Questões de Direito Administrativo — TJ-PE 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos termos da Lei n o 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

Apagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.Bpagamento do custo da desmobilização.Crecebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.Ddevolução de garantia.Eser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Direito Administrativo

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

Aos Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.Bo Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.Ca extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.Da Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.Eé cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere este dispositivo constitucional: Art. 37, § 6 o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Analise a seguinte sentença que contém duas asserções: Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6 o , da Constituição Federal, PORQUE o art. 37, § 6 o , da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado. É correto afirmar que

Aa primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.Ba primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.Cas duas asserções estão incorretas.Das duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.Eas duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n o 8.429/92,

Aocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do danoBno caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.Creputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.Dsuas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Eos agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo: Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori. Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

Acorreta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.Bequivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.Cequivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.Dcorreta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.Eequivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.