Questões de Direito Penal — TJ-PE 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2017Direito Penal

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

AO oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricionalBCaso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricionalCPrescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anosDO crime de racismo é imprescritívelEA prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela maior pena em abstrato prevista

Questão 2TJ-PE·Diversas·2017Direito Penal

Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:

ANão constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacadoBA pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curadorCO crime de receptação não admite a modalidade culposaDÉ isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamentoENão será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida

Questão 3TJ-PE·Diversas·2017Direito Penal

Os itens abaixo dizem respeito à figura da tentativa em Direito Penal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Tentativa branca é aquela que ocorre quando o agente, embora tendo empregado os meios ao seu alcance, não consegue atingir a coisa ou a pessoa. II. Constitui-se como sendo o único elemento constituidor da tentativa a interrupção da execução por circunstâncias alheias à vontade do agente. III. Nos crimes preterdolosos não se admite a tentativa. IV. A pena por crimes tentados é a mesma do consumado, mas diminuída em ¼ (um quarto). Assinale a alternativa correta.

AApenas I e II estão corretosBApenas II e IV estão corretosCApenas I e III estão corretosDApenas II e III estão incorretosEI, II, III e IV estão incorretos

Questão 4TJ-PE·Diversas·2017Direito Penal

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

AConstitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em leiBÉ tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em leiCVedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por leiDSerá punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódiaEÉ crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

Questão 5TJ-PE·Diversas·2017Direito Penal

Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro. I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato. II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime cometido nos limites do tipo penal. III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal. IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade. Assinale a alternativa correta.

AApenas I e III estão corretosBApenas II e IV estão corretosCApenas II e III estão incorretosDApenas III e IV estão incorretosEI, II, III e IV estão corretos

Questão 6TJ-PE·Diversas·2017Direito Penal

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.

ALegítima defesaBDoença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fatoCDesenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fatoDEmbriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maiorERetardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato