Questões de Direito Ambiental — TJ-PE 2011 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

O Ministério Público propôs ação civil pública contra pro- prietário de indústria clandestina (sociedade de fato), que vinha causando poluição hídrica e sonora na localidade em que estava instalada e também contra o proprietário do imóvel arrendado pelo poluidor. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário arrendador

Anão responde civilmente, porque inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental causado.Bresponde civilmente, mas apenas em caráter subsidiário, caso o empresário arrendatário não possua bens.Cresponde civilmente, todavia nos limites do valor do contrato firmado com o arrendatário.Dnão responde civilmente, porque no contrato firmado com o arrendatário existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais.Eresponde civilmente, em caráter solidário, porque omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

Apodem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.Bpodem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.Cnão podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.Dnão podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.Epodem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA é órgão encarregado de

Areunir em um sistema único os órgãos da administração ambiental federal, estadual e municipal, promovendo reuniões trimestrais entre eles para tornar efetiva a proteção do meio ambiente.Bgerir o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a distribuição de recursos para projetos ambientais.Cestudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e executar a política nacional do meio ambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.Destudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competências, sobre normas e padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente.Eexpedir Resoluções para a manutenção da qualidade do meio ambiente no âmbito federal.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado

por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada

Aatípica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.Binfração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.Catípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”, porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.Dtípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”.Ecrime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

ATrata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.BTrata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.CTrata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.DTrata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.ETrata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

As águas subterrâneas são bens de domínio

Ada União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.Bdo Município onde se situam.Cdo proprietário do imóvel onde se localizam.Ddo órgão ambiental do Estado-membro.Edo Estado-membro onde se situam.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2011Direito Ambiental

Uma associação (Organização Não Governamental - ONG) com sede em Petrópolis, RJ, tendo como finalidade a proteção do patrimônio histórico e cultural, criada há mais de 1 ano, inconformada com o tratamento dado pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural pernambucano a determinado imóvel localizado no Recife, neste Estado,

Anão pode entrar com a ação judicial por ter sede fora do Estado de Pernambuco, porém pode representar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que o faça.Bpode ingressar com ação civil pública na comarca de Petrópolis, RJ, onde se situa sua sede, citando as partes por precatória.Cpode ingressar com ação civil pública na comarca do Recife, mesmo tendo sua sede em outro estado, porque tem legítimo interesse para propor a ação e legitimidade processual.Dnão pode propor a ação civil pública, porque em casos envolvendo patrimônio histórico e cultural apenas o Ministério Público Federal tem legitimidade para propô-la.Epode propor a ação civil pública, desde que o faça em litisconsórcio ativo com o Ministério PúblicoFederal ou Estadual, por expressa disposição legal existente na Lei nº 7.347 de 1985.