TJ-PADiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere aos partidos políticos, assinale a opção correta.

AO direito ao funcionamento parlamentar é vinculado à obtenção do apoio de, no mínimo, 3% dos votos apurados para a Câmara dos Deputados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 1% do total dos votos de cada um deles.BObservado o disposto na CF e na legislação de regência, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, sua estrutura interna, organização e funcionamento.CO partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de diretoria, que deve indicar suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas da legislação pertinente.DO requerimento do registro dirigido ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas, da capital federal, deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 81, os quais devem ter domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados federados.EA responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a qualquer ato ilícito, havendo solidariedade dos órgãos de direção partidária estadual e nacional, em relação, respectivamente, ao órgão municipal e ao estadual.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com características ora de imposto, ora de taxa, as contribuições ditas paraestatais, ou sociais, ou de previdência, constituem para a doutrina jurídica, nacional e estrangeira, um ponto de intermináveis controvérsias. Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. 26.ª ed., p. 406. Considerando o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.

AAs contribuições de seguridade social não têm função parafiscal, ao contrário das contribuições econômicas.BA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.CA alíquota de contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro.DÉ facultado ao legislador alterar a destinação das contribuições de intervenção no domínio econômico.EA função das contribuições sociais, de acordo com a CF, é suprir de recursos financeiros o Tesouro Nacional.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

AO imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade.BNas ações acidentárias propostas na justiça estadual, o INSS goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos.CA imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.DA imunidade conferida ao livro, prevista na CF, não abrange todo o material necessário à sua confecção.EAs indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional não estão isentos de imposto de renda.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As obras para a construção de uma usina hidrelétrica na região amazônica, financiadas por entidades governamentais brasileiras, afetarão mais três estados-membros da Federação, dado o alagamento de uma área superior a dois mil hectares na Amazônia Legal, onde se localizam imóveis rurais particulares. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Política Nacional de Meio Ambiente e nas Resoluções n.º 1, n.º 237 e n.º 378 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), assinale a opção correta.

AConforme determinação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) expressa na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental cabe aos órgãos ambientais competentes dos três estados afetados.BO empreendimento não está sujeito a licenciamento ambiental, por serem as hidrelétricas fontes de energia renovável, não incluídas, portanto, entre as atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas poluentes.CCompete ao IBAMA o licenciamento ambiental do empreendimento, já que o impacto ambiental, nesse caso, é regional.DO licenciamento ambiental deverá ser feito pelo órgão ambiental competente de apenas um dos estados-membros afetados pelo empreendimento.EPoderá ser dispensado o estudo de impacto ambiental da obra se a energia a ser gerada pela usina for indispensável para a economia do país.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

AQuanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.BA sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.CNa esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.DÉ inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.EPara que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Caso determinado juiz acate a incompetência absoluta alegada pela parte ré após a audiência de instrução e julgamento, então, nessa hipótese,

Adeve ser aplicada à parte ré multa de até 10% do valor da causa.Bo juiz deve declarar de ofício a nulidade de todos os atos praticados.Co juiz deve suspender o processo de imediato e ouvir o juízo indicado como competente.Dnão seria adequada a extinção do processo por ausência de condições da ação.Eo juiz deve suscitar ao tribunal o conflito de competência.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se

Aa contestação apresentada pelo réu limitar-se a negar as consequências jurídicas afirmadas na inicial.Bo réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor.Co réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado para fazê-lo, e a citação contiver o mandado e todos os requisitos legais.Dum fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo.Ea controvérsia sobre o fato alegado pelo réu quando da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Ricardo, casado com Carla, pretende proceder à doação pura e simples de bem imóvel de sua propriedade a seu único filho, Rafael, de quatorze anos de idade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA doação só será válida sem a outorga uxória se o regime de casamento for o da separação de bens.BMesmo que Ricardo não demonstre os motivos da revogação, a doação poderá ser revogada antes de Rafael completar dezoito anos de idade.CSe Rafael já tiver filhos quando falecer, o bem não poderá retornar ao patrimônio de Ricardo.DO nascimento de outro filho do casal não tornará a doação ineficaz.EAplica-se ao caso a aceitação tácita do donatário para aperfeiçoamento da doação.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere a posse, assinale a opção correta.

APara merecer proteção possessória, o possuidor deverá demonstrar que a posse é justa.BA mudança de intenção do possuidor altera o caráter da posse.CPara cessar a clandestinidade, não se exige que a vítima demonstre ciência do esbulho.DAo esbulhador não será reconhecida posse plena e exclusiva.ENão sendo clandestina, precária ou violenta, a posse não terá vícios.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

AÉ lícita a prova de crime diverso obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro — este compreendido como o que se comunicou com o investigado ou o que utilizou a linha telefônica monitorada — não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada (existindo conexão ou continência) com o fato criminoso objeto da investigação.BDado o princípio da verdade real, a prova pericial é necessária para a comprovação da materialidade do crime de falsificação de documento, ainda que o próprio réu confesse ter forjado a documentação, segundo a pacífica jurisprudência do STJ.CConforme a jurisprudência do STJ, constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, visto que a prova testemunhal não se submete a preclusão consumativa.DA lei não permite que a testemunha se exima da obrigação de depor, podendo, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que divorciado, o pai, a mãe, o filho adotivo do acusado e o seu colateral até o terceiro grau, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.EPersistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, vedando-se apenas a utilização das provas derivadas da interceptação prorrogada.

