Questões de Direito Eleitoral — TJ-PE / Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

A propaganda

Ade candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o registro da respectiva candidatura junto à Justiça Eleitoral.Bpolítica mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, qualquer que seja, é vedada desde setenta e duas horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição.Cde instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública é permitida.Dpartidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.Epartidária que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza não será tolerada.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

NÃO é nula a votação quando

Aa maioria dos eleitores opta pelo voto nulo.Befetuada em folhas de votação falsas.Crealizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas.Dpreterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.Efeita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, no que se refere à re- presentação proporcional, é correto afirmar:

AA deliberação sobre coligação caberá à Convenção Nacional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados.BSó poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral, inclusive quando do preenchimento dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quo- cientes partidários, salvo quando nenhum Partido ou coligação alcançar o quocientes eleitoral, hipótese em que serão considerados eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.CDetermina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados (aí incluídos os votos em branco) pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.DNa ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de doze meses para findar o período de mandato.EEm caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais jovem.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.

AÀ medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.BAs Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.CNão é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.DDas decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.EResolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

É crime eleitoral apenado com reclusão

Ainduzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.Breter título eleitoral contra a vontade do eleitor.Cpromover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.Dimpedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.Evaler-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em Município com mais de duzentos mil

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

Anomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.Btransferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.Cnomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.Dnomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.Enomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

É crime eleitoral apenado com detenção:

Apromover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.Bintervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto.Cinscrever-se fraudulentamente o eleitor.Defetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição do alistando.Enegar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Direito Eleitoral

Em matéria de Processo Penal Eleitoral

Ao réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.Bse a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.Ctodo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente àquela em que a mesma se verificou.Dverificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze dias.Equalquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não agir de ofício.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2015Direito Eleitoral

Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados

Aexclusivamente os votos do partido promotor e líder da fusão ou incorporação obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.Bos votos dos Deputados Federais e Senadores participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.Cexclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.Dos votos dos partidos fundidos ou incorporados, bem como os votos dos demais Deputados Federais ingressantes oriundos de outros partidos, obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.Eexclusivamente os votos dos Deputados Federais participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2015Direito Eleitoral

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

Aefetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.Bsubscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.Calterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.Dnão receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.Eviolar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2015Direito Eleitoral

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, I dos votos dados na última eleição geral para II, III os votos em branco e os nulos, distribuídos por IV, dos Estados, com um mínimo de V do eleitorado que haja votado em cada um deles. Preenchem correta e respectivamente as lacunas de I a V:

Aum por cento - o Congresso Nacional - não computados - um quarto, ou mais - dois décimos por cento.Bum por cento - a Câmara dos Deputados - computados - um terço, ou mais - um décimo por cento.Cmeio por cento - a Câmara dos Deputados - não computados - um terço, ou mais - um décimo por cento.Dmeio por cento - o Congresso Nacional - computados - um quarto, ou mais - dois décimos por cento.Emeio por cento - a Câmara dos Deputados - não computados - um terço, ou mais - dois décimos por cento.