TJ-PADiversas

Questões de Legislação Penal Especial

75 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.

AAo juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.BO atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.CA penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto.DA colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.EA cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor. Nesse caso,

Arequerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem.Ba alienação do veículo não será válida quanto ao autor.Co adquirente poderá suceder o réu se o autor o permitir expressamente.Do juiz deverá indeferir eventual pedido de substituição processual.Eos efeitos da sentença alcançarão o adquirente.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

AO MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.BEntidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.CÉ requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.DO fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.EA Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Na madrugada de determinado sábado, um conselheiro tutelar plantonista recebeu denúncia anônima, por telefone, segundo a qual três crianças, respectivamente, com três, quatro e seis anos de idade, teriam sido trancadas, sozinhas, em casa pelos pais, que teriam viajado até uma cidade contígua à que habitam, para participar de uma festa noturna. O conselheiro foi, então, até o local indicado na denúncia e constatou a veracidade dos fatos narrados. Nessa situação, de acordo com as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, o conselheiro tutelar deve

Acomunicar a situação ao juiz plantonista na vara da infância e da juventude, para que ele adote as providências pertinentes ao caso.Barrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, dirigir-se à delegacia mais próxima, registrar o ocorrido e aguardar, na própria delegacia, a chegada dos pais, sob pena de ter de responder por subtração de incapazes.Crequisitar força policial para arrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, encaminhá-las a instituição de acolhimento provisório e comunicar imediatamente o fato ao MP.Dacionar a polícia militar para tomar as providências que entender cabíveis.Eencaminhar ao MP notícia do fato para que este promova as ações que entender necessárias.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Defensor público lotado em uma comarca do interior do estado X, defendendo os interesses do pai de determinada criança, ajuizou, perante o juízo local, ação de modificação de guarda, com pedido liminar, contra a mãe do infante, sob a alegação de que ela maltratava o filho, infligindo-lhe castigos corporais graves. Foram juntadas à ação fotos que mostravam as lesões na criança. Regularmente citada, a mãe apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo, em razão de ela e a criança residirem em comarca de outro estado da Federação havia mais de cinco anos. Como prova, apresentou declaração da escola em que a criança estava matriculada. Quanto ao mérito, a mãe alegou que os fatos narrados na exordial eram falaciosos e que as lesões mostradas nas fotos foram causadas por queda de bicicleta. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o ECA e a jurisprudência do STJ, o magistrado deverá

Areconhecer a sua competência e determinar ao conselho tutelar a realização de estudo social.Breconhecer a sua competência e designar audiência de instrução e julgamento.Cdeferir a liminar, concedendo a guarda provisória ao pai da criança, em atenção ao princípio da proteção integral ao menor.Ddeferir parcialmente a liminar, determinando que a criança seja provisoriamente acolhida em instituição credenciada pelo poder público local.Eabster-se de analisar a liminar, reconhecer a incompetência do juízo e remeter os autos ao juízo do domicílio da mãe do menor.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Um delegado de polícia enviou ao promotor de justiça boletim circunstanciado de ocorrência, relatando lesão corporal leve supostamente praticada por uma adolescente de quinze anos de idade contra outra adolescente, também de quinze anos de idade, em briga ocorrida durante a aula de educação física, nas dependências da escola onde ambas estudavam. Após ouvir, informalmente, as jovens e seus respectivos pais e analisar os autos, o promotor de justiça constatou que a única lesão resultante da briga era um hematoma no braço da adolescente, causado por um soco desferido pela agressora, que confessou ter agredido a colega durante um jogo de vôlei. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o ECA acerca do MP e do procedimento de apuração de ato infracional, o promotor de justiça

Apode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, como forma de suspensão do processo, independentemente de homologação do juiz.Bnão pode conceder remissão, que é da competência exclusiva do juiz.Cpode promover o arquivamento dos autos, independentemente de homologação do juiz.Ddeve, como forma de exclusão do processo, conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de internação, submetendo sua decisão à homologação do juiz.Epode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência, como forma de exclusão do processo, devendo submeter a decisão à homologação do juiz.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Contra sentença que julgou procedente o pedido do MP de aplicar a determinado adolescente medida socioeducativa de internação, a Defensoria Pública, em defesa dos interesses do adolescente condenado, interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a intimação do adolescente, a isenção do recolhimento de preparo e a reconsideração da decisão. Quanto ao mérito, aduziu que, malgrado tivessem sido provadas a autoria e a materialidade da infração, a medida imposta seria inexequível, dada a inexistência, no estado, de estabelecimento adequado, conforme as exigências do ECA, para o cumprimento da medida, tendo requerido, então, que a internação fosse substituída por liberdade assistida. Nessa situação, de acordo com o disposto no ECA, o magistrado deverá

Aabrir prazo para contrarrazões e, após receber de volta os autos, remetê-los para a segunda instância.Breformar a sentença, de plano e sem necessidade de ouvir o MP, determinando a substituição da internação por liberdade assistida, diante da constatação da inexistência de estabelecimento adequado no estado.Crejeitar todas as preliminares, receber a apelação no efeito devolutivo e abrir prazo para contrarrazões.Ddeterminar a intimação pessoal do adolescente, abrir prazo para contrarrazões e, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a sentença, no prazo de cinco dias.Ejulgar deserta a apelação, em razão da ausência de preparo.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) , agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

AÉ vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.BA legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.CA colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.DAo completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.EIncumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pósnatal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Apesar de o ECA conter, expressamente, as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, o magistrado não pode trabalhar somente com a análise literal dos artigos do ECA, devendo estar atento, também, ao entendimento dominante dos tribunais superiores a respeito dessas regras. Com base na jurisprudência do STJ relativa a esse assunto, assinale a opção correta.

AÉ dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.BA prescrição civil é aplicável às medidas socioeducativas.CCompete ao juiz, ao promotor de justiça e ao defensor público a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.DNo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula, em face da confissão do adolescente, a desistência de outras provas.EA internação provisória de adolescente pode, excepcionalmente, extrapolar o prazo legal de quarenta e cinco dias.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base no que dispõe o CDC acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.

AAs associações civis estão excluídas do rol de entes legitimados a ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados.BO autor deve determinar, de maneira discriminada e individualizada, os titulares dos direitos difusos demandados em juízo, a fim de que esses direitos possam ser tutelados.CO fato de algumas entidades possuírem legitimidade subsidiária para propor ações coletivas para a proteção de interesses difusos e coletivos caracteriza o litisconsórcio necessário.DHá entidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva.ENão sendo o MP o autor da ação coletiva, a sua atuação no processo, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, é, em regra, dispensável.

Questão 11TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

À luz do CDC, assinale a opção correta.

AAs normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo.BA defesa do consumidor é um princípio fundamental da ordem econômica.CA vulnerabilidade do consumidor, prevista no CDC, não guarda relação com a aplicação do princípio da igualdade, expresso na CF.DO CDC não possui autonomia como estatuto jurídico regulador das relações de consumo, funcionando apenas como uma lei principiológica.EEmbora constituído por um conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre lei especial, ainda que prejudicial ao consumidor.

Questão 12TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

AAs causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.BA instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.CNem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.DNas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.EA garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.

Questão 13TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a opção correta.

ADe acordo com a sistemática adotada pelo CDC, a existência de desacordo entre o produto e as especificações a ele relativas constantes no seu recipiente não configura vício de qualidade.BAlém de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.CNem todo motivo que faça o produto tornar-se inadequado ao fim a que se destina é considerado vício.DComo nem todas as pessoas que participam do ciclo de produção são consideradas responsáveis pelo vício do produto, cabe ao consumidor identificar o responsável pelo vício e acioná-lo diretamente.EOs fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade.

Questão 14TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da liquidação de sentença, assinale a opção correta.

ACaso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos.BSe, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento.CSendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora.DSe os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los.EA liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente.

Questão 15TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.

ANo curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.BPartes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.CA duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.DEsses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.EEm situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.

Questão 16TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção correta.

ADe acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores.BDe acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país.CO CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço.DConsidera-se consumidor a pessoa que adquire o produto ou o serviço ou, ainda, a que, não o tendo adquirido, o utiliza.EO CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção.

Questão 17TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Um defensor público lotado em uma comarca do interior do estado recebeu diversas reclamações de que o transporte público escolar do município era realizado em caçambas abertas de caminhonetes, o que colocava em risco a integridade física e a vida das crianças transportadas. Após oficiar o prefeito e constatar que, de fato, os veículos utilizados eram inadequados, o defensor ajuizou ação civil pública contra o município, requerendo, liminarmente, que o réu fosse obrigado a regularizar o transporte escolar, colocando ônibus à disposição dos usuários, sob pena de pagamento de multa diária não inferior a R$ 150,00. No mérito, requereu a confirmação da liminar. Nessa situação, ao receber os autos, o magistrado deverá

Aabrir vista ao MP, antes de receber a inicial e de analisar o pedido liminar, para que o órgão se manifeste a respeito do interesse processual em substituir a Defensoria Pública no polo ativo da demanda.Bdeferir a liminar, após receber a exordial e mesmo sem ouvir o réu, mas sem cominar astreinte, que é expressamente vedada no ECA.Cdeferir a liminar, após receber a exordial e antes ou depois de ouvir o réu, fixando multa diária pelo descumprimento da decisão.Dextinguir o processo, sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública de defesa de interesses individuais homogêneos de crianças.Edeterminar que a Defensoria Pública regularize a representação processual, juntando procuração dos pais das crianças supostamente prejudicadas.

