Questões de Legislação Penal Especial

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

Na sucessão legítima

No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

Em relação à coisa julgada, é correto afirmar:

Quanto à competência, é correto afirmar:

É correto afirmar:

Em relação aos recursos no processo civil,

É correto afirmar que

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO

Ocorrendo a revelia,

Os embargos do devedor

É correto afirmar que

Demandado sozinho para responder pela totalidade da dívida, poderá o devedor solidário utilizar-se do instituto

No tocante à liquidação, é correto afirmar que

O crime de associação para o tráfico

A medida socioeducativa de internação

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações: I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria. II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência. IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino. V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança. Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações

Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando

A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço

Constatado vício no funcionamento de produto durável (geladeira), sessenta dias após sua aquisição, o consumidor

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando

Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação

Na superveniência de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato dos seus direitos reparatórios sempre que

No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos usuários, depende da demonstração de culpa dos

Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

O expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova sobre condutas criminosas. Assinale a alternativa correta sobre a interceptação telefônica:

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que