Questão 11TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere ao delito de lesões corporais, assinale a opção correta.

AConstitui circunstância agravante o fato de o delito ser praticado contra cônjuge ou companheiro, ou, ainda, de prevalecer-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.BSe do delito em questão resultar perigo de vida e caso se constate ter sido incompleto o primeiro exame pericial, realizar-se-á, necessariamente, exame complementar por determinação da autoridade judiciária.CNa hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.DA lesão corporal será considerada de natureza gravíssima se do fato resultar incapacidade da vítima, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais.EPara o referido delito, é irrelevante o fato de o agente cometer o crime impelido por motivo de considerável valor social ou moral.

Questão 12TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

ANão são computadas, para efeito dos limites remuneratórios do teto salarial previsto no texto constitucional, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.BAos agentes públicos é aplicável a garantia da irredutibilidade de vencimentos, salvo mediante convenção ou acordo coletivo.CPara que um servidor público estável seja exonerado do cargo em consequência de avaliação que o considere inapto ao exercício de suas funções, é suficiente a abertura de sindicância na qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo necessário prévio processo administrativo disciplinar.DDe acordo com a CF, somente lei federal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e modernização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicionais ou prêmios de produtividade com tais recursos.ESendo a extinção de cargos públicos decorrente de juízo de conveniência e oportunidade da administração, em caso de extinção do cargo ocupado pelo servidor, este, ainda que estável, deve ser exonerado do serviço público, não lhe sendo permitido o aproveitamento em outro cargo.

Questão 13TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da impugnação de registro de candidatura.

AQualquer candidato, partido político ou coligação, bem como o MP possuem legitimidade ativa para impugnar solicitação de registro de candidatura, até cinco dias depois da publicação do pedido.BÉ do juiz eleitoral a competência originária para o julgamento da arguição de inelegibilidade de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito, vereador, conselheiro tutelar e juiz de paz.CDecorrido o prazo para a contestação, as testemunhas, independentemente de notificação judicial, devem comparecer para inquirição, por iniciativa das partes que as tiverem arrolado.DO prazo para que partido político ou coligação ofereça contestação é de quatro dias, contados a partir do primeiro dia após a impugnação da candidatura.EÉ do tribunal regional eleitoral a competência originária para o julgamento da arguição de inelegibilidade de candidatos aos cargos de presidente da República, senador da República, governador de estado e do DF, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Questão 14TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

AOs juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.BA discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.CA fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.DÉ legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.ENa repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

Questão 15TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

AOs institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.BEm atenção ao princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que profira a decisão.CEmbora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei.DDadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.EA possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade.

Questão 16TJ-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n. o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

Questão 17TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AEm caso de assalto praticado por policial fardado que empunhe arma da corporação militar, o Estado responde subjetivamente pelos danos causados pelo agente, ainda que o crime seja cometido fora do horário de expediente, dada a função pública exercida pelo policial.BSegundo entendimento do STF, a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado — objetiva ou subjetiva — constitui circunstância de menor relevo caso as instâncias ordinárias demonstrem, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada tenha sido condição decisiva para a produção do dano.CSegundo a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária, para a caracterização da responsabilidade objetiva do poder público, é imprescindível a comprovação, com base na teoria do risco administrativo, da ilicitude da ação administrativa causadora do dano.DNa hipótese de um raio matar presidiário em prisão estadual, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados ao preso, dada a aplicação, no caso concreto, da teoria da responsabilidade objetiva por danos causados a pessoas sob a guarda estatal.EA comprovação do dano e a existência de ação administrativa, independentemente de haver nexo causal entre eles, são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado.

Questão 18TJ-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n. o 9.099/95:

Adesnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.Bpossibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.Cintimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.Dpossibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.Eimpossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

Questão 19TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AEm face da exigência constitucional de que o juiz resida na comarca da qual seja titular, é legítimo que os conselhos superiores da magistratura dos estados estabeleçam regra segundo a qual o magistrado somente pode ausentar-se das comarcas e circunscrições judiciárias mediante expressa autorização do tribunal de justiça.BTratando-se de apuração da antiguidade como critério de promoção na magistratura, o requerimento de promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal de justiça, sendo, entretanto, desnecessária a fundamentação da recusa.CAs decisões administrativas do tribunal de justiça das quais resulte sanção são tomadas, em sessão sigilosa, por dois terços dos votos dos membros do respectivo tribunal, ao contrário do que ocorre com as demais decisões administrativas, que, em regra, são proferidas em sessão pública, pelo voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.DConstitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do magistrado a sua participação em curso de formação e aperfeiçoamento oficial ou reconhecido por escola nacional.ECabe ao governador de estado a nomeação de um quinto dos membros dos tribunais de justiça, escolhidos entre os nomes de listas sêxtuplas que o Conselho Superior da Magistratura e a seccional da OAB do estado respectivo submetem diretamente à apreciação do chefe do Executivo estadual.

