Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PE 2013

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, contida no art. 15-A do Decreto-lei n o 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

Dispondo o artigo 2.043 do Código Civil que continuam em vigor as disposições de natureza processual cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código Civil, até que por outra forma se disciplinem, autoriza afirmar que

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

No que se refere à execução penal,

Conforme o art. 28-A, da Lei n o 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as

quais,

Só se permite o testamento público

Sobre os recursos, é correto afirmar:

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da

Na execução,

A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se à seguinte regra:

Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. Dos itens acima, está correto o que consta em

Em relação à capacidade processual, é correto afirmar que

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei n o 8.069/90,

Quanto às nulidades processuais, analise os enunciados abaixo. I. Não existem nulidades de pleno direito no processo civil, pois toda invalidade processual deve ser decretada pelo juiz. Todos os atos processuais, cuja existência se reconheça, são válidos e eficazes até que se decretem as suas invalidades. II. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. III. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Está correto o que se afirma em

O juiz

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo, é correto afirmar:

NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

A colocação em família substituta estrangeira

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada: I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC. II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Está correto o que se afirma em

As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor são

No tocante às relações de consumo,

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

Na atividade médica, a responsabilidade civil do profissional liberal

Analise os enunciados abaixo, em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. I. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação. II. O serviço é tido por defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a adoção de novas técnicas. III. O comerciante é responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou, ainda, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Está correto o que se afirma em