Questões de Direito Penal — TJ-PE 2011 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º , do Código Penal),

Ao sujeito passivo é sempre a mulher.Bé necessário que a vítima conviva com o agente.Cnão incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada com o autor.Da pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.Enão basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

Na aplicação da pena,

Apode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi- imputabilidade do agente.Bé possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Co aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.Dé admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.Ea reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

Aas causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.Bas medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.Ca reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.Da prescrição admite interrupção, mas não suspensão.Eé admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

Aé aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.Bé cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Cexige necessariamente a reparação do dano.Dé cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.Econduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

Nos chamados crimes de mão própria, é

Aincabível o concurso de pessoas.Badmissível apenas a participação.Cadmissível a coautoria e a participação material.Dincabível a participação moral.Eadmissível apenas a coautoria.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

No tocante às penas privativas de liberdade,

Aé possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.Bé inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.Ca prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.Dé incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais Superiores.Ea gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

Ada gravidade abstrata do delito.Bda circunstância de o acusado responder a outras ações penais.Cda reincidência do réu.Dda consumação ou não do delito.Edo número de majorantes.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

A pena de prestação pecuniária

Aé sempre incabível para o condenado reincidente.Bdeve ser fixada em dias-multa.Csó pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.Dé autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.Epode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

Podem obter autorização para saída temporária os

Acondenados que cumpram pena em regime semiaberto.Bpresos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.Cpresos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto.Dcondenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.Epresos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime aberto.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2011Direito Penal

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de

Aresultar gravidez.Bo agente ser casado.Co agente ser empregador da vítima.Do crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.Eo agente transmitir doença sexualmente transmis- sível de que sabe ser portador.