Questões de Direito Eleitoral — TJ-PE 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em Município com mais de duzentos mil

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

Em matéria de Processo Penal Eleitoral

Ao réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.Bse a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.Ctodo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente àquela em que a mesma se verificou.Dverificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze dias.Equalquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não agir de ofício.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

É crime eleitoral apenado com detenção:

Apromover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.Bintervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto.Cinscrever-se fraudulentamente o eleitor.Defetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição do alistando.Enegar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

Anomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.Btransferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.Cnomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.Dnomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.Enomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.