Questões de Direito Administrativo — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A Lei Complementar Federal n. o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que

Aa concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.Bpoderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.Cserá obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Dserá considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.Eas sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Mesário convocado para as eleições gerais de 2014 pode ser classificado como

Aempregado público.Bagente público.Cparticular em colaboração com a Administração Pública.Dagente político.Eservidor público lato sensu.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

Aqualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.Bé punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.Co uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.Do princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.Ea prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

Aa responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.Bem caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.Co Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.Do usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.Eo concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

APara realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.BÉ uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.CEm nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.DO proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.EÉ um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

Ao direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.Bo título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.Cse o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.Do herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.Ecaso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

Aé causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.Bé causa de nulidade absoluta.Cgera nulidade sanável pela devolução dos prazos.Dpode ensejar a anulação na via judicial.Enão ofende a Constituição.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

Asolicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.Bapreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.Cdeterminar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.Dsustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.Erealizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que

Aos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.Bpoderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.Cem princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.Dos atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.Eos danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2014Direito Administrativo

No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação

Anão podem ser exemplificados pela interdição de uma obra.Bdecorrem da necessidade da Administração sempre precisar se valer de provimentos do Poder Judiciário.Cnão se aplicam à abstenção de fatos por particulares.Dserão válidos mesmo quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.Epodem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.