Questões de Direito Processual Penal — TJ-PE 2011 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2011Direito Processual Penal

No tocante à prova, o juiz

Aformará sua convicção pela livre apreciação da produzida nos autos, sem qualquer restrição.Bpoderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.Cformará sua convicção pela livre apreciação da produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Dobservará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.Enão poderá determinar, de ofício, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2011Direito Processual Penal

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando

Anão houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.Bverificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.Cnão houver prova suficiente da existência do fato.Dreconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensivaEverificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

Ajulgar procedente a exceção de suspeição.Bimpronunciar o réu.Cnegar o livramento condicional.Ddecidir sobre unificação de penas.Edenegar a apelação.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial

Anão interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.Bé indispensável para a propositura da ação penal.Cconstitui causa de interrupção da prescrição.Dsuspende o prazo para o oferecimento de queixa.Enão pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da autoridade judiciária.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2011Direito Processual Penal

Na resposta à acusação, o réu

Apode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.Bpode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.Cnão pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.Dpode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.Enão pode suscitar decadência ou abolitio criminis.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2011Direito Processual Penal

O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,

Anão precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no curso do feito.Bpode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão.Cnão pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência e má antecedência do acusado.Dnão pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da efetivação da segregação cautelar.Enão pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do acusado.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2011Direito Processual Penal

A citação

Aé admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.Bdo réu preso é dispensável, bastando a requisição.Cprocedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.Dprocedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.Eé inadmissível por carta precatória.