Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2012

68 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

AO MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.BEntidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.CÉ requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.DO fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.EA Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.

AAo juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.BO atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.CA penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto.DA colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.EA cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor. Nesse caso,

Arequerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem.Ba alienação do veículo não será válida quanto ao autor.Co adquirente poderá suceder o réu se o autor o permitir expressamente.Do juiz deverá indeferir eventual pedido de substituição processual.Eos efeitos da sentença alcançarão o adquirente.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Defensor público lotado em uma comarca do interior do estado X, defendendo os interesses do pai de determinada criança, ajuizou, perante o juízo local, ação de modificação de guarda, com pedido liminar, contra a mãe do infante, sob a alegação de que ela maltratava o filho, infligindo-lhe castigos corporais graves. Foram juntadas à ação fotos que mostravam as lesões na criança. Regularmente citada, a mãe apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo, em razão de ela e a criança residirem em comarca de outro estado da Federação havia mais de cinco anos. Como prova, apresentou declaração da escola em que a criança estava matriculada. Quanto ao mérito, a mãe alegou que os fatos narrados na exordial eram falaciosos e que as lesões mostradas nas fotos foram causadas por queda de bicicleta. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o ECA e a jurisprudência do STJ, o magistrado deverá

Areconhecer a sua competência e determinar ao conselho tutelar a realização de estudo social.Breconhecer a sua competência e designar audiência de instrução e julgamento.Cdeferir a liminar, concedendo a guarda provisória ao pai da criança, em atenção ao princípio da proteção integral ao menor.Ddeferir parcialmente a liminar, determinando que a criança seja provisoriamente acolhida em instituição credenciada pelo poder público local.Eabster-se de analisar a liminar, reconhecer a incompetência do juízo e remeter os autos ao juízo do domicílio da mãe do menor.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Apesar de o ECA conter, expressamente, as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, o magistrado não pode trabalhar somente com a análise literal dos artigos do ECA, devendo estar atento, também, ao entendimento dominante dos tribunais superiores a respeito dessas regras. Com base na jurisprudência do STJ relativa a esse assunto, assinale a opção correta.

AÉ dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.BA prescrição civil é aplicável às medidas socioeducativas.CCompete ao juiz, ao promotor de justiça e ao defensor público a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.DNo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula, em face da confissão do adolescente, a desistência de outras provas.EA internação provisória de adolescente pode, excepcionalmente, extrapolar o prazo legal de quarenta e cinco dias.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base no que dispõe o CDC acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.

AAs associações civis estão excluídas do rol de entes legitimados a ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados.BO autor deve determinar, de maneira discriminada e individualizada, os titulares dos direitos difusos demandados em juízo, a fim de que esses direitos possam ser tutelados.CO fato de algumas entidades possuírem legitimidade subsidiária para propor ações coletivas para a proteção de interesses difusos e coletivos caracteriza o litisconsórcio necessário.DHá entidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva.ENão sendo o MP o autor da ação coletiva, a sua atuação no processo, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, é, em regra, dispensável.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

AAs causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.BA instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.CNem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.DNas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.EA garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a opção correta.

ADe acordo com a sistemática adotada pelo CDC, a existência de desacordo entre o produto e as especificações a ele relativas constantes no seu recipiente não configura vício de qualidade.BAlém de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.CNem todo motivo que faça o produto tornar-se inadequado ao fim a que se destina é considerado vício.DComo nem todas as pessoas que participam do ciclo de produção são consideradas responsáveis pelo vício do produto, cabe ao consumidor identificar o responsável pelo vício e acioná-lo diretamente.EOs fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Na madrugada de determinado sábado, um conselheiro tutelar plantonista recebeu denúncia anônima, por telefone, segundo a qual três crianças, respectivamente, com três, quatro e seis anos de idade, teriam sido trancadas, sozinhas, em casa pelos pais, que teriam viajado até uma cidade contígua à que habitam, para participar de uma festa noturna. O conselheiro foi, então, até o local indicado na denúncia e constatou a veracidade dos fatos narrados. Nessa situação, de acordo com as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, o conselheiro tutelar deve

Acomunicar a situação ao juiz plantonista na vara da infância e da juventude, para que ele adote as providências pertinentes ao caso.Barrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, dirigir-se à delegacia mais próxima, registrar o ocorrido e aguardar, na própria delegacia, a chegada dos pais, sob pena de ter de responder por subtração de incapazes.Crequisitar força policial para arrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, encaminhá-las a instituição de acolhimento provisório e comunicar imediatamente o fato ao MP.Dacionar a polícia militar para tomar as providências que entender cabíveis.Eencaminhar ao MP notícia do fato para que este promova as ações que entender necessárias.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Um delegado de polícia enviou ao promotor de justiça boletim circunstanciado de ocorrência, relatando lesão corporal leve supostamente praticada por uma adolescente de quinze anos de idade contra outra adolescente, também de quinze anos de idade, em briga ocorrida durante a aula de educação física, nas dependências da escola onde ambas estudavam. Após ouvir, informalmente, as jovens e seus respectivos pais e analisar os autos, o promotor de justiça constatou que a única lesão resultante da briga era um hematoma no braço da adolescente, causado por um soco desferido pela agressora, que confessou ter agredido a colega durante um jogo de vôlei. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o ECA acerca do MP e do procedimento de apuração de ato infracional, o promotor de justiça

