Questões de Direito Civil — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

Aos frutos dos bens particulares.Bas obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.Cos prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.Das benfeitorias em bem particular.Eas quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

No seguro de vida, para o caso de morte,

Ao beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.Bproveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.Cé lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.Dnão poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.Eo prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

Asempre do comprador.Bno silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.Csempre do vendedor.Dsalvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.Ena falta de acordo, com o comprador.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

AO direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.BA companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.CHavendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.DConsiderando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.ENo caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AO direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.BA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.CAinda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.DNão é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.EO compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

Apelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.Bpelos danos materiais apenas.Cpor danos morais apenas.Dpor danos morais, pela perda de uma chance apenas.Epela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

Aa partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.Ba partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.Cquando interpelado extra ou judicialmente.Ddesde a data da prática do ato.Edesde a citação em ação de reparação de danos.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2014Direito Civil

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

AA dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.BHouve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.CDívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.DO devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias.EO devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.