TJ-PIDiversas

Questões de Direito Processual Penal

54 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

Anão precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.Bnão se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.Csão aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.Dsão também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.Econsidera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

No julgamento em plenário do júri,

Ao tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.Bdurante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.Cos jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.Dhavendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.Eserá permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal,

Ao Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.Bcompete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.Cé inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.Do condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.Efica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

A revisão criminal

Anão pode ser requerida pelo próprio condenado.Bé inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.Cé cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.Dadmite agravamento da pena.Eexige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

É correto afirmar que

Ao procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.Bas perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.Ca expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.Dapós proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.Eo procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

A prisão preventiva

Apode ser decretada para garantia da instrução criminal, ainda quando o acusado seja primário e de bons antecedentes.Bé obrigatória nos casos de o acusado ser citado por edital e não constituir defensor.Cnão pode ser decretada no processo que apura a prática de crime punido com detenção.Dnão necessita de decreto fundamentado, já que execepcional.Enão pode ser decretada no caso de apresentação espontânea do acusado à autoridade.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Na ação penal de iniciativa privada

Ao prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.Bo perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.Cocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.Do querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.Esó é admitida renúncia expressa.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.BNão conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinteCA jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.DTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.EO preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

O habeas corpus

Aé cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.Bnão pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.Cnão pode ser impetrado pelo Ministério Público.Dé cabível contra decisão condenatória a pena de multa.Enão será conhecido se a petição não estiver assinada.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

João foi denunciado pelos crimes de associação criminosa e concussão, por diversas vezes. Sua resposta preliminar não foi suficiente para ilidir a acusação. Com o recebimento da denúncia e citação foi iniciada a instrução processual. O Ministério Público havia pedido, na cota da exordial, a quebra do sigilo fiscal e bancário, relativa a cinco contas titularizadas pelo réu, o que foi deferido, por decisão fundamentada, e, após a resposta das instituições bancárias, foram juntados aos autos diversos documentos. Diante da complexidade do caso, a instrução processual foi cindida. Em meados de dezembro, foram ouvidas quinze testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo designada a continuidade da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, para a última semana de janeiro. Ocorre que, no início de janeiro, João assumiu o cargo de Prefeito de um município do interior. O Magistrado, então, após ouvir o Ministério Público, declinou de sua competência em favor do Tribunal de Justiça estadual. Ao receber a demanda, observado o rito da competência originária, o Relator deverá:

Adar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos sem ou com caráter decisório;Bdar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos sem caráter decisório;Cdar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos com caráter decisório;Ddar prosseguimento à instrução, após a ratificação de todos os atos com caráter decisório;Edeclarar a nulidade dos atos instrutórios praticados, retomando o procedimento a partir do recebimento da denúncia.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.

AA decisão que acolhe incidente de falsidade documental faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.BViola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição do magistrado sentenciante.CA exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.DSendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas.ENo CPP, as causas de impedimento e suspeição de magistrado judicial estão dispostas de forma apenas exemplificativa.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

Ao juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.Bem caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.Cqualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Dnos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.Eo juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

Questão 13TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é:

Aprova produzida unilateralmente pelo interessado;Bdeclaração da vítima firmada em cartório;Cdeclaração da vítima de próprio punho;Ddeclaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;Ejustificação judicial.

Questão 14TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

AConsoante jurisprudência do STJ, não se admite, a despeito da inteligibilidade dos fundamentos, que a autoridade judiciária integrante de tribunal de apelação, ao proferir voto, se reporte a sentença ou a parecer ministerial.BOs prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética para a avaliação de excesso de prazo na custódia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura.CNão é permitido ao relator decidir monocraticamente no STJ o mérito do recurso especial criminal, ainda que amparado em súmula ou jurisprudência dominante dessa corte ou do STF.DÉ absolutamente nula, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibere acerca do recebimento da denúncia, na ação penal originária, sem prévia intimação regular do acusado e de seu defensor.ENão se admite a ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu na ação penal, ainda que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.

Questão 15TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,

Apor se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência.Bo ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito po licial.Co ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.Do indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido.Esomente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.

Questão 16TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

AViolação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.BFixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.CNa hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.DO fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.EO termo a quo para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.

Questão 17TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória. O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:

Questão 18TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

Afor devedor de qualquer das partes.Bfor amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.Cestiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.Dtiver aconselhado qualquer das partes.Efor administrador de sociedade interessada no processo.

Questão 19TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne aos recursos e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, os embargos infringentes, no processo penal, são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação, recurso em sentido estrito, revisão criminal e decisão denegatória de habeas corpus, na hipótese de o réu encontrar-se preso para o cumprimento de pena imposta em sentença condenatóriaBA carta testemunhável tem efeito suspensivo e deve ser requerida ao diretor de secretaria, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devem ser trasladadas. Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a substituição do recurso em sentido estrito, contra a decisão que não tenha recebido a apelação, por carta testemunhável.CConsidere que, monocraticamente, no STJ, tenha sido negado seguimento a agravo interposto contra decisão do presidente do TJ/PI, que negou seguimento a recurso especial do réu. Nesse caso, se a defesa opuser embargos de declaração com caráter infringente contra a decisão do ministro-relator, será admissível a conversão destes em agravo regimental, em virtude do princípio da fungibilidade recursalDDe acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo de instrumento para atacar decisão que negue seguimento a recurso especial interposto pela defesa.ENos termos da jurisprudência do STJ, a falta de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, por inércia do réu ou de seu defensor, não enseja nulidade, desde que haja regular intimação da defesa para a prática desse ato.

Questão 20TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado Deputado Federal, licenciado do seu cargo, para exercer a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, o órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente é:

ASupremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;BSuperior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;CTribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;DTribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativao ao cargo de Secretário de Estado;EJuiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

Questão 21TJ-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Ao benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.Bnão se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.Cpara fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.Do benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando- se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.Eo benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.

Questão 22TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos procedimentos do direito processual penal.

AOs defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.BSão válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.CA notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do CPP, aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.DDe acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem.ETratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

Questão 23TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:

Adiante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;Ba ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;Ca vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;Da ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;Ea vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.

Questão 24TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais não faz prevalecer, ainda que em caráter excepcional, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional.BConstatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.CÉ admissível a impetração de mandado de segurança para que o tribunal de justiça exerça o controle da competência dos juizados especiais estaduais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.DNão há, na Lei n.º 9.099/1995, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processoEA jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicabilidade da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar.

Questão 25TJ-PI·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).

AO condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalhoBO condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.CFora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.DPermite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.EO liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.

Questão 26TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Segurança Pública, contra jornalistas determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:

AVara com competência criminal da Justiça Federal comum;BVara com competência criminal da Justiça Estadual comum;CCircunscrição Judiciária Militar Federal;DAuditoria da Justiça Militar Estadual;ETribunal de Justiça Militar.

Questão 27TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

Aadmite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;Badmite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;Cadmite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;Dadmite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;Enão se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

Questão 28TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

Questão 29TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em determinado processo por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o réu confessou a subtração do bem, porém, negou

o arrombamento. Em caso de condenação, no que pertine à aplicação da pena, a confissão parcial dos fatos:

Aimpõe a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;Bconfigura a confissão qualificada, impedindo a incidência da atenuante genérica;Cafasta a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;Dimpõe compensação com a qualificadora não admitida pelo réu;Econfigura a confissão qualificada, impondo a incidência da atenuante genérica.

Questão 30TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Penal

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

Aser esta manifestamente inepta;Bfaltar a esta pressuposto processual;Cfaltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;Dnão estar necessariamente instruída com inquérito;Efaltar justa causa para o exercício da ação penal.

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