Apode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, como forma de suspensão do processo, independentemente de homologação do juiz.Bnão pode conceder remissão, que é da competência exclusiva do juiz.Cpode promover o arquivamento dos autos, independentemente de homologação do juiz.Ddeve, como forma de exclusão do processo, conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de internação, submetendo sua decisão à homologação do juiz.Epode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência, como forma de exclusão do processo, devendo submeter a decisão à homologação do juiz.

Questão 11TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Contra sentença que julgou procedente o pedido do MP de aplicar a determinado adolescente medida socioeducativa de internação, a Defensoria Pública, em defesa dos interesses do adolescente condenado, interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a intimação do adolescente, a isenção do recolhimento de preparo e a reconsideração da decisão. Quanto ao mérito, aduziu que, malgrado tivessem sido provadas a autoria e a materialidade da infração, a medida imposta seria inexequível, dada a inexistência, no estado, de estabelecimento adequado, conforme as exigências do ECA, para o cumprimento da medida, tendo requerido, então, que a internação fosse substituída por liberdade assistida. Nessa situação, de acordo com o disposto no ECA, o magistrado deverá

Aabrir prazo para contrarrazões e, após receber de volta os autos, remetê-los para a segunda instância.Breformar a sentença, de plano e sem necessidade de ouvir o MP, determinando a substituição da internação por liberdade assistida, diante da constatação da inexistência de estabelecimento adequado no estado.Crejeitar todas as preliminares, receber a apelação no efeito devolutivo e abrir prazo para contrarrazões.Ddeterminar a intimação pessoal do adolescente, abrir prazo para contrarrazões e, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a sentença, no prazo de cinco dias.Ejulgar deserta a apelação, em razão da ausência de preparo.

Questão 12TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) , agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

AÉ vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.BA legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.CA colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.DAo completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.EIncumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pósnatal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.

Questão 13TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

À luz do CDC, assinale a opção correta.

AAs normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo.BA defesa do consumidor é um princípio fundamental da ordem econômica.CA vulnerabilidade do consumidor, prevista no CDC, não guarda relação com a aplicação do princípio da igualdade, expresso na CF.DO CDC não possui autonomia como estatuto jurídico regulador das relações de consumo, funcionando apenas como uma lei principiológica.EEmbora constituído por um conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre lei especial, ainda que prejudicial ao consumidor.

Questão 14TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

AO fato de o réu ser viciado em drogas constitui, por si só, critério idôneo para que se lhe eleve a pena-base acima do mínimo, em caso de condenação, porquanto o vício pode ser valorado como conduta social negativa.BPor configurar crime de falsa identidade, a utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido descaracteriza o delito de uso de documento falso.CO conceito de chave falsa abrange, no que se refere ao delito de furto qualificado, a chave mixa e todo e qualquer instrumento ou dispositivo empregado para abertura de fechaduras.DSegundo a jurisprudência pacífica da Suprema Corte, o instituto da continuidade delitiva deve ser reconhecido ainda que, entre as várias ações criminosas, tenha transcorrido lapso temporal superior a um ano.ETratando-se do delito de homicídio culposo, é admissível a imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão ainda que não fundada na descrição de fato diverso do que constitui o núcleo da ação culposa.

Questão 15TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

AA semi-imputabilidade não implica a imposição obrigatória de medida de segurança, visto que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema vicariante, cabendo ao juiz a aplicação da pena ou da medida de segurança.BA cessação da periculosidade do agente atestada por laudo médico não enseja necessariamente a sua imediata desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo necessária a demonstração, em juízo, de que a recuperação médica também tenha ensejado a recuperação social.CNão configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, pelo prazo superior a um ano, de sentenciado submetido a medida de segurança que consista em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, caso seja comprovada a falta de vagas nesse tipo de estabelecimento.DSegundo a jurisprudência do STJ, a medida de segurança não configura espécie de sanção penal embora se sujeite aos prazos prescricionais aplicáveis aos delitos cometidos pelos inimputáveis.EConstitui reformatio in pejus o fato de o tribunal substituir a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considere o acusado inimputável, visto que essa medida poderá ter duração igual ao máximo da pena cominada ao delito praticado.

Questão 16TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.

