Questões de Direito Civil

A locação de vaga de garagem, em vila de casas, em tema de preempção, é de caráter:

Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:

No que tange aos negócios jurídicos pode-se afirmar que

No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que

A respeito do controle da Administração é correto afirmar:

Quanto a responsabilidade do Presidente da República, considere as assertivas abaixo. I. Nas infrações penais comuns será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o

Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará ele afastado de suas funções. III. Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra ele deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional. IV. Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente não estará sujeito a prisão. V. Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. É correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator

A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de

Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou crime:

Os crimes contra as finanças públicas cometidos por agente público que possua atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se como crime

A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sentido de uma cláusula. Neste caso, é certo que

O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes:

Extingue-se o processo com resolução de mérito, quando

Suspende-se o processo

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene, pode-se afirmar que,

O juiz NÃO concederá a antecipação da tutela pretendida do pedido inicial se

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que indique o contrato agrário típico.

Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público,

No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:

O pródigo

A respeito do domicílio da pessoa natural, assinale a opção correta.

Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da

Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio jurídico referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao beneficio de ordem. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir. I. O fiador poderá requerer, antes de ser cobrado, que o credor busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito. II. O credor pode optar por cobrar do devedor ou do fiador ou, ainda, de ambos, a dívida. III. O benefício de ordem cede diante da declaração de insolvência do devedor afiançado. IV. O patrimônio do fiador está protegido diante da inexistência de renúncia ao beneficio de ordem. V. O fiador, ao pagar a dívida do afiançado, sub-roga-se nos direitos do credor. Assinale:

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1o do Código Civil, pode-se afirmar que:

Sentença absolutória imprópria é a que