Questões de Direito Civil — TJ-MT / Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2018Direito Civil

Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para moradia. Deverá a ação

Aser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, fixando a indenização devida, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.Bser julgada procedente, tendo em vista que, em razão da extensão da área, não se mostra aplicável a usucapião constitucional urbana que requer ocupação de até 250 m², não tendo ainda se consumado o prazo da usucapião ordinária.Cser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, sem qualquer direito a indenização, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.Dser julgada improcedente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para aquisição da área pela usucapião especial coletiva, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveisEser julgada procedente em parte, declarando a aquisição pela usucapião de parte da área, limitada a 350 m2 por família, desde que os ocupantes comprovem justo título, bem como não sejam, e nem tenham sido, em qualquer momento, proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Analise as afirmações sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Assinale a alternativa correta.

AOs itens I e III estão incorretos.BSomente o item II contempla uma idéia falsa.CApenas os itens II e III estão corretos.DTodas as afirmações são verdadeiras.ETodas as afirmações são falsas.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,

Ainstituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.Bracionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.Ccriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.Dregulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.Einstituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada

Aerga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores no caso de interesses ou direitos individuais homogêneos.Bultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese que exprima interesses ou direitos difusos.Cerga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.Dintra partes, em hipóteses que versem sobre direitos individuais difusos.Eultra partes, excepcionalmente quando grupo, categoria ou classe que não haja intervindo no curso do processo, intentar ação concorrente com mesmo objeto e diversidade do pedido que trate de interesse coletivo e homogêneo.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Sobre convenção coletiva de consumo, pode-se afirmar que

Atorna-se obrigatória após ratificação do poder público e publicação em jornal de grande circulação.Bversa sobre relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.Cse exime do cumprimento da convenção o fornecedor que se desliga da entidade em data posterior à ratificação do instrumento pelo poder público.Das composições de conflitos de consumo não se incluem nas convenções coletivas e devem ficar adstritas em diretivas a serem baixadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.Eos sindicatos de categoria econômica podem regular apenas matéria atrelada a fomento, manutenção, desequilíbrio financeiro e concorrência desleal que afeta seus filiados.

Questão 6TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AO Tribunal Superior Eleitoral é composto de no mínimo sete membros, sendo que três deverão ser escolhidos entre os membros do Supremo Tribunal Federal, e, outros três dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça.BOs prazos na Justiça Eleitoral são contados de forma diversa da Justiça Comum, pois naquela computam-se sábados, domingos e feriados.CDas decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais.DCompete aos Juízes Eleitorais resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.EAté 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer cidadão, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

Questão 7TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Partido político não apresentou contas relativas ao exercício financeiro de 2008, até 30.04.2009. Essa conduta é reiterada, pois também não prestou contas do exercício financeiro de 2005. Diante desses fatos,

Ada decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.Bcomo o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional, as prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior não poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada.Ca pedido do representante do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.Dnenhuma sanção poderá ser aplicada, pois a prestação de contas não foi julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.Ea Justiça Eleitoral poderá aplicar a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Questão 8TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Leia as seguintes afirmações. I. O requerimento de inscrição eleitoral é submetido ao juiz, que pode deferir o pedido, indeferi-lo ou ainda converter o julgamento em diligência. Em caso de indeferimento, cabe recurso interposto pelo alistando, no prazo de 10 (dez) dias. II. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição. III. Os oficiais de Registro Civil devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, até o dia 10 de cada mês, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições. IV. O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título somente surtirá efeitos quando completar a idade de 16 (dezesseis) anos. Estão corretas somente as assertivas

Questão 9TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.BA votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.CO boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados, cumprindo ao Presidente da Junta Eleitoral acostar tal documento à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente credenciado.DConstitui crime, punível com 2 a 8 anos de detenção, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.EA impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de três testemunhas, sendo que o Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, e, transmitirá imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

Questão 10TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Servidor Público do Município de Cuiabá, aprovado em concurso público realizado em 1998, exerce o cargo efetivo de professor da rede pública municipal. Já possuindo filiação político-partidária, o servidor pretende candidatar-se a vereador no município de Santo Antônio do Leverger nas próximas eleições municipais. Para atender aos requisitos constitucionais e legais de elegibilidade, e, assim, poder concorrer ao pleito, o servidor deve

Aexonerar-se do cargo, em razão da total incompatibilidade, 6 (seis) meses antes do pleito, podendo, no entanto, se não eleito, retornar ao cargo por reintegração.Bpedir licença do cargo, no mínimo 6 (seis) meses antes do pleito, com direito a percebimento de proventos integrais nesse período.Cexonerar-se do cargo, em razão da total incompatibilidade, 3 (três) meses antes do pleito, não podendo, mesmo se não eleito, retornar ao cargo que exercia.Dpedir licença do cargo, no mínimo 3 (três) meses antes do pleito, com direito a percebimento de proventos integrais nesse período.Epedir licença do cargo, no mínimo 3 (três) meses antes do pleito, e, em sendo eleito, exonerar-se antes do ato de diplomação.

Questão 11TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

É nula a votação

Ase houver extravio de documento reputado essencial.Bquando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.Cfeita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.Dquando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento.Ese for constatado o emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Questão 12TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

O sufrágio é um direito público subjetivo exercido por meio

Ada eleição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.Bdo Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.Cdo alistamento eleitoral, do sistema eleitoral, do voto secreto e da representação proporcional ou majoritária.Dda propaganda eleitoral gratuita, do sistema eletrônico de votação e totalização de votos, da fiscalização das eleições e da prestação de contas.Edo ato de votar, da impugnação dos registros de candidaturas, da impugnação dos votos apurados e do recurso dos resultados do pleito.

Questão 13TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que respeita ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

ASerá seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços.BA isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.CNão incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto.DIncidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.EEm relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Questão 14TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de

Questão 15TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

Aempréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.Bimposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Cimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.Dimposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.Efixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

Questão 16TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Aconsiste em causa de extinção do crédito correspondente.Babrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.Ca lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.Dpode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.Equando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

Questão 17TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".

AInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.BAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.CA lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.DDo emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.EOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

Questão 18TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Escapa ao conceito de tributo a ideia de

Questão 19TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

APrefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.BNa falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.CSão considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.DA cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.ESão pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Questão 20TJ-MT·Diversas·2009Direito Civil

Taciano foi aprovado em concurso da magistratura, em 20 de outubro de 2007, e iniciou o exercício das suas funções no cargo em 16 de novembro de 2007. Em 25 de outubro de 2009, restou apurado e comprovado que Taciano cometeu falta grave, tendo se mostrado de insuficiente capacidade de trabalho no cargo de juiz. Em consequência desse fato, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Taciano estará sujeito a sofrer a seguinte penalidade: