Questões de Direito Processual Penal — TJ-PE 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere à competência no processo penal, se- gundo entendimento sumulado,

Aa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.Ba competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.Ccompete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.Dcompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.Ecompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere à execução penal,

Aa frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.Bsegundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.Co regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.Da falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,

Ajulgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal, ainda que culposa.Bse assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no máximo, o décuplo.Ca proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Do juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos.Ea autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

Ao perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação.Bo perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.Ca renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.Da renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.Ea perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

ASe o juiz verificar que a presença do réu poderá causar temor à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará desde logo a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor.BA testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.CAs perguntas no procedimento comum serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.DAs cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.EO Vice-Presidente da República poderá optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhe serão transmitidas por ofício.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Auma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público.Bo sigilo total do inquérito policial pode ser oposto ao indiciado, de acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.Cdepois de ordenado seu arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.Dnos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo.Ea autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, quando se convencer acerca da atipicidade da conduta investigada.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

AEm caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.BA especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.CA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.DO sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.ESe o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5 o , inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Ao contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.Ba ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.Ca defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.Destão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.Eforam inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.