Questões de Direito Administrativo — TJ-PA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

As terras devolutas são

Aterras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.Bterras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.Cterras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.Dterras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.Eterras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

Adecenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.Bquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.Ctrienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.Dquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.Etrienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

Ao sujeito, o objeto e a tipicidade.Ba presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.Ca autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.Da imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.Ea finalidade, o sujeito e o objeto.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

AEmpresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.BEmpresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.CNa empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.DNa empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.ENa empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

Aque tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.Bque tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.Cque tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.Dhierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.Ehierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

Adeverá incidir sobre o salário mínimo.Bdeverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.Cdeverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.Dnão poderá incidir sobre o abono.Enão poderá incidir sobre o vencimento-base.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

ASe a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.BA representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.COs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.DOs empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.EO Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

ANão há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.BPode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.CA concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.DIncumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.EO investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é