Questões de Direito Penal — TJ-PE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito Penal

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

Aa suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.Bimprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.Ca circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tão-somente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.Da penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.Ea lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2015Direito Penal

Em matéria de erro, correto afirmar que

Ao erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa.Bo erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui a possibilidade de punição por crime culposo.Co erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.Do erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui a culpabilidade.Eo erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito Penal

No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que

Aa desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.Ba internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.Cimposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.Da liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.Ea internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2015Direito Penal

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,

Aconstitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.Bnão admite aplicação retroativa.Cobsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Dé aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.Etambém é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2015Direito Penal

Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas:

Aproporcionalidade e especialidade.Bexcepcionalidade e proporcionalidade.Cespecialidade e fragmentariedade.Dsubsidiariedade e especialidade.Eexcepcionalidade e subsidiariedade.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2015Direito Penal

O chamado concurso material benéfico prevalece

Asobre o concurso formal próprio e o crime continuado.Bapenas sobre o concurso formal impróprio.Capenas sobre o concurso formal próprio.Dsobre o concurso formal impróprio e o crime continuado específico.Eapenas sobre o crime continuado específico.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2015Direito Penal

Em relação à remição, pode-se assegurar que

Ao juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.Badmissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado.Co condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.Dindevida nas hipóteses de prisão cautelar.Eo tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.