AFicam suspensos os direitos políticos do presidente da República condenado, por decisão com trânsito em julgado, pela prática de crime comum; a perda do mandato, entretanto, só ocorrerá, pela mesma razão, por decisão de dois terços dos membros do Senado Federal.BÉ meramente exemplificativo o rol de crimes de responsabilidade do presidente da República previstos no texto constitucional.CNa vigência de seu mandato, o presidente da República dispõe de imunidade tanto em face de ações judiciais que visem definir-lhe a responsabilidade civil quanto em face de procedimentos destinados a apurar a sua responsabilidade tributária.DOs ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ.EA CF autoriza o presidente da República a delegar o exercício de atribuições que lhe sejam privativas somente ao advogadogeral da União e aos ocupantes de cargos cujos titulares tenham status de ministro de Estado.

Questão 17TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da propriedade industrial e suas peculiaridades, assinale a opção correta.

ASe um indivíduo provar, por meio de documentos confiáveis, ter sido ele o primeiro inventor do produto, ele poderá impedir que o titular da patente exerça o direito de exclusividade.BAo desenho industrial é concedida a patente — documentada pela carta patente —, que corresponde ao direito de exploração com exclusividade.CModelo de utilidade constitui espécie de aperfeiçoamento da invenção, suscetível de aplicação industrial.DNo Brasil, os sinais sonoros originais e exclusivos, por individualizarem produtos e serviços, são, conforme a legislação vigente, suscetíveis de registro como marca.EA publicação da invenção pelo órgão oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial não constitui condição necessária para a concessão da patente.

Questão 18TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

AO aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.BA referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.CA vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.DA finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.EA referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

Questão 19TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Carlos, empresário da construção civil, iniciou, de forma dolosa, a construção de prédios em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a dois metros de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização da obra. Nessa situação hipotética, para a proteção do meio ambiente, é cabível

Ao ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.Bo ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.Co ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.Da impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.Ea impetração de mandado de injunção ambiental.

Questão 20TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da liquidação de sentença, assinale a opção correta.

ACaso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos.BSe, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento.CSendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora.DSe os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los.EA liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente.

Questão 21TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.

ANo curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.BPartes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.CA duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.DEsses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.EEm situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.

Questão 22TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção correta.

ADe acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores.BDe acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país.CO CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço.DConsidera-se consumidor a pessoa que adquire o produto ou o serviço ou, ainda, a que, não o tendo adquirido, o utiliza.EO CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção.

Questão 23TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Um defensor público lotado em uma comarca do interior do estado recebeu diversas reclamações de que o transporte público escolar do município era realizado em caçambas abertas de caminhonetes, o que colocava em risco a integridade física e a vida das crianças transportadas. Após oficiar o prefeito e constatar que, de fato, os veículos utilizados eram inadequados, o defensor ajuizou ação civil pública contra o município, requerendo, liminarmente, que o réu fosse obrigado a regularizar o transporte escolar, colocando ônibus à disposição dos usuários, sob pena de pagamento de multa diária não inferior a R$ 150,00. No mérito, requereu a confirmação da liminar. Nessa situação, ao receber os autos, o magistrado deverá

Aabrir vista ao MP, antes de receber a inicial e de analisar o pedido liminar, para que o órgão se manifeste a respeito do interesse processual em substituir a Defensoria Pública no polo ativo da demanda.Bdeferir a liminar, após receber a exordial e mesmo sem ouvir o réu, mas sem cominar astreinte, que é expressamente vedada no ECA.Cdeferir a liminar, após receber a exordial e antes ou depois de ouvir o réu, fixando multa diária pelo descumprimento da decisão.Dextinguir o processo, sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública de defesa de interesses individuais homogêneos de crianças.Edeterminar que a Defensoria Pública regularize a representação processual, juntando procuração dos pais das crianças supostamente prejudicadas.

Questão 24TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

AEm regime de repercussão geral, de acordo com orientação do STF, viola o princípio do juiz natural o fato de a turma julgadora ser composta, na sua maioria, por juízes de primeiro grau, uma vez que a materialização ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva mediante a duração razoável do processo não justifica atribuir jurisdição a autoridade incompetente.BA Lei n.º 12.403/2011, que alterou o quantum da pena máxima para a concessão de fiança, segue o direito material nesse aspecto, sendo, por isso, aplicado o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não o do tempus regit actum.CConsidere que determinada lei tenha acrescentado certa conduta criminosa ao rol dos delitos hediondos e que o juízo das execuções, com fundamento nessa norma, tenha indeferido pedido de comutação de pena formulado com base em decreto presidencial posterior que não tenha estendido a benesse aos praticantes de condutas hediondas. Nesse caso, não se caracteriza violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.DEm delito de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes que, não denunciados, teriam participado do crime não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo MP, mas não o aditamento da denúncia, em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação.EEmbora o recurso de apelação devolva ao tribunal estadual toda matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode encaminhar pedido de habeas corpus ao STJ, arguindo, somente nessa corte superior de justiça, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate nas instâncias inferiores, pois tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.

