Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Em relação à Lei no 12.850/2013 ? Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

Aa concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.Bbeneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.Cautoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.Dnão prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.Eo retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.