Questões de Direito Processual Civil — TJ-PI 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em sua clássica obra “Acesso à Justiça”, Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas”. Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:

Acriação de escolas de formação de magistrados;Brepresentação dos interesses difusos;Credução dos procedimentos especiais;Dreforço da neutralidade judicial;Ecombate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Ana citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência;Bquando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital;Ccaso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória;Da alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa;Ena citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Anos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;Bo incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;Cnos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;Dnos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;Enos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

Aquando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;Bas intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;Cconsidera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;Dnos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;Ea distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Ao cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;Bo pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;Co débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;Do oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;Eo não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre a execução civil contra devedor solvente, é correto afirmar que:

Aa averbação da penhora no registro imobiliário competente gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros a respeito da constrição;Bna execução por carta, a competência para penhora, avaliação, alienação de bem e satisfação do exequente são do juízo deprecado;Co oficial de justiça, caso não localize o executado para ser citado, arrestar-lhe-á bens para garantir a execução, bem como procurará o devedor nos três dias seguidos à efetivação do arresto, certificando o ocorrido;Do prazo para o oferecimento dos embargos do devedor em execução, em caso de litisconsórcio passivo, conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos;Ena execução por carta, os embargos serão decididos pelo juízo deprecado, salvo se versarem sobre a nulidade do título executivo.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre o processo cautelar, é correto afirmar que:

Acessa o arresto pelo pagamento, pela novação, pela transação e pelo compromisso;Bnão cumprida a sentença que determina o reforço da caução no prazo assinalado, presume-se que o autor tenha desistido da ação, salvo se houver sido interposto recurso;Cno processo de justificação não se admite defesa, mas o interessado poderá interpor recurso;Do arrolamento de bens deve ser requerido pelo proprietário, ainda que não possuidor;Epode ser decretado o sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que tange ao tema dos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

Ao terceiro prejudicado deve interpor o recurso cabível em face do ato judicial dentro do prazo legalmente previsto, findo o qual não é possível o ajuizamento de ações autônomas de impugnação;Bo recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo e nos embargos infringentes;Cnão é possível a desistência do recurso, sem a anuência do recorrido, após o juízo positivo de admissibilidade;Do recurso interposto por um dos devedores solidários aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns;Euma vez praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, com ou sem reserva, considera-se aceita tacitamente a sentença ou decisão.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que diz respeito aos atos processuais, é correto afirmar que:

Aos atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se nulos, nesse último caso, todos os realizados de outro modo;Bos atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem efeitos no processo após a homologação judicial, constituindo, modificando ou extinguindo direitos processuais;Cquanto às sentenças terminativas e às decisões interlocutórias, a lei prevê o dever de fundamentação, ainda que de forma concisa;Ddurante as férias e nos feriados, não se praticarão atos processuais relativos à abertura de testamento e embargos de terceiro;Enas comarcas em que for difícil o transporte, poderá o juiz prorrogar prazos, até o limite de 60 (sessenta) dias, desde que não sejam peremptórios.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba. Nesse caso, o Juiz competente deverá:

Aintimar a parte executada, mediante publicação no Diário Oficial, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa;Bindeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da liquidez;Ccitar a parte executada para oferecer embargos no prazo legal, sob pena de expedição de precatório ou requisição depequeno valor;Dindeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da certeza;Eintimar a parte executada, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Aa Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez;Bapenas os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária podem ser inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança por execução fiscal;Co Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar o valor dos juros e dos encargos;Dnão é possível a cobrança, por meio de execução fiscal, de dívidas de pequeno valor, devendo o feito ser extinto de ofício pelo Juiz;Ea substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

A sentença que julga matéria não compreendida pela demanda, que deixa de julgar pedido formulado pelo autor ou que confere à parte mais do que foi postulado incorre em vícios, por aplicação de um princípio fundamental do Direito Processual. Os vícios e o princípio processual acima referidos são, respectivamente:

Anulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade — princípio nemo tenetur se detegere;Bextra petita, retro petita e supra petita — princípio da equidade;Cnulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade — princípio da congruência;Dextra petita, retro petita e supra petita — princípio nemo tenetur se detegere;Eextra petita, citra petita e ultra petita — princípio da congruência.

Questão 13TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

A respeito do processo de conhecimento, é correto afirmar que:

Aquando houver previsão legal ou procuração, é possível pleitear judicialmente, em nome próprio, direito alheio;Ba sentença declara a existência ou a inexistência de relação jurídica, mas excepcionalmente pode declarar fatos, como a autenticidade ou falsidade de documento;Ca falta dos pressupostos processuais conduz à nulidade relativa, enquanto a ausência das condições da ação acarreta nulidade absoluta;Dtoda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória;Everificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz proferirá imediatamente sentença terminativa.

Questão 14TJ-PI·Diversas·2015Direito Processual Civil

Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio: