Questões de Direito Processual Civil — TJ-PE / Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

AA distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicialBA falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuaisCAo presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiênciaDOs avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicaçãoEAs intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais

Questão 2TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

AA administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuaçãoBCaberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de JustiçaCOs membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal FederalDAo Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial EletrônicoEO Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

Questão 3TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:

ADefinir a distribuição do ônus probatórioBDesignar audiência de instruçãoCResolver questões processuais pendentesDDelimitar as questões de direito controversasEAvaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual

Questão 4TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa incorreta:

AO prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) diasBNão se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprioCDepois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato supervenienteDNa contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempçãoEO réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir

Questão 5TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:

AÉ vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficialBAs cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônicoCNo processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônicoDA conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físicoENão poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

Questão 6TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas. I.Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. II.Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos. III.Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário. IV.Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizadopor seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento. São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em

Questão 7TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorre- se por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera. Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

Questão 8TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

Aos maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória.Bdadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.Co mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.Dnas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Eadmitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

Asão excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.Ba citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.Cpodem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.Dcomo regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.Enão se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado um instrumento importante para a defesa. A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.

ASem conexão com a ação principalBIndependentemente do oferecimento de contestaçãoCEm alinhamento com um dos fundamentos da defesaDPor réu em litisconsórcioEEm face de terceiro

Questão 11TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

APoderá ser feita a citação de indivíduo que esteja participando de culto religioso ante a hipótese de perecimento do direitoBA citação poderá ser feita por correio, mesmo quando o réu é incapazCA citação será sempre pessoal, vedada sua efetivação na pessoa do representante legal ou procurador do réuDHavendo suspeita de ocultação e ante o não atendimento pela parte em 3 (três) oportunidades distintas, poderá o oficial de justiça proceder a citação por hora certaEA citação por edital será realizada apenas na hipótese do citando ser desconhecido

Questão 12TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre as provas em direito processual civil, analise os itens abaixo. I. É reconhecido o direito das partes de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. II. O ônus da prova em direito processual civil incumbe a quem alegar o fato, sendo vedada a inversão do ônus da prova sob qualquer hipótese. III. Apenas os fatos notórios e aqueles admitidos no processo como incontroversos independerão de prova. IV. O juiz poderá se utilizar de prova emprestada de outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assinale a alternativa correta.

AApenas I e III são corretosBApenas II e IV são corretosCApenas II e III são corretosDApenas I e IV são corretosEI, II, III e IV são corretas

Questão 13TJ-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

A petição inicial não será considerada inepta quando.

AContiver pedidos incompatíveis entre siBA conclusão estiver descolada da narração dos fatosCFaltar causa de pedirDAduzir sobre pretensão cuja atribuição é de outro juízoEPedido for indeterminado, mesmo sendo possível de fazê-lo