Questões de Direito Administrativo — TJ-PA / Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Um órgão da administração pública lançou edital para adquirir determinado produto de segurança eletrônica. Participaram do certame as empresas brasileiras A, B e C, as quais ofertaram, pelo mesmo preço, produtos distintos que atendiam igualmente às exigências do projeto básico. A empresa A diferencia-se das demais por ter capital nacional e por importar seu produto da China, onde o custo de produção é menor, comparado ao do Brasil. A empresa B diferencia-se das demais por comprovar o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e por atender às regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira. A empresa C diferencia-se das demais por produzir seu produto no Brasil e por investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a empresa que faz jus à preferência na licitação e o critério de desempate primário que justifica tal preferência nesse caso, conforme a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Aempresa A — empresa brasileira de capital nacionalBempresa A — menor custo de produçãoCempresa B — obediência à legislação de acessibilidadeDempresa C — produto produzido no BrasilEempresa C — investimento no desenvolvimento de tecnologia

Questão 2TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

AÉ vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.BA sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.CO prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.DPessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.EComissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

Aadministrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.Badministrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.Cadministrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.Dadministrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.Eadministrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AA administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.BNão é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.CAinda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.DTerceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.EA perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

ACom base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.BO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.CDesde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.DEmbora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.EPor ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.BEmbora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficáciaCÉ obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.EA administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

Areintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.Breintegração para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.Creversão, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.Dreversão para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.Ereversão para o cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo já esteja regularmente provido.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992. 1.A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie. 2.Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público. 3.O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público. 4.Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Assinale a opção correta.

AApenas os itens I, II e III estão certos.BApenas os itens I, II e IV estão certos.CApenas os itens I, III e IV estão certos.DApenas os itens II, III e IV estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

Aratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.Brealizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.Caprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.Dratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.Eratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais e pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

Questão 11TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

Asuspensão temporária de participação em licitação.Bimpedimento de contratar com a administração.Cmulta, conforme previsto no contrato.Ddeclaração de inidoneidade.Eadvertência.

Questão 12TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO prazo da convocação para assinatura do contrato é improrrogável, o que viabiliza a convocação dos demais licitantes.BSe a convocação tiver ocorrido cinquenta dias após a entrega das propostas, o vencedor detinha a obrigação de assinar o contrato.CA recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato enseja a aplicação de multa, mas não de outras sanções, porquanto não houve prestação de serviço.DA administração pública pode convocar o segundo colocado, nos termos da respectiva proposta.EO segundo colocado, se eventualmente convocado, não poderá recusar a assinatura do contrato, sob pena de sanção.

Questão 13TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

Aatenta contra os princípios da administração pública.Bdecorre de concessão indevida de benefício financeiro.Cimporta enriquecimento ilícito.Dcausa prejuízo ao erário.Edecorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Questão 14TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção que indica o regime de execução indireta de obra por meio do qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, incluídas todas as etapas das obras, dos serviços e das instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades da contratação.

Aempreitada por preço globalBempreitada integralCempreitada por tarefa globalDempreitada por preço unitárioEempreitada ampla por preço certo

Questão 15TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AÉ vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.BO Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.CA nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.DA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.EO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.