Questão 25TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

AAs exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal.BO pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim.CA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria.DA decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação.EA exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais.

Questão 26TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Embora beneficiado por duas medidas deferidas em ação cautelar preparatória, João não obteve sucesso na ação principal que propôs contra José, tendo o juiz julgado improcedentes todos os seus pedidos. Em razão dessa decisão, José pretende que João repare os danos supostamente ocorridos em razão das medidas cautelares. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA reparação devida a José independe da execução das medidas cautelares, decorrendo tão somente de seu deferimento.BA indenização pretendida por José só será viável se o juiz tiver sido expresso quanto à responsabilidade de João na sentença que julgou improcedente o pedido principal.CA responsabilidade processual de João pelos danos decorrentes da execução das medidas cautelares é apurada independentemente de culpa.DPor ser objetiva a responsabilidade imputada a João, a reparação devida a José não carece da prova do dano.ECabe a José o ônus de comprovar que João atuou de modo imprudente quando ajuizou cautelar sem a certeza de seu direito.

Questão 27TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

AConforme a jurisprudência do STF, é desnecessária, no atual sistema de votação do júri, a informação do número de votos dados na forma afirmativa ou negativa, em respeito ao sigilo das votações e, consequentemente, à soberania dos veredictos.BDe acordo com decisão do STF, intérprete maior da CF, é constitucional o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, exceto na hipótese de o crime descoberto, conexo ao que seja objeto da interceptação, ser punido com detenção.CÉ inadmissível, por configurar invasão de domicílio, o ingresso de autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento de escuta ambiental em escritório de advocacia, ainda que autorizada por decisão judicial.DConsidere que Abel, servidor público, tenha proposto, em troca de dinheiro, inserir falsa informação de excesso de contingente em certificado de dispensa de incorporação, tendo sido realizada gravação clandestina da proposta pelo alistando, a pedido de uma emissora de televisão, que, logo depois, tenha divulgado as imagens para todo o território nacional. Nesse caso, a prova deve ser considerada ilícita por inviolabilidade das comunicações.EDe acordo com a CF, sendo a regra a privacidade da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações em geral, a exceção — a quebra do sigilo — deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, e ao da Receita Federal, para o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.

Questão 28TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere aos partidos políticos, assinale a opção correta.

AO direito ao funcionamento parlamentar é vinculado à obtenção do apoio de, no mínimo, 3% dos votos apurados para a Câmara dos Deputados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 1% do total dos votos de cada um deles.BObservado o disposto na CF e na legislação de regência, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, sua estrutura interna, organização e funcionamento.CO partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de diretoria, que deve indicar suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas da legislação pertinente.DO requerimento do registro dirigido ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas, da capital federal, deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 81, os quais devem ter domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados federados.EA responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a qualquer ato ilícito, havendo solidariedade dos órgãos de direção partidária estadual e nacional, em relação, respectivamente, ao órgão municipal e ao estadual.

Questão 29TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quatro pessoas contraíram um empréstimo de R$ 100.000,00, tendo ficado estipulada, no contrato, a solidariedade entre elas quanto ao pagamento do débito. Contudo, a obrigação contratual não foi cumprida.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

AAceitando o credor o recebimento parcial da dívida, presumese a renúncia da solidariedade, mas não do restante da dívida.BSe o devedor solidário demandado chamar os outros ao processo, na sentença deverá ser fixado o valor a ser pago ao credor por cada um.CA lei admite que o credor exija de um ou de mais de um devedor solidário o pagamento parcial ou total da dívida comum.DCaso um dos devedores faleça, qualquer herdeiro poderá ser acionado pelo credor, ficando, então, suscetível de responder por um quarto da dívida, nas forças da herança, após a partilha.EAquele que solver a dívida poderá cobrar R$ 75.000,00 de apenas um dos outros três, se os demais devedores forem insolventes.

Questão 30TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.

AA execução de serviços independe de autorização expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento.BConsidere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor.CNão configura conduta abusiva a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente ao devedor como oficial de justiça sem o ser.DNão se considera prática abusiva, à luz do CDC, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.EAtua de acordo com os parâmetros legais o banco que exija, para a concessão de empréstimo, que o cliente adquira apólice de seguro de vida, visto que a lei faculta ao fornecedor a imposição de aquisição conjunta de bens e serviços.

Questão 31TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

AAs medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas as que forem expressamente rejeitadas, não.BPor serem atos normativos interna corporis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos.CDurante os períodos de recesso do Congresso Nacional, os prazos relativos ao processo legislativo ficam suspensos, salvo no que se refere aos projetos de código.DDecreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos.EPara que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução.

