Questões de Direito Processual Civil

Manifestação do princípio do contraditório, a citação constitui o ato de integração do réu na relação processual e sua validade é essencial para possibilitar a regularidade da prestação jurisdicional. Por tal razão, deve ser

É correto afirmar que

É correto afirmar que a intimação aos advogados das partes

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que

Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos Administrativos: I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente. II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido. III. Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário. IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. V. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários. É correto o que consta APENAS em

O atributo do Ato Administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a

Considere: I. Dentre os princípios que informam o Processo Administrativo, destaca-se a legalidade subjetiva, o do formalismo regrado, o da verdade sabida e o do único grau de decisão. II. A instauração do Processo Administrativo pela autoridade competente, se dá, além de outras formas, por portaria e auto de infração. III. Processo Administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração. IV. A decisão da autoridade competente no Processo Administrativo e na Sindicância não precisa ser fundamentada, bastando a indicação do dispositivo de lei regulador da ação. V. Cabe ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para a verificação da legitimidade da sanção imposta e se foi atendido o devido processo legal.

É correto o que consta APENAS em

Quanto aos Atos Administrativos vinculados e os discricionários, é INCORRETO afirmar que

Em tema de servidor público, considere: I. É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições. II. É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. III. É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a:

Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

Será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal referente

No tocante ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas: I. Compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros. II. Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos de idade. III. É composto de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. IV. É composto de um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. Está correto o que consta APENAS em

A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de

Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:

Conceder-se-á mandado de injunção

Para atender ao requisito da capacidade postulatória, a parte deve

É correto afirmar que

Em matéria de valoração da prova pelo juiz, o Código de Processo Civil adota o princípio da

No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão é tomada

Quanto aos efeitos, as questões prejudiciais podem ser

A prisão preventiva, segundo o Código de Processo Penal, pode ser decretada

São pressupostos comuns a todos os recursos:

A doutrina aponta como característica do depoimento prestado pela testemunha:

A lei processual penal prevê, dentre as EXCEÇÕES peremptórias,

Nos termos da lei processual penal, a liberdade provisória pode ser

Na ação penal privada vigoram os princípios da

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Em sua clássica obra “Acesso à Justiça”, Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas”. Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que: