Questões de Direito Penal — TJ-PE 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

Ao homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.Ba pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.Ccompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.Dcabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.Eincompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Aequiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.Bconfigura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.Ca consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Dcabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.Eindepende de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

Aé atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.Bconfigura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.Co falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.Do crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.Eé pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

Avender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.Bsuprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.Cpossuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Ddeixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.Eproduzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou e plosivo.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,

Apunível quem praticar conjunção carnal com alguém menor de dezoito e maior de doze anos em situação de prostituição.Bpunível o proprietário do local em que se verifiquem as práticas, ainda que delas não tenha conhecimento.Co sujeito passivo só pode ser pessoa menor de dezoito anos.Da pena é aumentada de um terço, se praticado com o fim de obter vantagem econômica.Econstitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

Anão a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.Bcabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.Ca concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.Da concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.Enão são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica ex- cluem a

Atipicidade e a culpabilidade, respectivamente.Btipicidade.Cculpabilidade.Dculpabilidade e a tipicidade, respectivamente.Epunibilidade e a ilicitude, respectivamente.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

Ao teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.Bobstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.Cpodem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.Da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.Ea privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

Aincabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.Ba imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.Cincabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.Da imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.Ea aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

Nos crimes contra a honra

Aé admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.Bé admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.Ca pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.Dé admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.Ea injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2013Direito Penal

O arrependimento posterior

Anão influi no cálculo da prescrição penal.Bprescinde de voluntariedade do agente.Cdeve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.Dconstitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.Epode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.