Questão 32TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com características ora de imposto, ora de taxa, as contribuições ditas paraestatais, ou sociais, ou de previdência, constituem para a doutrina jurídica, nacional e estrangeira, um ponto de intermináveis controvérsias. Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. 26.ª ed., p. 406. Considerando o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.

AAs contribuições de seguridade social não têm função parafiscal, ao contrário das contribuições econômicas.BA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.CA alíquota de contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro.DÉ facultado ao legislador alterar a destinação das contribuições de intervenção no domínio econômico.EA função das contribuições sociais, de acordo com a CF, é suprir de recursos financeiros o Tesouro Nacional.

Questão 33TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

AO imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade.BNas ações acidentárias propostas na justiça estadual, o INSS goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos.CA imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.DA imunidade conferida ao livro, prevista na CF, não abrange todo o material necessário à sua confecção.EAs indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional não estão isentos de imposto de renda.

Questão 34TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

AQuanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.BA sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.CNa esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.DÉ inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.EPara que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

Questão 35TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As obras para a construção de uma usina hidrelétrica na região amazônica, financiadas por entidades governamentais brasileiras, afetarão mais três estados-membros da Federação, dado o alagamento de uma área superior a dois mil hectares na Amazônia Legal, onde se localizam imóveis rurais particulares. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Política Nacional de Meio Ambiente e nas Resoluções n.º 1, n.º 237 e n.º 378 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), assinale a opção correta.

AConforme determinação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) expressa na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental cabe aos órgãos ambientais competentes dos três estados afetados.BO empreendimento não está sujeito a licenciamento ambiental, por serem as hidrelétricas fontes de energia renovável, não incluídas, portanto, entre as atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas poluentes.CCompete ao IBAMA o licenciamento ambiental do empreendimento, já que o impacto ambiental, nesse caso, é regional.DO licenciamento ambiental deverá ser feito pelo órgão ambiental competente de apenas um dos estados-membros afetados pelo empreendimento.EPoderá ser dispensado o estudo de impacto ambiental da obra se a energia a ser gerada pela usina for indispensável para a economia do país.

Questão 36TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Caso determinado juiz acate a incompetência absoluta alegada pela parte ré após a audiência de instrução e julgamento, então, nessa hipótese,

Adeve ser aplicada à parte ré multa de até 10% do valor da causa.Bo juiz deve declarar de ofício a nulidade de todos os atos praticados.Co juiz deve suspender o processo de imediato e ouvir o juízo indicado como competente.Dnão seria adequada a extinção do processo por ausência de condições da ação.Eo juiz deve suscitar ao tribunal o conflito de competência.

Questão 37TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se

Aa contestação apresentada pelo réu limitar-se a negar as consequências jurídicas afirmadas na inicial.Bo réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor.Co réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado para fazê-lo, e a citação contiver o mandado e todos os requisitos legais.Dum fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo.Ea controvérsia sobre o fato alegado pelo réu quando da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante.

Questão 38TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Ricardo, casado com Carla, pretende proceder à doação pura e simples de bem imóvel de sua propriedade a seu único filho, Rafael, de quatorze anos de idade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA doação só será válida sem a outorga uxória se o regime de casamento for o da separação de bens.BMesmo que Ricardo não demonstre os motivos da revogação, a doação poderá ser revogada antes de Rafael completar dezoito anos de idade.CSe Rafael já tiver filhos quando falecer, o bem não poderá retornar ao patrimônio de Ricardo.DO nascimento de outro filho do casal não tornará a doação ineficaz.EAplica-se ao caso a aceitação tácita do donatário para aperfeiçoamento da doação.

Questão 39TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere a posse, assinale a opção correta.

APara merecer proteção possessória, o possuidor deverá demonstrar que a posse é justa.BA mudança de intenção do possuidor altera o caráter da posse.CPara cessar a clandestinidade, não se exige que a vítima demonstre ciência do esbulho.DAo esbulhador não será reconhecida posse plena e exclusiva.ENão sendo clandestina, precária ou violenta, a posse não terá vícios.

Questão 40TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

AÉ lícita a prova de crime diverso obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro — este compreendido como o que se comunicou com o investigado ou o que utilizou a linha telefônica monitorada — não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada (existindo conexão ou continência) com o fato criminoso objeto da investigação.BDado o princípio da verdade real, a prova pericial é necessária para a comprovação da materialidade do crime de falsificação de documento, ainda que o próprio réu confesse ter forjado a documentação, segundo a pacífica jurisprudência do STJ.CConforme a jurisprudência do STJ, constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, visto que a prova testemunhal não se submete a preclusão consumativa.DA lei não permite que a testemunha se exima da obrigação de depor, podendo, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que divorciado, o pai, a mãe, o filho adotivo do acusado e o seu colateral até o terceiro grau, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.EPersistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, vedando-se apenas a utilização das provas derivadas da interceptação prorrogada.

Questão 41TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere ao delito de lesões corporais, assinale a opção correta.

AConstitui circunstância agravante o fato de o delito ser praticado contra cônjuge ou companheiro, ou, ainda, de prevalecer-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.BSe do delito em questão resultar perigo de vida e caso se constate ter sido incompleto o primeiro exame pericial, realizar-se-á, necessariamente, exame complementar por determinação da autoridade judiciária.CNa hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.DA lesão corporal será considerada de natureza gravíssima se do fato resultar incapacidade da vítima, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais.EPara o referido delito, é irrelevante o fato de o agente cometer o crime impelido por motivo de considerável valor social ou moral.

Questão 42TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

ANão são computadas, para efeito dos limites remuneratórios do teto salarial previsto no texto constitucional, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.BAos agentes públicos é aplicável a garantia da irredutibilidade de vencimentos, salvo mediante convenção ou acordo coletivo.CPara que um servidor público estável seja exonerado do cargo em consequência de avaliação que o considere inapto ao exercício de suas funções, é suficiente a abertura de sindicância na qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo necessário prévio processo administrativo disciplinar.DDe acordo com a CF, somente lei federal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e modernização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicionais ou prêmios de produtividade com tais recursos.ESendo a extinção de cargos públicos decorrente de juízo de conveniência e oportunidade da administração, em caso de extinção do cargo ocupado pelo servidor, este, ainda que estável, deve ser exonerado do serviço público, não lhe sendo permitido o aproveitamento em outro cargo.

Questão 43TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da impugnação de registro de candidatura.

AQualquer candidato, partido político ou coligação, bem como o MP possuem legitimidade ativa para impugnar solicitação de registro de candidatura, até cinco dias depois da publicação do pedido.BÉ do juiz eleitoral a competência originária para o julgamento da arguição de inelegibilidade de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito, vereador, conselheiro tutelar e juiz de paz.CDecorrido o prazo para a contestação, as testemunhas, independentemente de notificação judicial, devem comparecer para inquirição, por iniciativa das partes que as tiverem arrolado.DO prazo para que partido político ou coligação ofereça contestação é de quatro dias, contados a partir do primeiro dia após a impugnação da candidatura.EÉ do tribunal regional eleitoral a competência originária para o julgamento da arguição de inelegibilidade de candidatos aos cargos de presidente da República, senador da República, governador de estado e do DF, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Questão 44TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

AOs juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.BA discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.CA fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.DÉ legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.ENa repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

Questão 45TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AEm caso de assalto praticado por policial fardado que empunhe arma da corporação militar, o Estado responde subjetivamente pelos danos causados pelo agente, ainda que o crime seja cometido fora do horário de expediente, dada a função pública exercida pelo policial.BSegundo entendimento do STF, a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado — objetiva ou subjetiva — constitui circunstância de menor relevo caso as instâncias ordinárias demonstrem, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada tenha sido condição decisiva para a produção do dano.CSegundo a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária, para a caracterização da responsabilidade objetiva do poder público, é imprescindível a comprovação, com base na teoria do risco administrativo, da ilicitude da ação administrativa causadora do dano.DNa hipótese de um raio matar presidiário em prisão estadual, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados ao preso, dada a aplicação, no caso concreto, da teoria da responsabilidade objetiva por danos causados a pessoas sob a guarda estatal.EA comprovação do dano e a existência de ação administrativa, independentemente de haver nexo causal entre eles, são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado.

Questão 46TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AEm face da exigência constitucional de que o juiz resida na comarca da qual seja titular, é legítimo que os conselhos superiores da magistratura dos estados estabeleçam regra segundo a qual o magistrado somente pode ausentar-se das comarcas e circunscrições judiciárias mediante expressa autorização do tribunal de justiça.BTratando-se de apuração da antiguidade como critério de promoção na magistratura, o requerimento de promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal de justiça, sendo, entretanto, desnecessária a fundamentação da recusa.CAs decisões administrativas do tribunal de justiça das quais resulte sanção são tomadas, em sessão sigilosa, por dois terços dos votos dos membros do respectivo tribunal, ao contrário do que ocorre com as demais decisões administrativas, que, em regra, são proferidas em sessão pública, pelo voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.DConstitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do magistrado a sua participação em curso de formação e aperfeiçoamento oficial ou reconhecido por escola nacional.ECabe ao governador de estado a nomeação de um quinto dos membros dos tribunais de justiça, escolhidos entre os nomes de listas sêxtuplas que o Conselho Superior da Magistratura e a seccional da OAB do estado respectivo submetem diretamente à apreciação do chefe do Executivo estadual.

Questão 47TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando a disciplina aplicável às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

AÀ luz do Código Civil brasileiro, a sociedade de capital e indústria é um tipo de sociedade empresária.BA sociedade em nome coletivo é sociedade de capital, pois a contribuição material é mais importante que as características subjetivas dos sócios.CNa sociedade empresária, o sócio não pode, em nenhuma circunstância, desligar-se por declaração unilateral imotivada, estando condicionado à estabilidade do vínculo societário.DA personalidade jurídica da sociedade empresária termina com o procedimento dissolutório, que compreende obrigatoriamente a dissolução, a liquidação e a partilha.EO princípio da autonomia patrimonial tem aplicação ilimitada, devendo o juiz observá-lo estritamente.

Questão 48TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

AOs institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.BEm atenção ao princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que profira a decisão.CEmbora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei.DDadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.EA possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade.

Questão 49TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Pedro, percebendo que seu patrimônio seria consumido pelas dívidas que havia contraído com Marcos, decidiu doar ao seu irmão, sem qualquer encargo, seu único imóvel. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

AMarcos somente poderá promover a anulação da doação se houver ação executiva em andamento.Bqualquer credor de Pedro poderá promover a anulação da doação.Cnão é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação.Do negócio realizado é, à luz do Código Civil, ineficaz em relação a Marcos.Enão é necessário, para anular a doação, que Marcos demonstre que o prejuízo por ele sofrido tenha dela decorrido.

Questão 50TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando que determinado credor exija que a obrigação objeto do contrato seja garantida por hipoteca, assinale a opção correta.

ANão há óbice para que o devedor loteie o imóvel hipotecado.BSomente por convenção das partes poderá ser constituída nova hipoteca sobre o mesmo bem.CBem de família, legal ou convencional, não poderá ser objeto dessa hipoteca.DSe a obrigação for de fazer, não caberá o reforço pela hipoteca.ESe o devedor for absolutamente incapaz, não será lícita a constrição de bem seu.

Questão 51TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da desapropriação.BO procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.CComo regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.DA CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.EOs imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos e condições previstos em lei.

Questão 52TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

AÉ constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.BDe acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.CÉ permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.DÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.EÉ vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Questão 53TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Caso duas pessoas litiguem sobre a propriedade de determinado bem e um terceiro, que se considera verdadeiro dono, ofereça oposição, então, nessa situação,

Arecebida a oposição, o juiz determinará a citação dos opostos na pessoa dos seus advogados, não havendo revelia no processo original.Boferecida a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original será suspenso.Co prazo para contestar será duplicado, de acordo com o STJ, porque os opoentes têm procuradores diferentes e são litisconsortes na oposição.Dse o autor no processo original reconhecer a procedência do pedido do opoente, o processo será extinto.Ese já houver sido proferida sentença no processo original e interposta apelação, o juiz remeterá os autos ao tribunal.

Questão 54TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da responsabilidade por fato de outrem, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada.BLocadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado.CSe, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.DEstará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do filho.EEm regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições.

Questão 55TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere aos direitos autorais, assinale a opção correta.

AObra publicada sob pseudônimo está fora do âmbito da proteção dos direitos de autor.BDe acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.CSegundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.DAquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.EOs direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória.

Questão 56TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base nos princípios relacionados ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

AA prevenção e a reparação dos danos dizem respeito apenas aos direitos dos consumidores individuais, conforme previsão legal.BO CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor.CApesar de não estar expressamente previsto no CDC, o dever de informação é um princípio fundamental nas relações de consumo.DPráticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam exclusivamente direitos subjetivos do consumidor não são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de consumo.EEm razão da natureza jurídica da relação de consumo, a desproporcionalidade entre as prestações enseja rescisão do contrato, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais.

Questão 57TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da competência no âmbito do direito processual penal.

ADe acordo com a jurisprudência do STJ, o critério eleito para definir a competência dos juizados especiais criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, a despeito da previsão de pena alternativa de multa.BEm matéria penal, compete ao plenário ou ao órgão especial de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, mesmo nos casos em que já haja pronunciamento do STF acerca do tema debatido.CTratando-se de concurso material de crimes, são levadas em consideração, para a determinação da competência, as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, consideradas de forma individualizada.DNos procedimentos do tribunal do júri, compete ao juiz presidente pronunciar-se acerca do pedido de exclusão de qualificadora, matéria que, tecnicamente, não se inclui entre as atribuições do conselho de sentença.ENão cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de dispositivos da CF, exceto para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Questão 58TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta.

AFixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, é justificável a fixação do regime prisional mais gravoso, desde que tal decisão seja tomada mediante fundamentação idônea ou com base apenas na gravidade abstrata do delito.BO período exíguo entre a citação e a realização do interrogatório do acusado enseja a nulidade absoluta do processo, que pode ser declarada independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, visto que o interrogatório é meio de defesa e não mera formalidade processual.COs embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário podem ser acolhidos ainda que inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.DComprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução, em estrita obediência ao que determina a lei de execução penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.EConstatando-se o não cumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, o benefício será revogado desde que a decisão seja proferida antes do término do período de prova. Isso porque a decisão do juízo é meramente declaratória.

