Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n. o 9.296/96,

Aé admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.Ba representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.Cos trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.Dnão pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.Esó será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n. o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n. o 9.099/95:

Adesnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.Bpossibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.Cintimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.Dpossibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.Eimpossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.