Questões de Direito Processual Penal — TJ-PI 2010 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

Anão precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.Bnão se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.Csão aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.Dsão também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.Econsidera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

No julgamento em plenário do júri,

Ao tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.Bdurante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.Cos jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.Dhavendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.Eserá permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal,

Ao Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.Bcompete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.Cé inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.Do condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.Efica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

A revisão criminal

Anão pode ser requerida pelo próprio condenado.Bé inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.Cé cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.Dadmite agravamento da pena.Eexige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

É correto afirmar que

Ao procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.Bas perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.Ca expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.Dapós proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.Eo procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

A prisão preventiva

Apode ser decretada para garantia da instrução criminal, ainda quando o acusado seja primário e de bons antecedentes.Bé obrigatória nos casos de o acusado ser citado por edital e não constituir defensor.Cnão pode ser decretada no processo que apura a prática de crime punido com detenção.Dnão necessita de decreto fundamentado, já que execepcional.Enão pode ser decretada no caso de apresentação espontânea do acusado à autoridade.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Na ação penal de iniciativa privada

Ao prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.Bo perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.Cocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.Do querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.Esó é admitida renúncia expressa.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

Ao juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.Bem caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.Cqualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Dnos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.Eo juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

Afor devedor de qualquer das partes.Bfor amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.Cestiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.Dtiver aconselhado qualquer das partes.Efor administrador de sociedade interessada no processo.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

O habeas corpus

Aé cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.Bnão pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.Cnão pode ser impetrado pelo Ministério Público.Dé cabível contra decisão condenatória a pena de multa.Enão será conhecido se a petição não estiver assinada.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,

Apor se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência.Bo ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito po licial.Co ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.Do indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido.Esomente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Ao benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.Bnão se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.Cpara fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.Do benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando- se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.Eo benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.