Questão 18TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

AEm regime de repercussão geral, de acordo com orientação do STF, viola o princípio do juiz natural o fato de a turma julgadora ser composta, na sua maioria, por juízes de primeiro grau, uma vez que a materialização ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva mediante a duração razoável do processo não justifica atribuir jurisdição a autoridade incompetente.BA Lei n.º 12.403/2011, que alterou o quantum da pena máxima para a concessão de fiança, segue o direito material nesse aspecto, sendo, por isso, aplicado o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não o do tempus regit actum.CConsidere que determinada lei tenha acrescentado certa conduta criminosa ao rol dos delitos hediondos e que o juízo das execuções, com fundamento nessa norma, tenha indeferido pedido de comutação de pena formulado com base em decreto presidencial posterior que não tenha estendido a benesse aos praticantes de condutas hediondas. Nesse caso, não se caracteriza violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.DEm delito de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes que, não denunciados, teriam participado do crime não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo MP, mas não o aditamento da denúncia, em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação.EEmbora o recurso de apelação devolva ao tribunal estadual toda matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode encaminhar pedido de habeas corpus ao STJ, arguindo, somente nessa corte superior de justiça, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate nas instâncias inferiores, pois tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.

Questão 19TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

AO fato de o réu ser viciado em drogas constitui, por si só, critério idôneo para que se lhe eleve a pena-base acima do mínimo, em caso de condenação, porquanto o vício pode ser valorado como conduta social negativa.BPor configurar crime de falsa identidade, a utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido descaracteriza o delito de uso de documento falso.CO conceito de chave falsa abrange, no que se refere ao delito de furto qualificado, a chave mixa e todo e qualquer instrumento ou dispositivo empregado para abertura de fechaduras.DSegundo a jurisprudência pacífica da Suprema Corte, o instituto da continuidade delitiva deve ser reconhecido ainda que, entre as várias ações criminosas, tenha transcorrido lapso temporal superior a um ano.ETratando-se do delito de homicídio culposo, é admissível a imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão ainda que não fundada na descrição de fato diverso do que constitui o núcleo da ação culposa.

Questão 20TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

AA semi-imputabilidade não implica a imposição obrigatória de medida de segurança, visto que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema vicariante, cabendo ao juiz a aplicação da pena ou da medida de segurança.BA cessação da periculosidade do agente atestada por laudo médico não enseja necessariamente a sua imediata desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo necessária a demonstração, em juízo, de que a recuperação médica também tenha ensejado a recuperação social.CNão configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, pelo prazo superior a um ano, de sentenciado submetido a medida de segurança que consista em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, caso seja comprovada a falta de vagas nesse tipo de estabelecimento.DSegundo a jurisprudência do STJ, a medida de segurança não configura espécie de sanção penal embora se sujeite aos prazos prescricionais aplicáveis aos delitos cometidos pelos inimputáveis.EConstitui reformatio in pejus o fato de o tribunal substituir a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considere o acusado inimputável, visto que essa medida poderá ter duração igual ao máximo da pena cominada ao delito praticado.

Questão 21TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.

AFicam suspensos os direitos políticos do presidente da República condenado, por decisão com trânsito em julgado, pela prática de crime comum; a perda do mandato, entretanto, só ocorrerá, pela mesma razão, por decisão de dois terços dos membros do Senado Federal.BÉ meramente exemplificativo o rol de crimes de responsabilidade do presidente da República previstos no texto constitucional.CNa vigência de seu mandato, o presidente da República dispõe de imunidade tanto em face de ações judiciais que visem definir-lhe a responsabilidade civil quanto em face de procedimentos destinados a apurar a sua responsabilidade tributária.DOs ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ.EA CF autoriza o presidente da República a delegar o exercício de atribuições que lhe sejam privativas somente ao advogadogeral da União e aos ocupantes de cargos cujos titulares tenham status de ministro de Estado.

Questão 22TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da propriedade industrial e suas peculiaridades, assinale a opção correta.

ASe um indivíduo provar, por meio de documentos confiáveis, ter sido ele o primeiro inventor do produto, ele poderá impedir que o titular da patente exerça o direito de exclusividade.BAo desenho industrial é concedida a patente — documentada pela carta patente —, que corresponde ao direito de exploração com exclusividade.CModelo de utilidade constitui espécie de aperfeiçoamento da invenção, suscetível de aplicação industrial.DNo Brasil, os sinais sonoros originais e exclusivos, por individualizarem produtos e serviços, são, conforme a legislação vigente, suscetíveis de registro como marca.EA publicação da invenção pelo órgão oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial não constitui condição necessária para a concessão da patente.

