TJ-PADiversas

Questões de Direito Administrativo

75 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1TJ-PA·Diversas·2008Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. Licitação é procedimento administrativo seletivo regido pelos princípios básicos da Administração Pública e pelos princípios da vinculação ao instrumento licitatório e do julgamento objetivo-subjetivo. II. O princípio da obrigatoriedade da licitação deve ser observado pela Administração Pública direta e indireta, incluindo as fundações públicas e as sociedades de economia mista, de todos os entes federativos. III. Há dispensa do procedimento licitatório quando, apesar da possibilidade de sua realização, for inconveniente para a Administração Pública realizá-lo. Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale:

Ase nenhuma afirmativa estiver correta.Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:

Questão 3TJ-PA·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta.

ANa hipótese de inexecução total do contrato, a legislação de regência estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa da penalidade de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação.BCaso a pessoa jurídica de direito privado receba verba do poder público, com fundamento em convênio celebrado, o valor perde a natureza de dinheiro público e passa a integrar o seu patrimônio.CA celebração de consórcio administrativo sem personalidade jurídica independe de autorização legislativa, desde que não envolva repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.DO denominado termo de contrato é obrigatório nas contratações que decorram de procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.EO poder público detém a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato administrativo e de determinar a adoção das medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, ensejando o não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora a aplicação exclusiva de multa.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação aos Contratos Administrativos e com base na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade. II. O termo de contrato, dependendo do seu valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. III. O recebimento provisório do objeto contratado deverá ser dispensado nas situações emergenciais e nas pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento. IV. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Assinale:

Ase nenhuma afirmativa estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente a afirmativa IV estiver correta.Ese somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.

AO STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.BA avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.CNo âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.DNo que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.ESegundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Mesário convocado para as eleições gerais de 2014 pode ser classificado como

Aempregado público.Bagente público.Cparticular em colaboração com a Administração Pública.Dagente político.Eservidor público lato sensu.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2009Direito Administrativo

Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, "b", da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de:

Questão 8TJ-PA·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AO CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão — por traduzir comportamento ultra vires — revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.BOs objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.CA atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.DO retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo 11 da lei que trata da improbidade administrativa.EO elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindose, assim, a presença de intenção específica.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A Lei Complementar Federal n. o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que

Aa concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.Bpoderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.Cserá obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Dserá considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.Eas sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

As terras devolutas são

Aterras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.Bterras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.Cterras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.Dterras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.Eterras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

Questão 11TJ-PA·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.

ASuponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.BSuponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.CDe acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.DConsidere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.EO fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.

Questão 12TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

Aqualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.Bé punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.Co uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.Do princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.Ea prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

Questão 13TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

Questão 14TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

Ao direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.Bo título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.Cse o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.Do herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.Ecaso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

Questão 15TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

ASe a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.BA representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.COs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.DOs empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.EO Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.

Questão 16TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

Aa responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.Bem caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.Co Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.Do usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.Eo concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questão 17TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

AEmpresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.BEmpresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.CNa empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.DNa empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.ENa empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

Questão 18TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

Aé causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.Bé causa de nulidade absoluta.Cgera nulidade sanável pela devolução dos prazos.Dpode ensejar a anulação na via judicial.Enão ofende a Constituição.

Questão 19TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

ANão há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.BPode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.CA concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.DIncumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.EO investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

Questão 20TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

Aempregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.Bempregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.Cempregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.Dservidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.Eservidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

Questão 21TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

APara realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.BÉ uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.CEm nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.DO proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.EÉ um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

Questão 22TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

Aque tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.Bque tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.Cque tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.Dhierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.Ehierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

Questão 23TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

AÉ vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.BA sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.CO prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.DPessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.EComissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Questão 24TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

Adecenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.Bquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.Ctrienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.Dquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.Etrienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

Questão 25TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

Asolicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.Bapreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.Cdeterminar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.Dsustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.Erealizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

Questão 26TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

Aadministrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.Badministrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.Cadministrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.Dadministrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.Eadministrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

Questão 27TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

Adeverá incidir sobre o salário mínimo.Bdeverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.Cdeverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.Dnão poderá incidir sobre o abono.Enão poderá incidir sobre o vencimento-base.

Questão 28TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que

Aos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.Bpoderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.Cem princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.Dos atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.Eos danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

Questão 29TJ-PA·Diversas·2020Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

Ada eficiência e da finalidade.Bda verdade material e da segurança jurídica.Cdo interesse público e da verdade formal.Dda finalidade e da instrumentalidade das formas.Eda oficialidade e do informalismo procedimental.

Questão 30TJ-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

Ao sujeito, o objeto e a tipicidade.Ba presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.Ca autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.Da imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.Ea finalidade, o sujeito e o objeto.

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