Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PE 2011 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Os embargos do devedor

Areferem-se à defesa a ser oferecida no cumprimento de sentença.Bserão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da citação do devedor.Cse opostos quando garantido o Juízo, como regra serão recebidos no duplo efeito.Dserão rejeitados liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição inicial ou quando manifestamente protelatórios.Erecebidos com efeito suspensivo, não impedirão a efetivação dos atos de penhora, avaliação e alienação dos bens.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

Aé aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.Bé cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Cexige necessariamente a reparação do dano.Dé cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.Econduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na sucessão legítima

Aos filhos sucedem por cabeça e os outros descendentes apenas por estirpe.Bem falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, apenas se casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.Csendo chamados a suceder os colaterais, na falta de irmãos sucederão os tios e não os havendo os filhos dos irmãos.Dem falta de descendente e ascendente, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado tiver sido sob o regime da separação obrigatória de bens.Ena classe dos ascendentes não há exclusão por grau, todos sendo aquinhoados em igualdade.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

ASob pena de preclusão, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, mesmo quando deva o juiz decretá-la de ofício.BEm ação na qual haja interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do processo.CPelo princípio da instrumentalidade das formas, realizado o ato processual de modo diverso ao previsto em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato como válido se alcançar sua finalidade.DAo pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos atingidos, ordenando as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados.ESão nulas as citações e intimações, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação à coisa julgada, é correto afirmar:

Aforma-se pela verdade dos fatos, desde que estabelecida como fundamento da sentença.Bse ocorreu preclusão, pode-se discutir no curso do processo as questões já decididas, desde que em Primeira Instância.Cuma vez formada, com resolução de mérito, ter-se-ão como deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.Da resolução da questão prejudicial não a forma em nenhum caso.Eo julgamento da relação jurídica continuativa, da qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, é imutável pela formação de coisa julgada material.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Quanto à competência, é correto afirmar:

AArgúi-se por meio de exceção a incompetência absoluta.BNão pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.CDeclarada a incompetência absoluta, sempre se extinguirá o processo sem resolução do mérito.DEm razão da matéria e da hierarquia, a competência é derrogável pela convenção das partes.EO foro contratual é personalíssimo, não obrigando os herdeiros e sucessores das partes.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

É correto afirmar:

AVerificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito, deverá o juiz indeferi-la de imediato.BSendo a matéria controvertida unicamente de direito, se no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença que reproduza o teor da anteriormente prolatada.COrdenada a citação do réu, para responder ao pedido inicial, do mandado constará que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos e o direito alegados pelo autor.DO pedido deve ser sempre certo ou determinado.EConsistindo a obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

É correto afirmar que

Ao princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado.Ba coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição.Co princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional.Do princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções.Eé possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Demandado sozinho para responder pela totalidade da dívida, poderá o devedor solidário utilizar-se do instituto

Questão 10TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No tocante à liquidação, é correto afirmar que

Ade sua decisão caberá apelação.Bquando esta se der por artigos, haverá necessidade de alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação.Cé sempre necessária, quando haja condenação em pecúnia.Dé defensável que nela se discuta novamente a lide ou que se modifique a sentença que a julgou.Eseu requerimento pressupõe a formação anterior e necessária de coisa julgada.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O crime de associação para o tráfico

Aexige o concurso de mais de três pessoas.Bpermite a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.Cadmite a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Dadmite redução da pena em caso de semi-imputabilidade do acusado.Enão se configura no caso de associação para o custeio de tráfico por terceiros.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A medida socioeducativa de internação

Anão pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.Bé cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.Cnão admite a realização de atividades externas.Dnão permite a suspensão temporária de visitas.Edeve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.

Questão 13TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

Aa guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.Bnão será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.Ctratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.Dpodem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.Enão se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

Questão 14TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

Anão se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.Bsão tipificadas apenas condutas comissivas.Cnão há previsão de delito culposo.Dsão de ação pública incondicionada.Esão sempre apenados com reclusão.

