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A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:
A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:
No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:
Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere: I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice. II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha. III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar. IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias. V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um. Está correto APENAS o que se afirma em
No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução
No Tribunal de Justiça do Piauí, não podem ter assento,
A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:
Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito
Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:
O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de
Considere os itens a seguir: I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto. II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município. III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público. IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado. V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal. Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)
Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que
À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.
A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, a percepção de subsídio não exclui o direito ao recebimento, nos termos da legislação e regulamentação específica, das espécies remuneratórias listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Segundo o que estabelece a Lei Complementar 13/94, em relação à remoção, é incorreto afirmar que ela
Em relação ao que reza a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: 1.A distribuição do 2° Grau de Jurisdição fica subordinada à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a distribuição do 1° Grau de Jurisdição, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. 2.A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos, com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça. 3.O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor-Geral da Justiça, não será dispensado de sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação, promoção, permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional. Assinale
Conforme reza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
No âmbito do que estipula o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, havendo quórum no Plenário, nas Câmaras de Direito Público, nas Câmaras Reunidas ou nas Câmaras Especializadas, o Presidente declarará aberta a sessão e obedecerá, nos trabalhos, a uma determinada ordem. Assinale a alternativa em que corretamente se indique o momento da conferência de acórdão.
Para a criação de Comarca, com base no que reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, é requisito uma população mínima de
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: 1.Requerida a aposentadoria por invalidez, será o Desembargador submetido a inspeção de Junta Médica. Na hipótese de o laudo concluir pela invalidez definitiva, será o processo encaminhado ao Governador do Estado, para a expedição do ato de aposentadoria. 2.Será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de dez anos, em favor dos membros do Tribunal de Justiça. 3.A aposentadoria do Desembargador, por invalidez comprovada, terá lugar em vista de requerimento do próprio magistrado ou de oficio, em vista de processo iniciado por ordem do Presidente do Tribunal, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação do Conselho da Magistratura. Assinale
Com base na Lei Complementar 13/94, analise as afirmativas a seguir: 1.A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei. 2.No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, não permitida a delegação de competência. 3.Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade. Assinale
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: 1.Aos servidores efetivos e comissionados no exercício das atribuições das suas carreiras ou cargos é devido auxílio saúde, de natureza indenizatória, conforme disposto no Anexo VI da lei. 2.A gratificação por condições especiais de trabalho será concedida com vista ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções ou quando estas se realizarem em locais de difícil provimento e serviços de natureza especial com dedicação exclusiva. 3.Os requisitos de escolaridade para investidura dos cargos de Assessor de Magistrado, Assistente de Magistrado e Oficial de Gabinete, constantes no Anexo X da lei, passarão a ser exigidos a partir de 1° de janeiro de 2023. Assinale
Com a Lei Complementar 230/17, tornaram-se cargos em extinção os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir: 1.Às, pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual. 2.Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na própria lei. 3.O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento. Assinale
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: 1.O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. 2.As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma. 3.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual. Assinale
Em relação ao que diz a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei 3. 716/79, analise as afirmativas a seguir: 1.O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas. 2.O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros. 3.O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas. Assinale