Questões de Direito Ambiental — TJ-PE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

Os recursos naturais da plataforma continental são bens

Ada União.Bdo respectivo Estado, sendo garantida a participaçãono resultado da exploração do respectivo Município.Cdo respectivo Estado, sendo garantida a participaçãono resultado da exploração da União.Ddo respectivo Estado.Edo respectivo Município.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade

Apode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.Bdeve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.Cpode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.Ddeve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.Epode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá

Asobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.Bpenas sobre o auditor contratado.Capenas sobre o diretor da empresa.Dsomente sobre a pessoa jurídica.Eapenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada

Aprocedente.Bparcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a adotar medidas compensatórias.Cextinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte no polo ativo.Dimprocedente.Eparcialmente procedente apenas para aplicar uma multa pela ausência do licenciamento.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser

Aindeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.Bdeferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.Cindeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.Ddeferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.Eindeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

Areformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.Breformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.Cmanter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.Dreformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.Ereformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.