Questões de Direito Eleitoral — TJ-PA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2019Direito Eleitoral

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

Adeflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.Bviola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.Cnão encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.Destá protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.Eestá protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2019Direito Eleitoral

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

AO devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.BOs agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.CA possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.DO devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.EOs agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2019Direito Eleitoral

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

Agrave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandatoBgrave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandatoCmudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigenteDdesvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigenteEmudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária

Questão 4TJ-PA·Diversas·2019Direito Eleitoral

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

Asegue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.Bsegue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.Cpode ser realizada coletivamente em audiência pública.Dpode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.Eexige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2019Direito Eleitoral

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

Anão demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.Bdemanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.Cdemanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.Ddemanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.Enão demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.