.Dperdão processual.Eatipicidade do fato.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que indica corretamente uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

APermitir o funcionamento regular da Câmara.BPermitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.CPermitir a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.DAtender as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.EDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, com relação ao mandato de Vereador, assinale a afirmativa incorreta.

AA Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este fixar residência no município que foi eleito Vereador.BA Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.CA Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.DExtingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.EExtingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, Implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

Ao sistema educacional inclusivo em diferentes níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo do período escolar.Ba oferta de educação bilíngue, em Braile como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.Co aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que reduzam as barreiras e promovam a inclusão.Da formação e a disponibilização de tutores para o atendimento educacional mediado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.Eas pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a definição dada nesse diploma legal, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada