Questões de Direito Processual Civil — TJ-PE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas. I.Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. II.Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos. III.Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário. IV.Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizadopor seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento. São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em

Questão 2TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorre- se por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera. Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

Aos maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória.Bdadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.Co mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.Dnas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Eadmitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

Asão excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.Ba citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.Cpodem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.Dcomo regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.Enão se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.