Questão 59TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito do IPTU e do ITBI.

AAs alíquotas do IPTU são fixadas pelos estados e pelo DF.BNa doação de bem imóvel, há incidência do ITBI.CIncide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis.DCabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.EÉ inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

Questão 60TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

De acordo com o que dispõe o ECA sobre o procedimento para a apuração das infrações administrativas, assinale a opção correta.

AAo requerido é concedido prazo de cinco dias, contado da data da intimação, para a apresentação de defesa.BNão sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária deve nomear a Defensoria Pública para patrocinar a defesa, no prazo de cinco dias.CApresentada ou não a defesa, a autoridade judiciária designará audiência preliminar.DColhida a prova oral, o juiz abrirá prazo para alegações finais pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, ao MP e ao procurador do requerido, e, quarenta e oito horas depois de findo o prazo, proferirá a sentença.EA apuração inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração assinado por duas testemunhas, se possível, e elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado.

Questão 61TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do direito processual penal.

AÉ pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial).BNo âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo para o órgão especial, no prazo de dez dias.CSão incabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decida recurso especial, podendo ser manejado o recurso extraordinário, desde que preenchidos seus requisitos no caso concreto.DÉ aplicável o princípio da fungibilidade no âmbito das execuções penais caso o recurso cabível seja o agravo em execução, e o incidente de desvio de execução seja manejado junto ao tribunal competente.EO habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, ainda que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente.

Questão 62TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação.

AFolhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que são desprovidos de valor econômico.BO preceito secundário do delito de receptação qualificada foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.CPara o reconhecimento do estelionato privilegiado, considera-se apenas o pequeno valor da coisa, e não o prejuízo sofrido pela vítima.DO delito de estelionato previdenciário, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, tem natureza de crime permanente, cujos efeitos se prolongam.EAplica-se o princípio da insignificância ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.

Questão 63TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

AO ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário.BO aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.CMedida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.DO comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.EEstá de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

Questão 64TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

AO Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.BO referido município deve elaborar plano diretor.CO plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.DA edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.EPoderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.

Questão 65TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA ação penal pública é privativa do MP, razão pela qual não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que de forma subsidiária.BO acesso ao Poder Judiciário, nas causas que envolvam matéria administrativa, só será possível após o prévio esgotamento das instâncias no âmbito da própria administração pública.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.DO indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto quando ela for essencial às investigações policiais, a critério da autoridade policial competente.EA assistência religiosa é direito subjetivo dos que se encontram internados em estabelecimentos civis coletivos de natureza pública, mas não em hospitais privados e em estabelecimentos prisionais militares.

Questão 66TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

AOs denominados órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União têm competência para representar, em juízo, a União.BA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, é subordinada jurídica e administrativamente ao advogado-geral da União.CO advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da instituição, tanto relativas à representação judicial quanto à extrajudicial.DCompete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, exceto os relativos à dívida pública externa, cujo exame é de competência exclusiva do Senado Federal.EDe acordo como a Lei Complementar n.º 73/1993, o advogado-geral da União tem a atribuição de proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.

Questão 67TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação às finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta de acordo com a CF.

AA empresa brasileira de capital nacional goza de vantagens não extensivas às empresas estrangeiras, como, por exemplo, a preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público.BComo regra, é vedada a formação de monopólios e oligopólios, restringindo-se a admissão de monopólios públicos e privados às hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.CAs matérias relacionadas às finanças públicas devem ser regulamentadas por lei complementar.DA pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa brasileira de capital nacional.EOs potenciais de energia hidráulica, que constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração, pertencem à União ou aos estados, conforme o ente federativo em que se localizem os rios e as correntes de água a serem aproveitados.

Questão 68TJ-PA·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor. Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve

Adeferir o pedido, desde que o requerente apresente documento assinado pelo comandante do referido comando aéreo, referendando o pedido de alistamento eleitoral do oficial médico.Bdeferir o pedido caso o requerente comprove, em documento oficial do comando aéreo, o licenciamento do contingente de médicos até um mês antes da data da eleição.Cindeferir o pedido, decisão da qual cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.Dindeferir o pedido caso o requerente, não tendo pleiteado a inscrição até o final do ano subsequente ao ano em que completou dezoito anos de idade, não apresente prova do pagamento da multa pelo atraso do alistamento eleitoral.Edeferir o pedido, com base no fato de ser a inscrição eleitoral dever legalmente imposto a todo brasileiro com mais de dezoito anos de idade e direito líquido e certo a ele garantido.