Questões de Legislação Estadual — TJ-PI 2010 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

Adevolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.Bdevolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.Cdevolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.Ddevolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.Edevolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere: I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice. II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha. III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar. IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias. V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 3TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

Aa movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.Bo reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.Co reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.Eo retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

No Tribunal de Justiça do Piauí, não podem ter assento,

Asimultaneamente, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.Bconcomitantemente, Desembargadores e servidores parentes em linha reta, até o segundo grau, salvo afins em linha colateral até o segundo grau.Csimultaneamente, Desembargadores e afins em linha colateral, até o segundo grau e parentes até o quarto grau, inclusive.Dconcomitantemente, Desembargadores e servidores parentes ou afins em linha colateral, até o terceiro grau, salvo em linha reta até o segundo grau, inclusive.Econcomitantemente, Desembargadores e servidores afins em linha reta, até o quarto grau, salvo parentes em linha colateral, até o terceiro grau.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

Aterritório de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.Bpopulação mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.Creceita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.Dcinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.Eprédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

Acinco membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e dois Desembargadores mais antigos, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.Btrês membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.Cquatro membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e o Desembargador indicado pelas Câmaras Reunidas, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.Dseis membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral, dois Desembargadores eleitos pelas Câmaras Especializadas, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.Esete membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça e quatro Desembargadores eleitos pelos Juízes de Direito, tem como órgão superior as Câmaras Especializadas.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

Considere os itens a seguir: I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto. II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município. III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público. IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado. V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal. Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)

ATribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal.BPresidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.CCâmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.DPresidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas.ETribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que

Apara cada vaga, o Tribunal com presença de, pelos menos, dois terços de seus membros efetivos, em sessão e escrutínio secretos, vota a lista tríplice respectiva.Bo preenchimento de vaga faz-se alternadamente, uma para advogado e outra para membro do Ministério Público, não podendo ser votado para a vaga daquele o integrante deste, ainda que exerça a advocacia.Csomente membros do Ministério Público de carreira podem concorrer ao preenchimento de vaga destinada à Classe.Dpode concorrer a vaga advogado no efetivo exercício da profissão com cinco anos, pelos menos, de prática forense, incluído tempo de estágio oficial, dos quais os dois últimos na classe a que pertencer a vaga.Ea nomeação do mais votado indicado pelo Tribunal de Justiça à vaga é feita pelo Governador do Estado.