Questões de Direito Processual Penal — TJ-PE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

Aestão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.Ba intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.Cnão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.Dnão poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.Econtra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

Ao magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.Bo juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.Cocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.Dnão está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.Eestá impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que

Aeste delito não permite prisão domiciliar.Beste delito é inafiançável.Ccaso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto.DJosé pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias.Ea prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

Aadmite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.Bexclui o dia do começo em seu cômputo.Ca contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.Dé o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.Ese considera a hora em que cometido o crime.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

Aa nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.Ba nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.Cos atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.Da nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.Eos atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação à Lei no 12.850/2013 ? Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

Aa concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.Bbeneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.Cautoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.Dnão prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.Eo retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.