Questões de Direito Administrativo — TJ-PE / Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

AEm contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.BA Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.CEm vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.DEm face da indisponibilidade do interesse público, asolução de litígios por meio de arbitragem não é admitidaem contratos administrativos de nenhuma espécie.EDado o formalismo dos contratos administrativos, é nuloe de nenhum efeito a celebração de contratos por meioverbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às

AServiços sociais autônomos.BOrganizações não-governamentais.COrganizações sociais.DFundações de apoio.EOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

Aa ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.Bse aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.CO processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.Dem virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.Ese aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

ACabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração PúblicaBNão há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativoCÉ vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na normaDNa análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medidaEO desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

Questão 5TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

AO serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidadeBÉ um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissãoCÉ vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompidoDNa realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessárioEA conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

Questão 6TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

Aestipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronogramaBprevisão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultadoCdeterminação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder PúblicoDobjeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse PúblicoEprevisão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

Questão 7TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.

Aorganizações partidáriasBcooperativasCfundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicasDorganizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artísticoEsociedades comerciais

Questão 8TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

AA alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por entidades fundacionaisBA doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que se destina a fins e uso de interesse socialCA alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade leilãoDNão é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativasEÉ dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em bolsa de valores

Questão 9TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

AAutorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifasBPrevisão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberaçõesCO número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoDPrevisão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicosECondições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

Questão 10TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima. II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público. IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto. Assinale a alternativa correta.

AApenas I e II são corretosBApenas II, III e IV são corretosCApenas I e IV são corretosDI, II, III e IV são incorretosEI, II, III e IV são corretos

Questão 11TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

ARecebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuiçõesBAdquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonialCExerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente públicoDUtiliza em obra particular veículo à disposição de autarquiaEPercebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

Questão 12TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de eventos e obras específicas. Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o regime citado não será aplicado:

AAções no âmbito da segurança públicaBObras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de SaúdeCAções culturais estabelecidas em plano nacionalDObras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativoEServiços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística

Questão 13TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação que poderá ser empregada para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que não contém elemento da fase preparatória do pregão:

AJustificação, por parte da autoridade, sobre a necessidade de contrataçãoBDefinição do objeto do certame e as exigências de habilitaçãoCEstabelecimento dos critérios de aceitaçãoDDeterminação das sanções por inadimplemento do contratoEElaboração de cláusulas contratuais, sem a necessidade de fixação de prazos

Questão 14TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

AEstruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicaçãoBOs atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditórioCAtos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração públicaDSão atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direitoEOs atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

Questão 15TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

AO recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivoBO recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ataCOs prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade ?carta convite? são de 2 (dois) dias úteisDRecebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retrataçãoENão caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

Questão 16TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As gratificações aos servidores públicos servem como vantagens conferidas além do vencimento. Assinale a alternativa em que não há uma hipótese de concessão de gratificação:

AServiço ou estudo em outro paísBParticipação em grupo especial de assessoramento técnicoCComposição de associação de classeDAdicional por tempo de serviçoEPrestação de serviço extraordinário

Questão 17TJ-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre os princípios Constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo. I. A emissão de medidas provisórias é a única restrição excepcional ao princípio da legalidade admitida no Brasil. II. O princípio da boa administração está disposto na Constituição Federal e pressupõe o desenvolvimento de atividades administrativas do modo mais oportuno aos fins a serem alcançados, escolhendo-se, para isso, os meios mais idôneos e coerentes. III. O princípio da supremacia do interesse público vem implícito no texto da Constituição Republicana, sendo a positivação constitucional da função social da propriedade, da defesa do consumidor e do meio ambiente manifestações concretas de sua existência e aplicabilidade. IV. A base principiológica da moralidade administrativa pressupõe o dever de os agentes públicos atuarem em conformidade ética. Sua violação, todavia, não implica em ferimento às normas do Direito capaz de ensejar a invalidação de algum ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

AApenas I está corretoBApenas III e IV estão incorretosCApenas II e III estão corretosDI, II, III e IV estão incorretosEApenas I e III estão corretos