Questão 15TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações: I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria. II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência. IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino. V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança. Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações

Questão 16TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço

Aconsuma-se no prazo de noventa dias contados do respectivo fornecimento.Bconsuma-se no prazo de cinco anos contados do conhecimento do dano.Cconsuma-se no prazo de cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.Dnão ocorre.Edepende de prévia reclamação formulada pelo consumidor.

Questão 17TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Constatado vício no funcionamento de produto durável (geladeira), sessenta dias após sua aquisição, o consumidor

Anão poderá exigir o saneamento do vício.Bpoderá exigir saneamento do vício, no prazo máximo de trinta dias.Cpoderá exigir, imediatamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie.Dpoderá exigir, imediatamente, a substituição do produto por outro, ainda que de espécie, marca ou modelo diversos.Epoderá exigir, imediatamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

Questão 18TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando

Ase tratar de produtos duráveis.Bse tratar de produtos industrializados.Ctiver efetivado o pagamento à vista.Dtiver notificado previamente o respectivo fornecedor.Eo respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.

Questão 19TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação

Adepende da existência de culpa.Bé do comerciante, em primeira intenção.Cé exclusiva do importador do veículo.Dé do fabricante estrangeiro e do importador nacional em caráter solidário.Eé exclusiva do fabricante estrangeiro.

Questão 20TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na superveniência de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato dos seus direitos reparatórios sempre que

Ativer adquirido o produto mediante pagamento à vista.Bo fornecedor abrir mão do direito e proceder ao saneamento do vício.Co produto, por ser essencial, não comportar saneamento.Dnão tiver decorrido o prazo máximo de trinta dias.Enão tiver decorrido o prazo máximo de noventa dias.

Questão 21TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos usuários, depende da demonstração de culpa dos

Aprestadores de serviços em geral.Bcaminhoneiros em autoestrada.Cprofissionais liberais.Dprepostos de pessoas jurídicas de direito privado.Eservidores públicos.

Questão 22TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

Ado pacta sunt servanda.Bda inversão do ônus da prova.Cda continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.Dda verossimilhança das alegações do consumidor.Eda desconsideração da personalidade jurídica.

Questão 23TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Ocorrendo a revelia,

Apoderá o autor alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem como demandar declaração incidente, independentemente de nova citação do réu.Bpoderá o réu intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Creputar-se-ão verdadeiros, de modo absoluto, os fatos afirmados pelo autor.Dnão poderá o réu participar da audiência de instrução e julgamento que venha a ser designada.Edeverá o juiz, necessariamente, julgar o processo antecipadamente, dada a veracidade presumida dos fatos alegados pelo autor.

Questão 24TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos recursos no processo civil,

Aa insuficiência no valor do preparo recursal implicará deserção imediata.Bo recorrente pode desistir do recurso, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes necessários.Co não conhecimento do recurso principal não tem influêcia em relação ao recurso adesivo, que nesse ponto torna-se autônomo.Dcom exceção dos embargos de declaração, o prazo para recorrer no processo civil será sempre de quinze dias.Ea renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Questão 25TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

É correto afirmar que

Acaberá liminar em ação de despejo, ao término do prazo da locação não residencial, se proposta ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando a intenção da retomada.Ba sentença proferida na ação de alimentos forma coisa julgada material, por isso possibilitando a revisão do valor fixado.Ca ação de imissão na posse segue o rito ordinário e tem natureza possessória.Dnão encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor hipotecário poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, que sujeitará o devedor fiduciante à prisão civil.Ea obrigação de fazer constante da ação respectiva pode converter-se em perdas e danos por iniciativa e escolha do réu.

Questão 26TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO

Ao contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.Ba letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.Co crédito decorrente de foro e laudêmio.Do crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Eos contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

Questão 27TJ-PE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando

Ativer finalidade ideológica ou política.Binduzir em erro o consumidor.Cdeixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviço.Dfor patrocinada pelo Poder Público.Edesrespeitar valores ambientais.