Questão 23TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

AO aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.BA referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.CA vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.DA finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.EA referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

Questão 24TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Carlos, empresário da construção civil, iniciou, de forma dolosa, a construção de prédios em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a dois metros de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização da obra. Nessa situação hipotética, para a proteção do meio ambiente, é cabível

Ao ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.Bo ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.Co ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.Da impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.Ea impetração de mandado de injunção ambiental.

Questão 25TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Embora beneficiado por duas medidas deferidas em ação cautelar preparatória, João não obteve sucesso na ação principal que propôs contra José, tendo o juiz julgado improcedentes todos os seus pedidos. Em razão dessa decisão, José pretende que João repare os danos supostamente ocorridos em razão das medidas cautelares. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA reparação devida a José independe da execução das medidas cautelares, decorrendo tão somente de seu deferimento.BA indenização pretendida por José só será viável se o juiz tiver sido expresso quanto à responsabilidade de João na sentença que julgou improcedente o pedido principal.CA responsabilidade processual de João pelos danos decorrentes da execução das medidas cautelares é apurada independentemente de culpa.DPor ser objetiva a responsabilidade imputada a João, a reparação devida a José não carece da prova do dano.ECabe a José o ônus de comprovar que João atuou de modo imprudente quando ajuizou cautelar sem a certeza de seu direito.

Questão 26TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quatro pessoas contraíram um empréstimo de R$ 100.000,00, tendo ficado estipulada, no contrato, a solidariedade entre elas quanto ao pagamento do débito. Contudo, a obrigação contratual não foi cumprida.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

AAceitando o credor o recebimento parcial da dívida, presumese a renúncia da solidariedade, mas não do restante da dívida.BSe o devedor solidário demandado chamar os outros ao processo, na sentença deverá ser fixado o valor a ser pago ao credor por cada um.CA lei admite que o credor exija de um ou de mais de um devedor solidário o pagamento parcial ou total da dívida comum.DCaso um dos devedores faleça, qualquer herdeiro poderá ser acionado pelo credor, ficando, então, suscetível de responder por um quarto da dívida, nas forças da herança, após a partilha.EAquele que solver a dívida poderá cobrar R$ 75.000,00 de apenas um dos outros três, se os demais devedores forem insolventes.

Questão 27TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.

AA execução de serviços independe de autorização expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento.BConsidere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor.CNão configura conduta abusiva a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente ao devedor como oficial de justiça sem o ser.DNão se considera prática abusiva, à luz do CDC, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.EAtua de acordo com os parâmetros legais o banco que exija, para a concessão de empréstimo, que o cliente adquira apólice de seguro de vida, visto que a lei faculta ao fornecedor a imposição de aquisição conjunta de bens e serviços.

Questão 28TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

AConforme a jurisprudência do STF, é desnecessária, no atual sistema de votação do júri, a informação do número de votos dados na forma afirmativa ou negativa, em respeito ao sigilo das votações e, consequentemente, à soberania dos veredictos.BDe acordo com decisão do STF, intérprete maior da CF, é constitucional o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, exceto na hipótese de o crime descoberto, conexo ao que seja objeto da interceptação, ser punido com detenção.CÉ inadmissível, por configurar invasão de domicílio, o ingresso de autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento de escuta ambiental em escritório de advocacia, ainda que autorizada por decisão judicial.DConsidere que Abel, servidor público, tenha proposto, em troca de dinheiro, inserir falsa informação de excesso de contingente em certificado de dispensa de incorporação, tendo sido realizada gravação clandestina da proposta pelo alistando, a pedido de uma emissora de televisão, que, logo depois, tenha divulgado as imagens para todo o território nacional. Nesse caso, a prova deve ser considerada ilícita por inviolabilidade das comunicações.EDe acordo com a CF, sendo a regra a privacidade da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações em geral, a exceção — a quebra do sigilo — deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, e ao da Receita Federal, para o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.

Questão 29TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

AAs exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal.BO pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim.CA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria.DA decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação.EA exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais.

Questão 30TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

AAs medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas as que forem expressamente rejeitadas, não.BPor serem atos normativos interna corporis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos.CDurante os períodos de recesso do Congresso Nacional, os prazos relativos ao processo legislativo ficam suspensos, salvo no que se refere aos projetos de código.DDecreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos.EPara que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução.

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