Questão 20TJ-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n. o 9.296/96,

Aé admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.Ba representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.Cos trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.Dnão pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.Esó será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Questão 21TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da desapropriação.BO procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.CComo regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.DA CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.EOs imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos e condições previstos em lei.

Questão 22TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando a disciplina aplicável às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

AÀ luz do Código Civil brasileiro, a sociedade de capital e indústria é um tipo de sociedade empresária.BA sociedade em nome coletivo é sociedade de capital, pois a contribuição material é mais importante que as características subjetivas dos sócios.CNa sociedade empresária, o sócio não pode, em nenhuma circunstância, desligar-se por declaração unilateral imotivada, estando condicionado à estabilidade do vínculo societário.DA personalidade jurídica da sociedade empresária termina com o procedimento dissolutório, que compreende obrigatoriamente a dissolução, a liquidação e a partilha.EO princípio da autonomia patrimonial tem aplicação ilimitada, devendo o juiz observá-lo estritamente.

Questão 23TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Pedro, percebendo que seu patrimônio seria consumido pelas dívidas que havia contraído com Marcos, decidiu doar ao seu irmão, sem qualquer encargo, seu único imóvel. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

AMarcos somente poderá promover a anulação da doação se houver ação executiva em andamento.Bqualquer credor de Pedro poderá promover a anulação da doação.Cnão é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação.Do negócio realizado é, à luz do Código Civil, ineficaz em relação a Marcos.Enão é necessário, para anular a doação, que Marcos demonstre que o prejuízo por ele sofrido tenha dela decorrido.

Questão 24TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando que determinado credor exija que a obrigação objeto do contrato seja garantida por hipoteca, assinale a opção correta.

ANão há óbice para que o devedor loteie o imóvel hipotecado.BSomente por convenção das partes poderá ser constituída nova hipoteca sobre o mesmo bem.CBem de família, legal ou convencional, não poderá ser objeto dessa hipoteca.DSe a obrigação for de fazer, não caberá o reforço pela hipoteca.ESe o devedor for absolutamente incapaz, não será lícita a constrição de bem seu.

Questão 25TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da competência no âmbito do direito processual penal.

ADe acordo com a jurisprudência do STJ, o critério eleito para definir a competência dos juizados especiais criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, a despeito da previsão de pena alternativa de multa.BEm matéria penal, compete ao plenário ou ao órgão especial de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, mesmo nos casos em que já haja pronunciamento do STF acerca do tema debatido.CTratando-se de concurso material de crimes, são levadas em consideração, para a determinação da competência, as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, consideradas de forma individualizada.DNos procedimentos do tribunal do júri, compete ao juiz presidente pronunciar-se acerca do pedido de exclusão de qualificadora, matéria que, tecnicamente, não se inclui entre as atribuições do conselho de sentença.ENão cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de dispositivos da CF, exceto para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Questão 26TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta.

AFixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, é justificável a fixação do regime prisional mais gravoso, desde que tal decisão seja tomada mediante fundamentação idônea ou com base apenas na gravidade abstrata do delito.BO período exíguo entre a citação e a realização do interrogatório do acusado enseja a nulidade absoluta do processo, que pode ser declarada independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, visto que o interrogatório é meio de defesa e não mera formalidade processual.COs embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário podem ser acolhidos ainda que inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.DComprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução, em estrita obediência ao que determina a lei de execução penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.EConstatando-se o não cumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, o benefício será revogado desde que a decisão seja proferida antes do término do período de prova. Isso porque a decisão do juízo é meramente declaratória.

Questão 27TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

AÉ constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.BDe acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.CÉ permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.DÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.EÉ vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Questão 28TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Caso duas pessoas litiguem sobre a propriedade de determinado bem e um terceiro, que se considera verdadeiro dono, ofereça oposição, então, nessa situação,

Arecebida a oposição, o juiz determinará a citação dos opostos na pessoa dos seus advogados, não havendo revelia no processo original.Boferecida a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original será suspenso.Co prazo para contestar será duplicado, de acordo com o STJ, porque os opoentes têm procuradores diferentes e são litisconsortes na oposição.Dse o autor no processo original reconhecer a procedência do pedido do opoente, o processo será extinto.Ese já houver sido proferida sentença no processo original e interposta apelação, o juiz remeterá os autos ao tribunal.

Questão 29TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da responsabilidade por fato de outrem, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada.BLocadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado.CSe, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.DEstará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do filho.EEm regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições.

Questão 30TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere aos direitos autorais, assinale a opção correta.

AObra publicada sob pseudônimo está fora do âmbito da proteção dos direitos de autor.BDe acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.CSegundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.DAquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.EOs direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória.

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