TJ-PEDiversas

Questões de Direito Ambiental

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Questão 1TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

O Ministério Público propôs ação civil pública contra pro- prietário de indústria clandestina (sociedade de fato), que vinha causando poluição hídrica e sonora na localidade em que estava instalada e também contra o proprietário do imóvel arrendado pelo poluidor. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário arrendador

Anão responde civilmente, porque inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental causado.Bresponde civilmente, mas apenas em caráter subsidiário, caso o empresário arrendatário não possua bens.Cresponde civilmente, todavia nos limites do valor do contrato firmado com o arrendatário.Dnão responde civilmente, porque no contrato firmado com o arrendatário existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais.Eresponde civilmente, em caráter solidário, porque omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

Apodem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.Bpodem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.Cnão podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.Dnão podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.Epodem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA é órgão encarregado de

Areunir em um sistema único os órgãos da administração ambiental federal, estadual e municipal, promovendo reuniões trimestrais entre eles para tornar efetiva a proteção do meio ambiente.Bgerir o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a distribuição de recursos para projetos ambientais.Cestudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e executar a política nacional do meio ambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.Destudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competências, sobre normas e padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente.Eexpedir Resoluções para a manutenção da qualidade do meio ambiente no âmbito federal.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

As águas subterrâneas são bens de domínio

Ada União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.Bdo Município onde se situam.Cdo proprietário do imóvel onde se localizam.Ddo órgão ambiental do Estado-membro.Edo Estado-membro onde se situam.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado

por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada

Aatípica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.Binfração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.Catípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”, porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.Dtípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”.Ecrime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

Uma associação (Organização Não Governamental - ONG) com sede em Petrópolis, RJ, tendo como finalidade a proteção do patrimônio histórico e cultural, criada há mais de 1 ano, inconformada com o tratamento dado pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural pernambucano a determinado imóvel localizado no Recife, neste Estado,

Anão pode entrar com a ação judicial por ter sede fora do Estado de Pernambuco, porém pode representar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que o faça.Bpode ingressar com ação civil pública na comarca de Petrópolis, RJ, onde se situa sua sede, citando as partes por precatória.Cpode ingressar com ação civil pública na comarca do Recife, mesmo tendo sua sede em outro estado, porque tem legítimo interesse para propor a ação e legitimidade processual.Dnão pode propor a ação civil pública, porque em casos envolvendo patrimônio histórico e cultural apenas o Ministério Público Federal tem legitimidade para propô-la.Epode propor a ação civil pública, desde que o faça em litisconsórcio ativo com o Ministério PúblicoFederal ou Estadual, por expressa disposição legal existente na Lei nº 7.347 de 1985.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

ATrata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.BTrata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.CTrata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.DTrata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.ETrata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, sob o fundamento de interesse público ou de indispensabilidade à segurança nacional. Esta lei ainda confere à autoridade ambiental a competência para permitir, em cada caso concreto, o exercício dessas atividades econômicas sempre que o permissivo legal estiver configurado. Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a matéria, semelhante lei, em tese, seria

Aconstitucional, porque a Constituição é omissa com relação às áreas de preservação permanente, delegando ao legislador ordinário a possibilidade de regular o instituto na íntegra.Bconstitucional, desde que as atividades econômicas permitidas na área de preservação permanente não comprometam a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção especial.Cinconstitucional, uma vez que a supressão dos espaços naturais especialmente protegidos é matéria reservada à lei formal e não poderia ser delegada à autoridade ambiental.Dinconstitucional, por aplicação do princípio da proibição do retrocesso em sede ambiental.Einconstitucional, porque as áreas de preservação permanente sempre terão proteção integral, não se admitindo qualquer espécie de exceção.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

Aé providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz.Bnão é cabível, excepcionando as regras da Lei no 9.099/95.Cé condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.Dpoderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.Epoderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei n o 12.305/2010. I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado. II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa. III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos. Está correto o que se afirma em

Questão 11TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

As praias marítimas definem-se legalmente como

Abens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional.Bespaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável.Ca área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema.Da faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.Eos terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

Aa prescrição varia conforme a gravidade da infração.Ba extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.Ccaso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.Dnão são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.Eo prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

Questão 13TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

A Lei Federal n o 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, assim como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nes- se

contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA incluem, dentre outras,

Aa fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.Bhomologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.Co estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.Da definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.Erelacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

Questão 14TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:

AQualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.BO transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.CA descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.DO transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.EÉ excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

Questão 15TJ-PE·Diversas·2013Direito Ambiental

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

Atão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.Binsuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.Cdecorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados- partes, sem o que não produzirá efeitos.Dinexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.Eprincípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

Questão 16TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade

Apode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.Bdeve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.Cpode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.Ddeve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.Epode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.

Questão 17TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

Os recursos naturais da plataforma continental são bens

Ada União.Bdo respectivo Estado, sendo garantida a participaçãono resultado da exploração do respectivo Município.Cdo respectivo Estado, sendo garantida a participaçãono resultado da exploração da União.Ddo respectivo Estado.Edo respectivo Município.

Questão 18TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá

Asobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.Bpenas sobre o auditor contratado.Capenas sobre o diretor da empresa.Dsomente sobre a pessoa jurídica.Eapenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.

Questão 19TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser

Aindeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.Bdeferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.Cindeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.Ddeferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.Eindeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.

Questão 20TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada

Aprocedente.Bparcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a adotar medidas compensatórias.Cextinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte no polo ativo.Dimprocedente.Eparcialmente procedente apenas para aplicar uma multa pela ausência do licenciamento.

Questão 21TJ-PE·Diversas·2015Direito Ambiental

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

Areformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.Breformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.Cmanter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.Dreformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.Ereformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.