Questões de Direito Processual Penal — TJ-PE / Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

Aestão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.Ba intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.Cnão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.Dnão poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.Econtra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

AEm caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.BA especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.CA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.DO sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.ESe o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que

Aeste delito não permite prisão domiciliar.Beste delito é inafiançável.Ccaso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto.DJosé pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias.Ea prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere à competência no processo penal, se- gundo entendimento sumulado,

Aa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.Ba competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.Ccompete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.Dcompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.Ecompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

Aadmite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.Bexclui o dia do começo em seu cômputo.Ca contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.Dé o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.Ese considera a hora em que cometido o crime.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5 o , inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Ao contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.Ba ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.Ca defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.Destão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.Eforam inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

Ao magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.Bo juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.Cocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.Dnão está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.Eestá impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere à execução penal,

Aa frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.Bsegundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.Co regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.Da falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

Aa nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.Ba nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.Cos atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.Da nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.Eos atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação à Lei no 12.850/2013 ? Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

Aa concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.Bbeneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.Cautoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.Dnão prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.Eo retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Penal

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Penal

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

AO prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdadeBO Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusadoCQuando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusadoDO direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procuradorECaberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

Questão 13TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo. I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual. II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória. III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem. IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito. Assinale a alternativa correta.

AApenas I e II estão corretosBApenas I e IV estão corretosCApenas II e III estão corretosDApenas II e IV estão incorretosEI, II, III e IV estão corretos